Órgão: Companhia de Saneamento de Minas Gerais

Em resposta ao requerimento, o diretor-presidente da Copasa-MG informou que o sistema de esgotamento sanitário do Município de Limeira do Oeste está em operação desde 1º/10/2005, com 100% de cobertura para coleta e tratamento. Composto por 40.402 metros de redes coletoras e interceptoras, centenas de poços de visita, mais de 3.300 ligações prediais, três elevatórias de esgoto bruto e uma estação de tratamento, esse sistema, conforme esclareceu o diretor-presidente, é suficiente para atender o crescimento projetado do município. Segundo ele, não existem, até o momento, fossas sépticas em operação na área de concessão da companhia. De acordo com informações encaminhadas pelo diretor-presidente, a Copasa possui 99,36% de cobertura de redes de esgoto no município, sendo que 88,41% dos imóveis estão conectados ao sistema de esgotamento sanitário. Além disso, a companhia está em fase de planejamento das obras de interligação das redes coletoras de esgoto no Bairro Joamário e de modernização da Estação Elevatória de Esgoto Bela Vista. O representante da empresa ainda informou que novas ligações de esgoto e prolongamentos de redes coletoras são realizados por meio do Programa Permanente de Crescimento Vegetativo de Esgoto. Para isso, é necessária a manifestação formal dos clientes para a adesão ao sistema, o que pode ser feito presencialmente, na agência de atendimento, ou por meio dos seguintes canais de relacionamento: Agência de Atendimento Virtual, no site www.copasa.com.br, e WhatsApp, pelo telefone (31) 99770-7000.

Órgão: Agência Reguladora de Saneamento e Energia de Minas Gerais

Em resposta, a Arsae MG esclareceu ser de sua competência realizar a fiscalização regulatória com foco na verificação da conformidade contratual, da qualidade dos serviços prestados e do cumprimento dos parâmetros técnicos e operacionais. As ações fiscalizatórias ocorrem por meio de inspeções presenciais (in loco) e do monitoramento remoto contínuo, com base nas informações operacionais prestadas pelos entes regulados. A Agência realiza acompanhamento mensal da qualidade da água para consumo humano, com base nas informações declaradas nas bases operacionais regulamentadas da prestadora, observando os parâmetros definidos pela Portaria GM/MS nº 888/2021. Nesse sentido, referente aos últimos seis meses, de dezembro de 2024 a maio de 2025, foram analisadas as amostras da captação e da saída de tratamento da ETA São João, cujos percentuais de atendimento aos padrões de potabilidade na Comunidade de Flor de Minas mantiveram-se elevados. Destacam-se os parâmetros de cor, turbidez, pH, fluoreto, cloro residual livre, coliformes totais e Escherichia coli, todos dentro dos limites estabelecidos pela norma sanitária vigente. Com relação à Comunidade de Encachoeirado, no município de Padre Paraíso, foram analisadas as amostras da captação, saída de tratamento e pós-filtração da ETA no período de dezembro de 2024 a maio de 2025. Os dados indicam conformidade com os padrões de potabilidade em todos os parâmetros analisados, com exceção de um registro pontual em março de 2025, quando o parâmetro fluoreto apresentou atendimento de 99,4%, ligeiramente abaixo do valor ideal de 100%. Os demais indicadores, como cor, turbidez, pH, cloro residual, coliformes totais e Escherichia coli, mantiveram-se dentro dos limites regulamentares durante todo o período. Em relação às comunidades de Araçagi e Gissaras, no município de Pedra Azul, foi informado que a ARSAE-MG realizou fiscalizações no município e na ocasião, foi constatada a inexistência de operação dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário por parte da COPANOR, apesar da existência de Contrato de Programa vigente firmado entre o Município e a COPASA Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S/A. Diante desse cenário, a prestadora esclarece que, enquanto a Copanor não assumir formalmente a operação do sistema, os serviços permanecem sob responsabilidade do Município, o que impõe limitações jurídicas à atuação direta da Arsae-MG em termos de fiscalização regulatória. Contudo, a Agência afirma estar adotado postura proativa no acompanhamento institucional do caso, buscando garantir celeridade na entrada em operação do sistema. A Arsae-MG permanece em diálogo com a Copanor, reiterando a importância da rápida regularização da operação do sistema e do cumprimento das normas técnicas, com vistas a assegurar o adequado atendimento à população das comunidades Araçagi e Gissaras, no município de Pedra Azul.

