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Lei Delegada nº 31, de 28/08/1985

REORGANIZA O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Origem EXECUTIVO

Informações gerais

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 29/08/1985 PÁG. 35 COL. 2 MICROFILME 330

RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/12/1985 PÁG. 2 COL. 3 MICROFILME 337

Relevância NORMA BÁSICA

Normas relacionadas

DECRETO 25407 1986
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/02/1986 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

DECRETO 25409 1986
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/02/1986 PÁG. 3 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO TOTAL

DECRETO 26473 1986
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/12/1986 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 17 E 18

LEI 11406 1994 / ART. 75
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/01/1994 PÁG. 7 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 14

DECRETO 35503 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/03/1994 PÁG. 7 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO TOTAL

LEI 11452 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/04/1994 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1

LEI DELEGADA 105 2003 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2003 PÁG. 49 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 2

LEI DELEGADA 172 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 27 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 2 ;3 ; 4; 8

LEI DELEGADA 172 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 27 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 1 INCISO II ALÍNEA H

DECRETO 44451 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2007 PÁG. 6 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

DECRETO 44627 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/09/2007 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3

LEI 17715 2008 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/08/2008 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 3

LEI 21428 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/07/2014 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 3 CAPUT, INCISOS I E II

Indexação

CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO (CEE)

ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Resumo A NORMA REORGANIZA O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO - CEE - , ESTABELECENDO SUAS COMPETÊNCIAS NORMATIVAS, CONSULTIVAS E DELIBERATIVAS RELATIVAS À EDUCAÇÃO BÁSICA, SUPERIOR E SUPLETIVA. DEFINE A COMPOSIÇÃO, OS MANDATOS E A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO COLEGIADO, DISCIPLINA A HOMOLOGAÇÃO DE SUAS DECISÕES E A REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS, ALÉM DE CRIAR, TRANSFORMAR E EXTINGUIR CARGOS PÚBLICOS.

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