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Decreto nº 16.686, de 27/10/1974

FIXA A LOTAÇÃO SETORIAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Informações gerais

Origem EXECUTIVO

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/10/1974 PÁG. 9 COL. 1 MICROFILME 211

RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/12/1974 PÁG. 6 COL. 3 MICROFILME 212

Anexos O DECRETO 23373, PUBLICADO EM 25/1/1984, ACRESCENTA O ANEXO XXXI AO DECRETO 16686.

Normas relacionadas

DECRETO 16841 1974
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/12/1974 PÁG. 5 COL. 5
ALTERAÇÃO

DECRETO 16987 1975
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/02/1975 PÁG. 5 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 17105 1975
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/04/1975 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 17112 1975
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/04/1975 PÁG. 9 COL. 3
ALTERAÇÃO

DECRETO 17140 1975
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/05/1975 PÁG. 5 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 17142 1975
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/05/1975 PÁG. 6 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 17146 1975
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/05/1975 PÁG. 5 COL. 4
ALTERAÇÃO

DECRETO 17147 1975
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/05/1975 PÁG. 5 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 17161 1975
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/05/1975 PÁG. 7 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 17162 1975
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/05/1975 PÁG. 7 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 17171 1975
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/05/1975 PÁG. 7 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 17173 1975
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/05/1975 PÁG. 5 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 17188 1975
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/06/1975 PÁG. 5 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 17189 1975
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/06/1975 PÁG. 5 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 17198 1975
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/06/1975 PÁG. 5 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 17221 1975
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/06/1975 PÁG. 8 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 17223 1975
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/06/1975 PÁG. 5 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 17225 1975
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/06/1975 PÁG. 5 COL. 2
ALTERAÇÃO

DECRETO 17242 1975
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/07/1975 PÁG. 7 COL. 5
ALTERAÇÃO

LEI 6597 1975
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/07/1975 PÁG. 7 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 17248 1975
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/07/1975 PÁG. 5 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 17272 1975
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/07/1975 PÁG. 5 COL. 3
ALTERAÇÃO

DECRETO 17274 1975
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/07/1975 PÁG. 8 COL. 5
ALTERAÇÃO

DECRETO 17310 1975
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/08/1975 PÁG. 7 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 17323 1975
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/08/1975 PÁG. 5 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 17351 1975
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/09/1975 PÁG. 7 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 17352 1975
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/09/1975 PÁG. 7 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 17353 1975
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/09/1975 PÁG. 7 COL. 2
ALTERAÇÃO

DECRETO 17374 1975
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/09/1975 PÁG. 6 COL. 3
ALTERAÇÃO

DECRETO 17375 1975
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/09/1975 PÁG. 6 COL. 3
ALTERAÇÃO

DECRETO 17396 1975
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/09/1975 PÁG. 13 COL. 4
ALTERAÇÃO

DECRETO 17402 1975
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/10/1975 PÁG. 5 COL. 2
ALTERAÇÃO

LEI 6643 1975
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/10/1975 PÁG. 7 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 17495 1975
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/11/1975 PÁG. 5 COL. 2
ALTERAÇÃO

DECRETO 17496 1975
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/11/1975 PÁG. 5 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 17497 1975
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/11/1975 PÁG. 5 COL. 2
ALTERAÇÃO

DECRETO 17561 1975
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/11/1975 PÁG. 5 COL. 5
ALTERAÇÃO

DECRETO 17642 1975
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/1975 PÁG. 9 COL. 4
ALTERAÇÃO

DECRETO 17723 1976
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/01/1976 PÁG. 5 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 17724 1976
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/01/1976 PÁG. 5 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 17725 1976
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/01/1976 PÁG. 5 COL. 2
ALTERAÇÃO

DECRETO 17728 1976
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/01/1976 PÁG. 5 COL. 5
ALTERAÇÃO

DECRETO 17748 1976
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/02/1976 PÁG. 7 COL. 2
ALTERAÇÃO

DECRETO 17768 1976
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/02/1976 PÁG. 33 COL. 5
ALTERAÇÃO

DECRETO 17777 1976
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/03/1976 PÁG. 5 COL. 2
ALTERAÇÃO

