Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
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Lei nº 7.109, de 13/10/1977

CONTÉM O ESTATUTO DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 1099/1977

PL

1099/1977 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/10/1977 PÁG. 5 COL. 2 MICROFILME 234
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/10/1977 PÁG. 3 COL. 1 MICROFILME 234
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/11/1977 PÁG. 5 COL. 1 MICROFILME 235
Relevância NORMA BÁSICA
Numeração LEI PUBLICADA ORIGINALMENTE COM O NÚMERO 7.712.
Observação O ART. 152 DESTA LEI FOI REVOGADO PELO INCISO I DO ART. 74 DA LEI Nº 21.077, DE 27/12/2013, ASSEGURADAS AS SITUAÇÕES FUNCIONAIS ESTABELECIDAS ATÉ 1° DE JANEIRO DE 2015.
DECRETO 18804 1977
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/11/1977 PÁG. 5 COL. 3
REGULAMENTAÇÃO PARCIAL
DECRETO 18832 1977
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/11/1977 PÁG. 5 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 7286 1978 / ART. 30
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/07/1978 PÁG. 3 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 184 INCISO IV
DECRETO 19289 1978
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/07/1978 PÁG. 7 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 85
DECRETO 19290 1978 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/07/1978 PÁG. 12 COL. 4
REGULAMENTAÇÃO ART. 56, 85, 90, 112, 133 E 152
DECRETO 19469 1978 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/10/1978 PÁG. 4 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO ART. 13
DECRETO 19471 1978 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/10/1978 PÁG. 4 COL. 3
REGULAMENTAÇÃO ART. 151
DECRETO 19473 1978 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/10/1978 PÁG. 4 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 69
DECRETO 19920 1979
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/05/1979 PÁG. 11 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 35 E 179
DECRETO 19921 1979
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/05/1979 PÁG. 11 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 179
LEI 7513 1979
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/07/1979 PÁG. 5 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 7515 1979 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/07/1979 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 147 PARÁGRAFO 1 ITEM 5
LEI 7515 1979 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/07/1979 PÁG. 3 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 147 PARÁGRAFO 1 ITEM 6
LEI 7737 1980 / ART. 13
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/06/1980 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 197
LEI 7737 1980 / ART. 14
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/06/1980 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 145
LEI 7737 1980 / ART. 15
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/06/1980 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 146, 160
LEI 7737 1980 / ART. 16
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/06/1980 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 82
LEI 7737 1980 / ART. 19
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/06/1980 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO II
LEI 7770 1980 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/08/1980 PÁG. 5 COL. 3
ALTERAÇÃO ART. 63 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 21222 1981 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/02/1981 PÁG. 7 COL. 5
REGULAMENTAÇÃO ART. 135
DECRETO 21235 1981 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/03/1981 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 63 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 8125 1981 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/12/1981 PÁG. 3 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 201
LEI 8131 1981 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/12/1981 PÁG. 3 COL. 4
ACRÉSCIMO ART. 7 PARÁGRAFO 2
LEI 8131 1981 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/12/1981 PÁG. 3 COL. 4
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 98 INCISO I
LEI 8131 1981 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/12/1981 PÁG. 3 COL. 4
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 145; 159 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 21932 1982 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/01/1982 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 129
LEI 8330 1982
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/11/1982 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 169
LEI 8330 1982 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/11/1982 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 189
LEI 8443 1983
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/10/1983 PÁG. 6 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 63 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 8517 1984 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/01/1984 PÁG. 6 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 131, 147
LEI 8517 1984 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/01/1984 PÁG. 6 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 147
DECRETO 23967 1984
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/10/1984 PÁG. 9 COL. 3
REGULAMENTAÇÃO ART. 47
DECRETO 24739 1985
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/06/1985 PÁG. 1 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO ART. 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 179, 199
LEI 8980 1985 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/10/1985 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 48 PARÁGRAFO 3; 149
LEI 8980 1985 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/10/1985 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 152
LEI 9263 1986 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/09/1986 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO
LEI 9263 1986 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/09/1986 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 39, 45
LEI 9263 1986 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/09/1986 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 147
LEI 9263 1986 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/09/1986 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 90 INCISO I; 151 INCISO I ALÍNEAS A, B E C;
159
LEI 9263 1986 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/09/1986 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 159 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 26250 1986
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/10/1986 PÁG. 5 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 158 PARÁGRAFO ÚNICO E 159
LEI 9346 1986
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/12/1986 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 63 ; 206; 209
LEI 9346 1986 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/12/1986 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 90
LEI 9346 1986 / ART. 18
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/12/1986 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 75 INCISO III
LEI 9347 1986
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/12/1986 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 160
LEI 9347 1986 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/12/1986 PÁG. 5 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 159
LEI 9381 1986
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/12/1986 PÁG. 11 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 63, 112, 113, 118 E 161
LEI 9381 1986 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/12/1986 PÁG. 11 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 163
LEI 9381 1986 / ART. 19
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/12/1986 PÁG. 11 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 84
LEI 9381 1986 / ART. 31
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/12/1986 PÁG. 11 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
LEI 9381 1986 / ART. 32
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/12/1986 PÁG. 11 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 70
LEI 9381 1986 / ART. 35
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/12/1986 PÁG. 11 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 143
LEI 9381 1986 / ART. 38
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/12/1986 PÁG. 11 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 122, 123, 124, 125, 126, 127 E 128
LEI 9381 1986 / ART. 56
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/12/1986 PÁG. 11 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 93, 94, 95, 96, 97, 197 INCISO II.
