Lei nº 9.401, de 18/12/1986
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR A JORNADA DE TRABALHO DE
SERVIDORES PÚBLICOS.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A NORMA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR PARA 20 HORAS SEMANAIS A JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, LEGALMENTE RESPONSÁVEIS POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM TRATAMENTO ESPECIALIZADO. CONDICIONA A CONCESSÃO À APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO ACOMPANHADO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA E À AVALIAÇÃO MÉDICA, COM POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO A CADA SEIS MESES.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/12/1986 PÁG. 23 COL. 2
MICROFILME 352
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Resumo A NORMA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR PARA 20 HORAS SEMANAIS A JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, LEGALMENTE RESPONSÁVEIS POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM TRATAMENTO ESPECIALIZADO. CONDICIONA A CONCESSÃO À APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO ACOMPANHADO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA E À AVALIAÇÃO MÉDICA, COM POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO A CADA SEIS MESES.
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