DECRETO 17875 1976
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/04/1976 PÁG. 6 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 17893 1976
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/05/1976 PÁG. 5 COL. 4
ALTERAÇÃO

DECRETO 17921 1976
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/05/1976 PÁG. 7 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 17974 1976
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/07/1976 PÁG. 13 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 18028 1976
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/08/1976 PÁG. 5 COL. 5
ALTERAÇÃO

DECRETO 18095 1976
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/09/1976 PÁG. 10 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 18104 1976
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/09/1976 PÁG. 5 COL. 2
ALTERAÇÃO

DECRETO 18147 1976
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/10/1976 PÁG. 5 COL. 2
ALTERAÇÃO

DECRETO 18283 1976
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/1976 PÁG. 6 COL. 2
ALTERAÇÃO

DECRETO 18390 1977
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/02/1977 PÁG. 5 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 18392 1977
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/02/1977 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 18459 1977
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/04/1977 PÁG. 5 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 18460 1977
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/04/1977 PÁG. 6 COL. 5
ALTERAÇÃO

DECRETO 18492 1977
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/05/1977 PÁG. 3 COL. 3
ALTERAÇÃO

DECRETO 18503 1977
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/05/1977 PÁG. 5 COL. 3
ALTERAÇÃO

DECRETO 18518 1977
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/06/1977 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 18550 1977
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/06/1977 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 18612 1977
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/07/1977 PÁG. 5 COL. 4
ALTERAÇÃO

DECRETO 18614 1977
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/07/1977 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 18750 1977
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/10/1977 PÁG. 18 COL. 3
ALTERAÇÃO

DECRETO 18769 1977
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/10/1977 PÁG. 6 COL. 4
ALTERAÇÃO

DECRETO 18781 1977
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/11/1977 PÁG. 3 COL. 3
ALTERAÇÃO

DECRETO 18820 1977
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/11/1977 PÁG. 3 COL. 4
ALTERAÇÃO

DECRETO 18842 1977
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/11/1977 PÁG. 5 COL. 3
ALTERAÇÃO

DECRETO 18846 1977
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/11/1977 PÁG. 6 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 18897 1977
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/12/1977 PÁG. 5 COL. 5
ALTERAÇÃO

DECRETO 19045 1978
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/01/1978 PÁG. 3 COL. 5
ALTERAÇÃO

DECRETO 19049 1978
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/01/1978 PÁG. 5 COL. 2
ALTERAÇÃO

DECRETO 19054 1978
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/01/1978 PÁG. 6 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 19060 1978
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/1978 PÁG. 5 COL. 5
ALTERAÇÃO

DECRETO 19075 1978
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/02/1978 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 19107 1978
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/03/1978 PÁG. 3 COL. 2
ALTERAÇÃO

DECRETO 19118 1978
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/04/1978 PÁG. 8 COL. 3
ALTERAÇÃO

DECRETO 19140 1978
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/04/1978 PÁG. 3 COL. 2
ALTERAÇÃO

DECRETO 19189 1978
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/05/1978 PÁG. 6 COL. 4
ALTERAÇÃO

DECRETO 19243 1978
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/06/1978 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 19244 1978
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/06/1978 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 19245 1978
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/06/1978 PÁG. 3 COL. 2
ALTERAÇÃO

DECRETO 19263 1978
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/06/1978 PÁG. 5 COL. 2
ALTERAÇÃO

DECRETO 19264 1978
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/06/1978 PÁG. 5 COL. 2
ALTERAÇÃO

DECRETO 19268 1978
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/06/1978 PÁG. 4 COL. 4
ALTERAÇÃO

DECRETO 19269 1978
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/06/1978 PÁG. 4 COL. 5
ALTERAÇÃO

DECRETO 19276 1978
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/07/1978 PÁG. 20 COL. 5
ALTERAÇÃO

DECRETO 19284 1978
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/07/1978 PÁG. 23 COL. 3
ALTERAÇÃO

DECRETO 19295 1978
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/07/1978 PÁG. 14 COL. 5
ALTERAÇÃO