Órgão: Companhia de Saneamento de Minas Gerais

Em resposta ao requerimento, o diretor-presidente da Copasa informou que o abastecimento em Itamarandiba foi normalizado. Ele disse que está em andamento o processo de aquisição e instalação de um reservatório com capacidade de 150m3 com o objetivo de aprimorar a distribuição de água nos Bairros São Geraldo, Jardins e São João Batista. De acordo com ele, as obras devem ser concluídas no prazo de 12 meses. Para o Fazendinha, o diretor-presidente informou que está prevista, para conclusão em seis meses, a substituição do atual conjunto motobomba, com o objetivo de aumentar a vazão, e a instalação de um novo reservatório na parte alta, com o intuito de melhorar o abastecimento do bairro. Ele informou também que se encontram em estudo melhorias no sistema de abastecimento de água da sede do município, com foco principal na produção de água nas captações do Rio Itamarandiba e Santo Antônio (Cascata), incluindo a otimização dos conjuntos de motobombas, com previsão de conclusão nos próximos seis meses.

Órgão: Agência Reguladora de Saneamento e Energia de Minas Gerais

A Arsae-MG, responsável pela regulação dos serviços de água e esgoto em Minas Gerais, apresentou esclarecimentos à Comissão de Participação Popular sobre sua atuação: Atuação Regulatória - Regula serviços em 635 municípios, incluindo Copasa e Copanor. - Realiza análises tarifárias, define normas, media conflitos e fiscaliza serviços. - Em 2024: 365 fiscalizações; em 2025 (1º semestre): 170 fiscalizações e 231 relatórios técnicos. - Aplicou mais de R$ 15 milhões em multas por irregularidades. - 80% das irregularidades são resolvidas voluntariamente pelas prestadoras. Resultados Econômicos - Determinou devolução de R$ 500 milhões aos usuários por cobranças indevidas até 2024. - Habilitou 328 municípios para receber R$ 180 milhões em repasses aos Fundos Municipais. - Autorizou R$ 170 milhões ao Programa PróMananciais desde 2017. Modernização e Eficiência - Implantou Sistema de Informações Regulatórias e Resolução de Sanções (desde 2019). - Reduziu em 70% o tempo de tramitação de processos sancionatórios. - Diminuiu em 37% o custo médio por entrega regulatória (2022–2023). Ouvidoria e Reconhecimento - 94% das manifestações dos usuários são respondidas dentro do prazo. - Recebeu três selos prata em 2024, sendo a agência com melhor desempenho nacional. Transparência e Cooperação - Mantém diálogo ativo com o Ministério Público e canal direto com prefeitos. - Atende prontamente demandas críticas de saneamento. Fiscalizações Regionais - Atuação prioritária nos Vales do Jequitinhonha e Mucuri. - Fiscalizações realizadas em diversos municípios e outras programadas para 2025. - Emite determinações técnicas e aplica sanções quando necessário. Limites Legais - Não compete à Arsae-MG promover a regionalização dos serviços. - Atua com isenção técnica, garantindo universalização, modicidade tarifária, sustentabilidade e qualidade.

Órgão: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável informou que as informações solicitadas encontram-se disponíveis no site Consulta de Decisões de Processos de Licenciamento Ambiental, por município e atividade, com acesso pelo link .

Órgão: Companhia de Saneamento de Minas Gerais

Em resposta ao requerimento, o diretor-presidente da Copasa-MG informou que, nos Municípios de Pedra Azul e Medina, a empresa detém a concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário somente nas sedes urbanas municipais. Ele informou ainda que, em Medina, a subsidiária Copanor-MG detém a concessão de água e esgoto das Vilas General Dutra e Tuparec. Segundo ele, a prestação dos serviços da companhia fica restrita à área coberta pelo contrato de concessão. O representante da Copasa ainda explicou que, para que a empresa possa elaborar um plano de ação que contemple o fornecimento de água a escolas que atualmente não têm abastecimento adequado nos referidos municípios, o Poder Executivo municipal deve procurar a Gerência Regional da companhia, em Almenara, ou enviar e-mail para flavio.campos1@copasa.com.br e/ou everton.jesus@copasa.com.br. Nessa comunicação, as prefeituras devem encaminhar informações complementares, como a localização/endereço das escolas e o público a ser atendido. O diretor destacou que não haveria objeção para o atendimento a essas instituições de ensino, desde que sejam cumpridos os regramentos técnicos e legais para a prestação desses serviços.

