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Lei nº 5.945, de 11/07/1972

DISPÕE SOBRE REORGANIZAÇÃO DE QUADROS DE PESSOAL, DIRETRIZES PARA CLASSIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO DE CARGOS, CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA DE PESSOAL E REAJUSTAMENTO DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 441/1972

PL

441/1972 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/07/1972 PÁG. 7 COL. 4 MICROFILME 194
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/08/1972 PÁG. 7 COL. 1 MICROFILME 195
Relevância NORMA BÁSICA
DECRETO 14838 1972
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/09/1972 PÁG. 9 COL. 3
REGULAMENTAÇÃO PARCIAL
DECRETO 15360 1973
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/03/1973 PÁG. 5 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO PARCIAL
LEI 6277 1973 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/1973 PÁG. 5 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 6277 1973 / ART. 42
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/1973 PÁG. 5 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 22
LEI 6277 1973 / ART. 72
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/1973 PÁG. 5 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 6350 1974 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/06/1974 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 2 INCISOS I, II E III
LEI 6350 1974 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/06/1974 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 16409 1974
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/07/1974 PÁG. 7 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO PARCIAL
DELIBERAÇÃO 162 1974 / ART. 38
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 14/08/1974 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 6417 1974 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/09/1974 PÁG. 9 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 2 INCISOS I, II E III
DECRETO 16686 1974 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/10/1974 PÁG. 9 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 16996 1975 / ART. 28
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/02/1975 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 17003 1975 / ART. 33
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/02/1975 PÁG. 7 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 22
LEI 6565 1975 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/04/1975 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 22
LEI 6565 1975 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/04/1975 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 22
LEI 6643 1975 / ART. 17
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/10/1975 PÁG. 7 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 6762 1975 / ART. 43
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/1975 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 17891 1976 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/05/1976 PÁG. 5 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 22
LEI 6791 1976 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/06/1976 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 2
DECRETO 18419 1977
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/03/1977 PÁG. 7 COL. 5
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 10
LEI 6981 1977
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/04/1977 PÁG. 5 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 18613 1977
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/07/1977 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 10
LEI 7109 1977 / ART. 160
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/10/1977 PÁG. 5 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 22
DECRETO 18983 1977 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1977 PÁG. 6 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 7286 1978
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/07/1978 PÁG. 3 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 7341 1978 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/09/1978 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 7452 1978 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/12/1978 PÁG. 4 COL. 3
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 19769 1979
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/02/1979 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 7620 1979 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/12/1979 PÁG. 3 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 7746 1980 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/07/1980 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 22 PARÁGRAFO 1
LEI 7900 1980 / ART. 51
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/1980 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 8019 1981 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/07/1981 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 22 CAPUT E PARÁGRAFO 1
LEI 8178 1982 / ART. 16
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/04/1982 PÁG. 3 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 22087 1982
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/06/1982 PÁG. 3 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 8281 1982 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/09/1982 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 22 PARÁGRAFO 1
LEI 8330 1982 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/11/1982 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 22 PARÁGRAFO 1
LEI DELEGADA 15 1985 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 29/08/1985 PÁG. 25 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 22
LEI DELEGADA 15 1985 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 29/08/1985 PÁG. 25 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 22
LEI DELEGADA 23 1985
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 29/08/1985 PÁG. 31 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 11
LEI DELEGADA 23 1985 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 29/08/1985 PÁG. 31 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 10 INCISOS II E III, PARÁGRAFO 2
LEI DELEGADA 23 1985 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 29/08/1985 PÁG. 31 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 10 PARÁGRAFOS 3 E 4
LEI DELEGADA 23 1985 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 29/08/1985 PÁG. 31 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 9
LEI DELEGADA 29 1985 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 29/08/1985 PÁG. 34 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 22 PARÁGRAFO 1
LEI DELEGADA 35 1985 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 29/08/1985 PÁG. 38 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 22
DECRETO 25039 1985
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/10/1985 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 9033 1985 / ART. 27
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/11/1985 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 22
LEI 9263 1986 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/09/1986 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 22
DECRETO 26250 1986 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/10/1986 PÁG. 5 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 22
LEI 9346 1986 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/12/1986 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 9380 1986 / ART. 51
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/12/1986 PÁG. 6 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 26562 1987 / ART. 278
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/02/1987 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 9519 1987 / ART. 14
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1987 PÁG. 11 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 9
LEI 9520 1987 / ART. 17
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1987 PÁG. 13 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 22
LEI 9532 1987 / ART. 13
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/1987 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 22
LEI 11181 1993 / ART. 35
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/08/1993 PÁG. 21 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 22
DECRETO 37262 1995 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/09/1995 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 14683 2003 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2003 PÁG. 4 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 22
Indexação
CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA DE PESSOAL
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG)
PODER EXECUTIVO ESTADUAL
PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL
SERVIDOR PÚBLICO
Resumo A NORMA REORGANIZA OS QUADROS DE PESSOAL DO ESTADO. ESTABELECE DIRETRIZES DE CLASSIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO DE CARGOS, PROVIMENTO, DESENVOLVIMENTO E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. INSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA DE PESSOAL, DEFININDO SUAS COMPETÊNCIAS. PREVÊ A IMPLANTAÇÃO GRADUAL DO QUADRO PERMANENTE, COM VALORIZAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO, PROGRESSÃO E PROMOÇÃO DOS SERVIDORES, E REAJUSTA VENCIMENTOS DE SERVIDORES ATIVOS E APOSENTADOS. DISCIPLINA AINDA A EXTINÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES DESNECESSÁRIOS E A CESSÃO DE SERVIDORES.
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