DECRETO 19337 1978
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/08/1978 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 19341 1978
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/08/1978 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 19458 1978
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/10/1978 PÁG. 5 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 19561 1978
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/11/1978 PÁG. 3 COL. 2
ALTERAÇÃO

DECRETO 19562 1978
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/11/1978 PÁG. 3 COL. 3
ALTERAÇÃO

DECRETO 19632 1978
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/12/1978 PÁG. 6 COL. 4
ALTERAÇÃO

DECRETO 19637 1978
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/12/1978 PÁG. 7 COL. 3
ALTERAÇÃO

DECRETO 19655 1978
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/12/1978 PÁG. 4 COL. 5
ALTERAÇÃO

DECRETO 19678 1978
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/1978 PÁG. 4 COL. 5
ALTERAÇÃO

DECRETO 19681 1978
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/1978 PÁG. 3 COL. 2
ALTERAÇÃO

DECRETO 19720 1978
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1978 PÁG. 7 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 19722 1978
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1978 PÁG. 7 COL. 2
ALTERAÇÃO

DECRETO 19723 1978
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1978 PÁG. 7 COL. 3
ALTERAÇÃO

DECRETO 19727 1978
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1978 PÁG. 8 COL. 4
ALTERAÇÃO

DECRETO 19769 1979
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/02/1979 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 19813 1979
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/03/1979 PÁG. 3 COL. 5
ALTERAÇÃO

DECRETO 19817 1979
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/03/1979 PÁG. 5 COL. 2
ALTERAÇÃO

DECRETO 19836 1979
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/03/1979 PÁG. 5 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 19837 1979
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/03/1979 PÁG. 5 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 19868 1979
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/03/1979 PÁG. 5 COL. 4
ALTERAÇÃO

DECRETO 19879 1979
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/04/1979 PÁG. 5 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 19888 1979
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/05/1979 PÁG. 5 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 19889 1979
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/05/1979 PÁG. 5 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 19890 1979
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/05/1979 PÁG. 5 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 19900 1979
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/05/1979 PÁG. 3 COL. 5
ALTERAÇÃO

DECRETO 20729 1980
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/08/1980 PÁG. 3 COL. 4
ALTERAÇÃO

DECRETO 20902 1980
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/10/1980 PÁG. 3 COL. 5
ALTERAÇÃO

DECRETO 20917 1980
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/11/1980 PÁG. 5 COL. 3
ALTERAÇÃO

DECRETO 21288 1981
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/04/1981 PÁG. 3 COL. 3
ALTERAÇÃO

DECRETO 21341 1981
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/06/1981 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 21342 1981
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/06/1981 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 21567 1981
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/09/1981 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 21568 1981
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/09/1981 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 21569 1981
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/09/1981 PÁG. 3 COL. 2
ALTERAÇÃO

DECRETO 22173 1982
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/07/1982 PÁG. 4 COL. 2
ALTERAÇÃO

DECRETO 22547 1982
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/12/1982 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 22637 1982
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1982 PÁG. 3 COL. 2
ALTERAÇÃO

DECRETO 22786 1983
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/03/1983 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 22826 1983
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/05/1983 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 23064 1983
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/09/1983 PÁG. 6 COL. 3
ALTERAÇÃO

DECRETO 23373 1984
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/01/1984 PÁG. 5 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO XXXI

DECRETO 23476 1984
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/02/1984 PÁG. 6 COL. 2
ALTERAÇÃO

DECRETO 23512 1984
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/04/1984 PÁG. 6 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 23607 1984
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/06/1984 PÁG. 6 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 23642 1984
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/06/1984 PÁG. 12 COL. 2
ALTERAÇÃO

DECRETO 23714 1984
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/08/1984 PÁG. 5 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 23975 1984
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/10/1984 PÁG. 6 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 24069 1984
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/11/1984 PÁG. 8 COL. 3
ALTERAÇÃO

DECRETO 24098 1984
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/12/1984 PÁG. 6 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 24703 1985
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/05/1985 PÁG. 6 COL. 2
ALTERAÇÃO

DECRETO 24749 1985
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/06/1985 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 24762 1985
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/07/1985 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO

DECRETO 24792 1985
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/07/1985 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 24809 1985
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/07/1985 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO

LEI DELEGADA 31 1985
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 29/08/1985 PÁG. 35 COL. 2
ALTERAÇÃO

DECRETO 25036 1985
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/10/1985 PÁG. 4 COL. 2
ALTERAÇÃO

DECRETO 25037 1985
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/10/1985 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 25038 1985
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/10/1985 PÁG. 5 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 25108 1985
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/10/1985 PÁG. 5 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 25121 1985
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/10/1985 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 25342 1985 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/1985 PÁG. 35 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO QUADRO XXX.

