Lei nº 9.401, de 18/12/1986
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR A JORNADA DE TRABALHO DE
SERVIDORES PÚBLICOS.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, SERVIDOR, RESPONSABILIDADE LEGAL, DEPENDENTE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, TRATAMENTO MÉDICO.
Assunto Geral EXECUTIVO, PESSOAL.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/12/1986 PÁG. 23 COL. 2
MICROFILME 352
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Normas relacionadas
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, SERVIDOR, RESPONSABILIDADE LEGAL, DEPENDENTE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, TRATAMENTO MÉDICO.
Assunto Geral EXECUTIVO, PESSOAL.
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