Lei nº 21.428, de 21/07/2014
ALTERA O ART. 3° DA LEI DELEGADA Nº 31, DE 28 DE AGOSTO DE 1985, QUE
REORGANIZA O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
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Resumo ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, COMPOSIÇÃO, PRAZO DETERMINADO, FUNCIONAMENTO, REDUÇÃO, QUANTITATIVO, MEMBROS, CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. PREVISÃO, PRAZO DETERMINADO, FUNCIONAMENTO, MANUTENÇÃO, QUANTITATIVO, MEMBROS, COMPOSIÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.
Assunto Geral CONSELHO ESTADUAL.
PL PROJETO DE LEI 4827/2014
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PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/07/2014 PÁG. 1 COL. 1
Resumo ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, COMPOSIÇÃO, PRAZO DETERMINADO, FUNCIONAMENTO, REDUÇÃO, QUANTITATIVO, MEMBROS, CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. PREVISÃO, PRAZO DETERMINADO, FUNCIONAMENTO, MANUTENÇÃO, QUANTITATIVO, MEMBROS, COMPOSIÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.
Assunto Geral CONSELHO ESTADUAL.
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