DECRETO 25375 1986
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/01/1986 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO

DECRETO 25407 1986
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/02/1986 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO

DECRETO 25796 1986
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/03/1986 PÁG. 15 COL. 2
ALTERAÇÃO

DECRETO 25882 1986
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/05/1986 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 26004 1986
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/07/1986 PÁG. 11 COL. 2
ALTERAÇÃO

DECRETO 26006 1986
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/07/1986 PÁG. 6 COL. 2
ALTERAÇÃO

DECRETO 26129 1986
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/09/1986 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 26130 1986
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/09/1986 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 26163 1986
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/09/1986 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 26447 1986
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/12/1986 PÁG. 3 COL. 2
ALTERAÇÃO

DECRETO 26469 1986
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/12/1986 PÁG. 5 COL. 2
ALTERAÇÃO

DECRETO 26498 1986
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/1986 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 26507 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/01/1987 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO

DECRETO 26532 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/01/1987 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 26544 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/02/1987 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 26563 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/02/1987 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 26603 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/03/1987 PÁG. 6 COL. 2
ALTERAÇÃO

DECRETO 26606 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/03/1987 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 26878 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1987 PÁG. 67 COL. 2
ALTERAÇÃO

DECRETO 26914 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/03/1987 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 26963 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/04/1987 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO

DECRETO 27221 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/08/1987 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO

DECRETO 27451 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/10/1987 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO

LEI 9516 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1987 PÁG. 6 COL. 1
ALTERAÇÃO

LEI 9517 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1987 PÁG. 9 COL. 1
ALTERAÇÃO

LEI 9520 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1987 PÁG. 13 COL. 1
ALTERAÇÃO

LEI 9529 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1987 PÁG. 25 COL. 2
ALTERAÇÃO

DECRETO 27785 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/1987 PÁG. 14 COL. 1
ALTERAÇÃO

LEI 9533 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/1987 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 27802 1988
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/01/1988 PÁG. 8 COL. 2
ALTERAÇÃO

DECRETO 27829 1988
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/01/1988 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 27837 1988
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/02/1988 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO

DECRETO 28040 1988
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/05/1988 PÁG. 5 COL. 2
ALTERAÇÃO

DECRETO 28121 1988
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/05/1988 PÁG. 13 COL. 2
ALTERAÇÃO

DECRETO 28122 1988
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/05/1988 PÁG. 14 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 28139 1988
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/06/1988 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 28140 1988
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/06/1988 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 28165 1988
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/06/1988 PÁG. 5 COL. 2
ALTERAÇÃO

DECRETO 28166 1988
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/06/1988 PÁG. 7 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 28191 1988
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/06/1988 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO

DECRETO 28294 1988
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/07/1988 PÁG. 4 COL. 2
ALTERAÇÃO

DECRETO 28295 1988
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/07/1988 PÁG. 6 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 28331 1988
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/07/1988 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 28995 1988
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/11/1988 PÁG. 12 COL. 2
ALTERAÇÃO

LEI 9724 1988
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/11/1988 PÁG. 6 COL. 2
ALTERAÇÃO

LEI 9740 1988
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/12/1988 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO

LEI 9755 1989
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/01/1989 PÁG. 6 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 29297 1989
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/03/1989 PÁG. 20 COL. 2
ALTERAÇÃO

DECRETO 29339 1989
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/04/1989 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO

DECRETO 29340 1989
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/04/1989 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 29342 1989
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/04/1989 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO

DECRETO 29651 1989
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/06/1989 PÁG. 6 COL. 2
ALTERAÇÃO