Órgão: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em resposta ao requerimento, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - informou que o monitoramento da qualidade das águas superficiais no Estado é realizado pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam -, por meio do Programa Águas de Minas, em execução desde 1997. O órgão informou que o monitoramento abrange atualmente 713 estações de amostragem de água em todo o Estado e são analisados 60 parâmetros físico-químicos e biológicos de qualidade da água. As coletas e análises são realizadas por meio de contrato de prestação de serviços firmado com laboratório acreditado e homologado nos termos da NBR-ISO/IEC 17025, implementada pelo Inmetro. No que se refere ao ribeirão Calhauzinho, a secretaria ressaltou que está localizado na bacia do Rio Jequitinhonha, que conta atualmente com 63 estações de monitoramento, sendo 49 com frequência de coleta trimestral e 14 com frequência mensal. No entanto, segundo informado, nenhuma dessas estações se encontra nesse curso d´água. Por fim, destacou-se que as análises são realizadas apenas para as estações já existentes na rede de monitoramento e que a expansão do monitoramento depende de previsão contratual. Em relação à regularização ambiental de atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras do meio ambiente, a secretaria informou que a Fundação Estadual de Meio Ambiente - Feam - atua na análise dos processos de licenciamento ambiental, quando os impactos são avaliados e então se propõem medidas mitigadoras, compensatórias e de monitoramento.

Órgão: Companhia de Saneamento de Minas Gerais

Em resposta, a Copasa esclareceu que em dezembro de 2024, foi celebrado Termo de Cooperação Técnica - TCT entre a COPASA e o Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAPA, com o objetivo de estabelecer esforços conjuntos para gestão eficiente e sustentável das barragens de perenização anteriormente administradas pela extinta Fundação Rural Mineira de Colonização e Desenvolvimento Agrário – Ruralminas, bem como os recursos delas provenientes. O Plano de Trabalho SEAPA/SELIR nº 101576537/2024, integrante do TCT, detalha as etapas, prazos, obrigações e responsáveis pelas ações, conforme critérios técnicos, legais e operacionais previamente pactuados. Assim, a regularização e requalificação dessas estruturas exige a elaboração de estudos técnicos especializados, a serem contratados por meio de procedimento licitatório único, abrangendo as oito barragens, conforme diretrizes da Lei Federal nº 14.133/2021. Tal medida visa evitar o fracionamento de objeto contratual, o que é vedado pela legislação vigente, além de garantir isonomia e eficiência na contratação pública. O processo licitatório envolve múltiplas etapas obrigatórias, tais como: elaboração e aprovação interna do termo de referência; publicação do edital; recebimento e análise das propostas, julgamento e homologação do certame e assinatura do contrato. Após a contratação, será realizada vistoria técnica in loco, seguida da elaboração dos diagnósticos e planos de segurança das estruturas, conforme exigências legais e normativas. Neste momento, portanto, não é possível antecipar intervenções específicas nas barragens mencionadas, uma vez que as ações devem obedecer aos prazos e procedimentos previamente pactuados no TCT, sob fiscalização de múltiplos entes de controle.

Órgão: Companhia de Saneamento de Minas Gerais

A Copasa informou que foi firmado, em dezembro de 2024, um Termo de Cooperação Técnica com o Estado de Minas Gerais, via Seapa, para gestão sustentável das barragens antes administradas pela extinta Ruralminas. O plano de trabalho desse acordo define etapas, prazos e responsabilidades. As ações de regularização e requalificação das estruturas dependem de estudos técnicos a serem contratados por meio de um único processo licitatório, que abrangerá oito barragens. O objetivo é atender à Lei Federal nº 14.133/2021, garantindo isonomia, eficiência e evitando fracionamento de contratos. A empresa destacou que, no momento, não é possível antecipar intervenções específicas nessas barragens, pois as etapas devem seguir os prazos pactuados no Termo de Cooperação, sob fiscalização de órgãos de controle, sendo essencial o cumprimento rigoroso do cronograma, para assegurar legalidade, transparência e efetividade.

Órgão: Companhia de Saneamento de Minas Gerais

A Copanor informou que assumiu a gestão das barragens anteriormente mantidas pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa - em dezembro de 2024, por meio do Termo de Cooperação Técnica nº 1230.01.0006990/2024-94, estando o processo ainda em fase de transição. Destacou ainda que, devido ao curto período desde a assunção e à complexidade das atividades de manutenção e segurança, todas as barragens estão em diagnóstico para identificar intervenções prioritárias, relacionadas à operação, à segurança e à regularização ambiental. Somente após essa etapa será possível avaliar a viabilidade de atender à demanda apresentada no requerimento.

