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Lei nº 11.539, de 22/07/1994

DISPÕE SOBRE A UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS – UEMG – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 1865/1994

PL

1865/1994 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/07/1994 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 517
Relevância NORMA BÁSICA
Nomes FUNDAÇÃO FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE CARANGOLA. FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO VALE DO JEQUITINHONHA. FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE PASSOS. FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE LAVRAS. FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA DO SUL DE MINAS. FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE DIVINÓPOLIS. FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE PATOS DE MINAS. FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE ITUIUTABA. FUNDAÇÃO CULTURAL CAMPANHA DA PRINCESA. FUNDAÇÃO EDUCACIONAL LUCAS MACHADO. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE UBERABA. FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA DE ITAJUBÁ. FACULDADE DE FILOSOFIA E LETRAS DE JANUÁRIA. FUNDAÇÃO FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE CATAGUASES. INSTITUTO CATÓLICO DE MINAS GERAIS. FUNDAÇÃO COMUNITÁRIA EDUCACIONAL E CULTURAL DE PATROCÍNIO.
RESOLUÇÃO 5147 1994 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 03/08/1994 PÁG. 35 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 35
DECRETO 36562 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/12/1994 PÁG. 3 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO PARCIAL
LEI 11721 1994 / ART. 20
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1994 PÁG. 6 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 12 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 11732 1994 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/1994 PÁG. 11 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO III
LEI 11732 1994 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/1994 PÁG. 11 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IV
DECRETO 36639 1995 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/01/1995 PÁG. 1 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO ART. 24
DECRETO 36896 1995 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/05/1995 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 24
DECRETO 36897 1995 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/05/1995 PÁG. 4 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO ART. 44
DECRETO 36898 1995
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/05/1995 PÁG. 4 COL. 2
ESTATUTO
DECRETO 40232 1998 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1998 PÁG. 6 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 40240 1998 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/1998 PÁG. 14 COL. 3
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 40359 1999 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/04/1999 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 13719 2000 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/09/2000 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 3
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 47 2000
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 28/12/2000 PÁG. 27 COL. 3
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 91 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2003 PÁG. 36 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO II E III
DECRETO 43579 2003 / ART. 64
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/09/2003 PÁG. 5 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO III
DECRETO 43736 2004 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/02/2004 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 21 INCISO VI E 23
DECRETO 43807 2004
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/05/2004 PÁG. 11 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 43975 2005
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/02/2005 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 21 INCISO IV
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 72 2005
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 25/11/2005 PÁG. 59 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 16192 2006 / ART. 32
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/06/2006 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO III
LEI DELEGADA 175 2007 / ART. 27
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/01/2007 PÁG. 6 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 31; 32
LEI DELEGADA 180 2011 / ART. 108
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI DELEGADA 180 2011 / ART. 109
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
DECRETO 45873 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2011 PÁG. 17 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 4 PARÁGRAFO 2
LEI 20807 2013 / ART. 17 (INCISO II)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/07/2013 PÁG. 2 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 20; 21; 22
DECRETO 46352 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/11/2013 PÁG. 2 COL. 1
ESTATUTO
DECRETO 46358 2013 / ART. 4 (PARÁGRAFO ÚNICO)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/12/2013 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 23
DECRETO 46359 2013 / ART. 4 (PARÁGRAFO ÚNICO)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/12/2013 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 23
DECRETO 46360 2013 / ART. 4 (PARÁGRAFO ÚNICO)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/12/2013 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 23
DECRETO 46477 2014 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/04/2014 PÁG. 7 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 23
DECRETO 46478 2014 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/04/2014 PÁG. 8 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 23
DECRETO 46479 2014 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/04/2014 PÁG. 8 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 23
DECRETO 48046 2020
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/09/2020 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 4 PARÁGRAFO 2
LEI 24313 2023 / ART. 145
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/04/2023 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 14 PARÁGRAFO 2; 17 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 48746 2023
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2023 PÁG. 11 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 4 PARÁGRAGO 2
Indexação
REGULAMENTO
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG)
Resumo DISPÕE SOBRE A UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS – UEMG – E ESTABELECE SUA ORGANIZAÇÃO, FINALIDADES E COMPETÊNCIAS. DEFINE A UEMG COMO AUTARQUIA DE REGIME ESPECIAL, COM SEDE EM BELO HORIZONTE, DOTADA DE AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA, ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL. DETERMINA QUE SUA FINALIDADE É DESENVOLVER AS CIÊNCIAS, A TECNOLOGIA, AS LETRAS E AS ARTES, FORMANDO PROFISSIONAIS POR MEIO DO ENSINO, DA PESQUISA E DA EXTENSÃO. ESTRUTURA A INSTITUIÇÃO EM ÓRGÃOS COLEGIADOS, REITORIA, PRÓ-REITORIAS, UNIDADES ACADÊMICAS E CAMPI REGIONAIS, E REGULAMENTA SUAS ATRIBUIÇÕES. PREVÊ QUE O PATRIMÔNIO DA UNIVERSIDADE É CONSTITUÍDO POR BENS E RECURSOS DO ESTADO, DE FUNDAÇÕES EDUCACIONAIS ABSORVIDAS E DE OUTRAS FONTES PÚBLICAS OU PRIVADAS. AUTORIZA A INCORPORAÇÃO DE ENTIDADES DE ENSINO SUPERIOR DE INTERESSE PÚBLICO E DISCIPLINA O QUADRO DE PESSOAL, OS CARGOS, AS CONTRATAÇÕES E OS DIREITOS DOS SERVIDORES E DOCENTES. ESTABELECE NORMAS SOBRE O CORPO DISCENTE E SUA REPRESENTAÇÃO, ASSEGURA A CONTINUIDADE DOS CURSOS E INSTITUIÇÕES INCORPORADAS E PERMITE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA SUA MANUTENÇÃO. ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Documentos