LEI 9401 1986
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/12/1986 PÁG. 23 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 98 INCISO I
DECRETO 26515 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/1987 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 161
DECRETO 26515 1987 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/1987 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 147
DECRETO 26576 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/02/1987 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 147
DECRETO 26909 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/03/1987 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 85
LEI 9413 1987 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 03/07/1987 PÁG. 26 COL. 3
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 152
LEI 9413 1987 / ART. 13
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 03/07/1987 PÁG. 26 COL. 3
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 39
LEI 9413 1987 / ART. 34
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 03/07/1987 PÁG. 26 COL. 3
REVOGAÇÃO ART. 132 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 9414 1987 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/07/1987 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 143
LEI 9414 1987 / ART. 13
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/07/1987 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 147
DECRETO 27471 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/10/1987 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 98 INCISO I
DECRETO 27715 1987
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/12/1987 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 182
DECRETO 27715 1987 / ART. 16
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/12/1987 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 39
DECRETO 27868 1988
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/02/1988 PÁG. 7 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 118 E 161
DECRETO 27868 1988 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/02/1988 PÁG. 7 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 84
DECRETO 27868 1988 / ART. 15
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/02/1988 PÁG. 7 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 90 INCISO IV
DECRETO 27868 1988 / ART. 16
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/02/1988 PÁG. 7 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 85
LEI 9592 1988 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/06/1988 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 151
LEI 9592 1988 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/06/1988 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 70
DECRETO 29230 1989
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/02/1989 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 131
DECRETO 29338 1989
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/04/1989 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 90 INCISO V PARÁGRAFO 2
DECRETO 29584 1989
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/06/1989 PÁG. 10 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 90 INCISO V PARÁGRAFO 2
LEI 9831 1989 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/07/1989 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 147
LEI 9938 1989
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/07/1989 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 61
LEI 9938 1989 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/07/1989 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 17; 69; 70; 72 PARÁGRAFO 3; 73; 82
LEI 9938 1989 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/07/1989 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 28 PARÁGRAFO 3
LEI 9938 1989 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/07/1989 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 71, 74
LEI 9957 1989
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/10/1989 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 147
LEI 10254 1990 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/07/1990 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 122, 123, 124, 125, 126, 127 E 128
DECRETO 31930 1990 / ART. 24
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/10/1990 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 118
LEI 10486 1991
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/07/1991 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 156
DECRETO 32855 1991
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/08/1991 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 156
DECRETO 33336 1992
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/01/1992 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128
DECRETO 33336 1992 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/01/1992 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 106
DECRETO 33336 1992 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/01/1992 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 99
DECRETO 33358 1992
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/02/1992 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 90 INCISO V PARÁGRAFO 2
LEI 10745 1992
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/05/1992 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 90 PARÁGRAFO 2
LEI 10745 1992 / ART. 44
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/05/1992 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 147
LEI 10797 1992
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/07/1992 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 147, 151
LEI 10797 1992 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/07/1992 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 159
DECRETO 33793 1992
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/07/1992 PÁG. 1 COL. 3
REGULAMENTAÇÃO ART. 47
LEI 10961 1992 / ART. 40
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/12/1992 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 35
LEI 11050 1993 / ART. 65
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/01/1993 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 70, 82
LEI 11050 1993 / ART. 67
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/01/1993 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 151 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 11050 1993 / ART. 112
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/01/1993 PÁG. 2 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 72 PARÁGRAFOS 2 E 3