DECRETO 29925 1989
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/08/1989 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 30263 1989
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/10/1989 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO

DECRETO 30880 1990
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/01/1990 PÁG. 4 COL. 2
ALTERAÇÃO

DECRETO 31168 1990
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/05/1990 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO

DECRETO 31306 1990
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/06/1990 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO

DECRETO 31381 1990
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/06/1990 PÁG. 3 COL. 2
ALTERAÇÃO

LEI 10235 1990
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/07/1990 PÁG. 4 COL. 2
ALTERAÇÃO

DECRETO 31721 1990
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/08/1990 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO

DECRETO 31722 1990
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/08/1990 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 31723 1990
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/08/1990 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 31764 1990
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/08/1990 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO

DECRETO 31765 1990
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/08/1990 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 32056 1990
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/11/1990 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 32101 1990
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/11/1990 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO

DECRETO 32361 1990
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/12/1990 PÁG. 16 COL. 2
ALTERAÇÃO

LEI 10363 1990
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/1990 PÁG. 10 COL. 2
ALTERAÇÃO

DECRETO 32555 1991
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/03/1991 PÁG. 3 COL. 2
ALTERAÇÃO

DECRETO 32572 1991
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/03/1991 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 32573 1991
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/03/1991 PÁG. 5 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 32574 1991
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/03/1991 PÁG. 6 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 32575 1991
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/03/1991 PÁG. 7 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 32613 1991
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/03/1991 PÁG. 7 COL. 2
ALTERAÇÃO

DECRETO 32620 1991
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1991 PÁG. 9 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 32758 1991
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/06/1991 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 32778 1991
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/07/1991 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO

LEI 10480 1991
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/07/1991 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 32937 1991
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/10/1991 PÁG. 3 COL. 2
ALTERAÇÃO

LEI 10594 1992
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/01/1992 PÁG. 6 COL. 2
ALTERAÇÃO

DECRETO 33333 1992
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/01/1992 PÁG. 20 COL. 1
ALTERAÇÃO

LEI 10623 1992
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/01/1992 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO

LEI 10625 1992
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/01/1992 PÁG. 7 COL. 2
ALTERAÇÃO

LEI 10626 1992
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/01/1992 PÁG. 8 COL. 1
ALTERAÇÃO

LEI 10632 1992
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/01/1992 PÁG. 12 COL. 1
ALTERAÇÃO

LEI 10633 1992
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/01/1992 PÁG. 13 COL. 1
ALTERAÇÃO

LEI 10634 1992
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/01/1992 PÁG. 14 COL. 2
ALTERAÇÃO

DECRETO 33343 1992
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/02/1992 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 33371 1992
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/02/1992 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 33375 1992
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/02/1992 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO

DECRETO 33390 1992
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/03/1992 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 33403 1992
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/03/1992 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 33406 1992
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/03/1992 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 33407 1992
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/03/1992 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO

DECRETO 33408 1992
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/03/1992 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 33414 1992
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1992 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 33432 1992
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/03/1992 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO

DECRETO 33442 1992
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/03/1992 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO

DECRETO 33453 1992
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/03/1992 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO

DECRETO 33466 1992
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/03/1992 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO

DECRETO 33477 1992
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/04/1992 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO

DECRETO 33617 1992
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/05/1992 PÁG. 12 COL. 2
ALTERAÇÃO

LEI 10745 1992
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/05/1992 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO

DECRETO 33641 1992
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/06/1992 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 33647 1992
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/06/1992 PÁG. 4 COL. 2
ALTERAÇÃO

DECRETO 33762 1992
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/07/1992 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO

DECRETO 33787 1992
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/07/1992 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO

DECRETO 33792 1992
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/07/1992 PÁG. 1 COL. 3
ALTERAÇÃO

LEI 10827 1992
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/07/1992 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 33816 1992
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/08/1992 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 33889 1992
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/09/1992 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO

DECRETO 33911 1992
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/09/1992 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO

DECRETO 33912 1992
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/09/1992 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 33928 1992
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/09/1992 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 33929 1992
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/09/1992 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 33931 1992
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/09/1992 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 33937 1992
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/09/1992 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 34000 1992
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/10/1992 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO

DECRETO 34196 1992
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/11/1992 PÁG. 4 COL. 2
ALTERAÇÃO

DECRETO 34197 1992
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/11/1992 PÁG. 5 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 34198 1992
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/11/1992 PÁG. 5 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 34212 1992
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/11/1992 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO

DECRETO 34213 1992
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/11/1992 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 34254 1992
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/11/1992 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 34333 1992
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/12/1992 PÁG. 6 COL. 2
ALTERAÇÃO

DECRETO 34341 1992
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/12/1992 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 34342 1992
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/12/1992 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 34355 1992
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/12/1992 PÁG. 3 COL. 2
ALTERAÇÃO

DECRETO 34356 1992
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/12/1992 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 34357 1992
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/12/1992 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 34370 1992
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/12/1992 PÁG. 8 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 34392 1992
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/12/1992 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO

DECRETO 34401 1992
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/12/1992 PÁG. 11 COL. 2
ALTERAÇÃO

DECRETO 34406 1992
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/12/1992 PÁG. 13 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 34426 1992
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/12/1992 PÁG. 3 COL. 2
ALTERAÇÃO

DECRETO 34491 1992
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/1992 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 34498 1993
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/01/1993 PÁG. 7 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 34499 1993
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/01/1993 PÁG. 7 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 34501 1993
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/01/1993 PÁG. 54 COL. 2
ALTERAÇÃO

DECRETO 34502 1993
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/01/1993 PÁG. 55 COL. 1
ALTERAÇÃO

LEI 11050 1993
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/01/1993 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO

DECRETO 34507 1993
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/01/1993 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO

DECRETO 34508 1993
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/01/1993 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 34509 1993
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/01/1993 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 34512 1993
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/01/1993 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 34531 1993
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/02/1993 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 34537 1993
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/02/1993 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 34541 1993
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/02/1993 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO

DECRETO 34542 1993
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/02/1993 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 34545 1993
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/02/1993 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 34549 1993
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/02/1993 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO

DECRETO 34550 1993
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/02/1993 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO

DECRETO 34582 1993
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/03/1993 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 34584 1993
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/03/1993 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 34596 1993
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1993 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO

DECRETO 34601 1993
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/03/1993 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO

DECRETO 34602 1993
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/03/1993 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 34605 1993
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/03/1993 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 34608 1993
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/03/1993 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 34609 1993
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/03/1993 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 34628 1993
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/04/1993 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO

DECRETO 34640 1993
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/04/1993 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 34716 1993 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/05/1993 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO QUADRO XXX.

LEI 11103 1993
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/05/1993 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 34764 1993
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/06/1993 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 34807 1993
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/07/1993 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO

LEI 11118 1993
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/07/1993 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 34813 1993
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/07/1993 PÁG. 23 COL. 2
ALTERAÇÃO

DECRETO 34838 1993
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/07/1993 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 34855 1993
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/07/1993 PÁG. 9 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 35042 1993
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/11/1993 PÁG. 5 COL. 2
ALTERAÇÃO

DECRETO 35068 1993
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/11/1993 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO

LEI 11374 1993
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/1993 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO

LEI 11400 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/01/1994 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO

DECRETO 35343 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/1994 PÁG. 4 COL. 2
ALTERAÇÃO

DECRETO 35351 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/1994 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO

DECRETO 35370 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/01/1994 PÁG. 19 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 35371 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/01/1994 PÁG. 19 COL. 1
ALTERAÇÃO

LEI 11406 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/01/1994 PÁG. 7 COL. 2
ALTERAÇÃO

DECRETO 35391 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/02/1994 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO

DECRETO 35392 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/02/1994 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 35396 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/02/1994 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO

DECRETO 35410 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/02/1994 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 35411 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/02/1994 PÁG. 1 COL. 3
ALTERAÇÃO

DECRETO 35418 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/02/1994 PÁG. 7 COL. 2
ALTERAÇÃO

DECRETO 35446 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/03/1994 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO

DECRETO 35450 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/03/1994 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO

DECRETO 35451 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/03/1994 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 35460 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/03/1994 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO

DECRETO 35464 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/03/1994 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO

DECRETO 35472 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/03/1994 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO

LEI 11432 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/04/1994 PÁG. 8 COL. 1
ALTERAÇÃO

LEI 11452 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/04/1994 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO

DECRETO 35542 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/04/1994 PÁG. 4 COL. 2
ALTERAÇÃO

DECRETO 35551 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/04/1994 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 35569 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/05/1994 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO

DECRETO 35588 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/05/1994 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO

DECRETO 35619 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/06/1994 PÁG. 4 COL. 2
ALTERAÇÃO

DECRETO 35620 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/06/1994 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 35621 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/06/1994 PÁG. 5 COL. 1
ALTERAÇÃO

LEI 11511 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/07/1994 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO

LEI 11520 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/07/1994 PÁG. 5 COL. 1
ALTERAÇÃO

LEI 11550 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/07/1994 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 36009 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/09/1994 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO

DECRETO 36043 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/09/1994 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 36052 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/09/1994 PÁG. 3 COL. 2
ALTERAÇÃO

DECRETO 36294 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/10/1994 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 36397 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/11/1994 PÁG. 5 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 36398 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/11/1994 PÁG. 6 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 36436 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/11/1994 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO

LEI 11661 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/12/1994 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO

LEI 11714 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/12/1994 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO

LEI 11717 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/1994 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 36582 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/1994 PÁG. 6 COL. 2
ALTERAÇÃO

LEI 11721 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1994 PÁG. 6 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 36668 1995
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/02/1995 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO

LEI 11819 1995
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/04/1995 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 36789 1995
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/04/1995 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 36824 1995
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/04/1995 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 36833 1995
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/05/1995 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 36918 1995
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/06/1995 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 36920 1995
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/06/1995 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 36921 1995
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/06/1995 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 36996 1995
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/06/1995 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 37133 1995
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/08/1995 PÁG. 4 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

DECRETO 37380 1995
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/10/1995 PÁG. 20 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 37589 1995
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/12/1995 PÁG. 3 COL. 2
MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL

DECRETO 37764 1996
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/02/1996 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO

DECRETO 37793 1996
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/02/1996 PÁG. 3 COL. 2
MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL

DECRETO 37807 1996
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/03/1996 PÁG. 1 COL. 1
MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL

DECRETO 38083 1996
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/06/1996 PÁG. 1 COL. 1
MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL

DECRETO 38152 1996
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/07/1996 PÁG. 9 COL. 1
MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL

DECRETO 38153 1996
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/07/1996 PÁG. 10 COL. 1
MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL

DECRETO 38154 1996
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/07/1996 PÁG. 10 COL. 1
MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL

LEI 12984 1998
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/1998 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO

LEI 12986 1998
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/1998 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO

DECRETO 40055 1998
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/11/1998 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO

Resumo FIXAÇÃO, LOTAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, QUADRO SETORIAL, (SADMG), (SAGMG), SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE), SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA COMÉRCIO E TURISMO, (SIJMG), (SOPMG), SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES), SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL, ARQUIVO PÚBLICO MINEIRO (APM), ASSESSORIA TÉCNICO-CONSULTIVA DO GOVERNADOR, CONSELHO ESTADUAL DE CULTURA, CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO, CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, (COETEL-MG), DEPARTAMENTO JURÍDICO DO ESTADO, (DREM), GABINETE CIVIL DO GOVERNADOR, IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IOMG), PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. DISTRIBUIÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, ANALISTA FAZENDÁRIO, ASSISTENTE TÉCNICO, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, ASSISTENTE AUXILIAR, SECRETÁRIO EXECUTIVO, QUADRO SETORIAL, COMPETÊNCIA, TITULAR, REPARTIÇÃO PÚBLICA. REGULAMENTAÇÃO, PROVIMENTO, VACÂNCIA, CARGO EM COMISSÃO, QUADRO SETORIAL, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA. COMPETÊNCIA, (SADMG), CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, EXTINÇÃO, CARGO EM COMISSÃO. FIXAÇÃO, LOTAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, QUADRO SETORIAL, EXECUTIVO.

Assunto Geral EXECUTIVO, PESSOAL.

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