LEI 11539 1994 / ART. 24
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/07/1994 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 182
LEI 11721 1994 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1994 PÁG. 6 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 112 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 37708 1995 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/1995 PÁG. 3 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 85, 86, 87, 88, 89
DECRETO 37708 1995 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/1995 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 63 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 12861 1998 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/06/1998 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 69 INCISO I
LEI 13434 1999
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 30/12/1999 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 159
DECRETO 41534 2001
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/02/2001 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 15, 16 E 17
DECRETO 41689 2001
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/06/2001 PÁG. 4 COL. 3
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 49 2001 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 14/06/2001 PÁG. 33 COL. 4
ALTERAÇÃO ART. 33 E 34
DECRETO 43126 2002
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2002 PÁG. 9 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO ART. 33
DECRETO 43601 2003 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/09/2003 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 85; 86; 87; 88 E 89
LEI COMPLEMENTAR 75 2004 / ART. 22
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/2004 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 69 INCISO I
DECRETO 43764 2004
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/03/2004 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 33
LEI 15293 2004
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/08/2004 PÁG. 28 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 15784 2005 / ART. 21
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 28/10/2005 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 151 E 169
LEI 15784 2005 / ART. 48
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 28/10/2005 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 48 PARÁGRAFO 3
LEI 15961 2005 / ART. 123
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2005 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 151
DECRETO 44291 2006 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/05/2006 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 151 PARÁGRAFO ÚNICO.
LEI 16192 2006 / ART. 62
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/06/2006 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 151 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 44693 2007 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2007 PÁG. 5 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 45055 2009
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/03/2009 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 85; 86; 87; 88; 89
LEI 18975 2010 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/06/2010 PÁG. 6 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 145; 151; 169
DECRETO 45591 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/04/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 45851 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2011 PÁG. 10 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 33
LEI 20010 2012 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/01/2012 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 45905 2012 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/02/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 87; 90
LEI 20591 2012 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 151 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 46289 2013 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/08/2013 PÁG. 5 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 21077 2013 / ART. 74 (INCISO I)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 10 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 152
LEI 21167 2014 / ART. 7 (INCISO IX)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2014 PÁG. 8 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 151 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 21693 2015 / ART. 75
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/03/2015 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 70 PARÁGRAFO 1
LEI 21693 2015 / ART. 75
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/03/2015 PÁG. 3 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 70 PARÁGRAFO 2
DECRETO 47558 2018 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/12/2018 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 85 A 89
DECRETO 47558 2018 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/12/2018 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 85 A 89
LEI 24035 2022 / ART. 10 (PARÁGRAFO 1)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO EDIÇÃO EXTRA - 04/04/2022 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 122
LEI 24035 2022 / ART. 11 (CAPUT)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO EDIÇÃO EXTRA - 04/04/2022 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 122
LEI 24383 2023 / ART. 1 (PARÁGRAFO 1 INCISO IV)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/07/2023 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 24805 2024 / ART. 15 (PARÁGRAFO 2)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/06/2024 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7
LEI 24805 2024 / ART. 22 (INCISO I)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/06/2024 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 82
Indexação
CONCURSO PÚBLICO
DOCÊNCIA
EDUCAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
ESTATUTO
PLANO DE CARREIRA
SERVIDOR PÚBLICO DA EDUCAÇÃO
Resumo A NORMA APRESENTA O ESTATUDO DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO, DISCIPLINANDO A CARREIRA, O INGRESSO POR CONCURSO PÚBLICO, A MOVIMENTAÇÃO FUNCIONAL, OS REGIMES DE TRABALHO E OS DIREITOS DE PROFESSORES E ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO. REGULAMENTA O ACESSO E A PROGRESSÃO NA CARREIRA, A DIREÇÃO ESCOLAR, AS FÉRIAS, LICENÇAS, REMUNERAÇÃO, VANTAGENS E INCENTIVOS, ALÉM DAS CONDIÇÕES APLICÁVEIS À EDUCAÇÃO ESPECIAL E A OUTRAS MODALIDADES DE ENSINO.
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