Órgão: Agência Reguladora de Saneamento e Energia de Minas Gerais

Em resposta ao requerimento, o diretor-geral interino da Arsae-MG informou que uma solicitação semelhante já havia sido de objeto de manifestação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por meio do Ofício nº 537/2025 - PGJMG/CAOMA/COEJM, o qual questionava a situação do sistema de esgotamento sanitário na localidade de Alfredo Graça, distrito do Município de Araçuaí/MG. A Arsae-MG, por meio do Ofício ARSAE/CRO nº 39/2025, solicitou à Copanor (subsidiária da Copasa responsável pela região) informações detalhadas sobre a infraestrutura existente, a operação do sistema, o cronograma previsto e eventuais lançamentos irregulares de esgoto. De acordo com o diretor-geral interino da Arsae-MG, a Copanor informou, por meio de comunicado e da Declaração de Não Operação do Sistema de Esgotamento Sanitário – SES – de Alfredo Graça, que ainda não iniciou a operação do sistema de esgotamento sanitário na referida localidade porque depende da realização de adequações em algumas unidades do sistema e que a previsão para início dessa operação é fevereiro de 2026. Segundo esclareceu o diretor-geral da agência reguladora, enquanto a prestadora não assumir formalmente a operação do sistema, os serviços permanecem sob responsabilidade do município, o que impõe limitações jurídicas à atuação direta da Arsae-MG em termos de fiscalização regulatória. Ele explicou que, nos termos da Lei nº 18.309/2009, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 47.884/2020, a Arsae-MG tem por finalidade regular, fiscalizar e orientar a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Estado quando tais serviços são prestados por entidades da administração estadual direta ou indireta, mediante convênio, contrato de programa, concessão ou permissão firmados com o município. Por fim, ele informou que a agência permanece em diálogo com a Copanor e continua realizando o acompanhamento da situação, inclusive com novos pedidos de atualização do cronograma, das intervenções em curso e dos impactos à comunidade.

Órgão: Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico

Em resposta ao requerimento, a diretora-presidente da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA - informou, com base no artigo 42-A da Lei Federal nº 9.984, de 2000, que a atuação do órgão se concentra na edição de normas de referência, no apoio regulatório e na conferência do cumprimento dessas normas pelas entidades reguladoras subnacionais, sem atribuição para a supervisão administrativa direta das agendas estaduais ou para a fiscalização operacional dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Sendo assim, a agência não possui competência para fiscalizar e supervisionar a atuação da Arsae-MG.

Órgão: Companhia de Saneamento de Minas Gerais

A Copanor informou que atende a localidade de Lelivéldia desde setembro de 2009, com abastecimento de água e sistema de esgotamento sanitário, e que a empresa tem envidado esforços para aumentar a oferta hídrica do sistema do distrito, buscando novas fontes de produção, como a perfuração de 5 novos poços. No entanto, 4 desses poços apresentaram vazão nula, ou quase, e somente um apresentou vazão de 2 l/s e é utilizado em períodos de estiagem. A empresa salientou, ainda, que a Prefeitura de Berilo informou sobre a liberação de recursos da Funasa para implantação de captação no Rio Jequitinhonha, abaixo da barragem de Irapé. Com base nisso, a Copanor elaborou e encaminhou o projeto de abastecimento de água para Lelivéldia. Contudo, até o momento não houve avanço quanto ao processo licitatório da obra. Quanto ao distrito de Palmital, a Copanor informou que a localidade ainda não é operada pela empresa e que se encontra encontra no seu Programa de Investimento empresarial, com previsão da universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário até 2033. A empresa ressaltou que, por lei, pratica tarifas sociais diferenciadas e inferiores às da Copasa, e que esse regime tarifário diferenciado se revelou insuficiente para garantir a sustentabilidade financeira, já que a arrecadação não cobre sequer os custos operacionais. Os recursos de investimento deveriam ser financiados pelo Convênio nº 025/2007, firmado com o Estado, mas os repasses não ocorreram de forma integral e tempestiva, comprometendo metas e compromissos assumidos. Por fim, a Copanor salientou que, mesmo com repasses oriundos de parcela da tarifa cobrada pela Copasa, por força de normativos da Arsae-MG, estipulados como forma de manter os subsídios após encerramento do Convênio nº 025/07, se fez necessário o estabelecimento de cronogramas para realização dos investimentos.

Órgão: Agência Reguladora de Saneamento e Energia de Minas Gerais

Em resposta ao requerimento, o diretor-geral interino da Arsae informou que foi realizada fiscalização no Município de Berilo, com atenção à localidade de Lelivéldia. Segundo ele, essa ação resultou na lavratura do Auto de Fiscalização AF-GFO-0132/2023 e do Relatório de Fiscalização RF-GFO-0100/2023, com o registro da Não Conformidade NC-47 - Deixar de cumprir o plano de amostragem para controle da qualidade da água, conforme norma vigente, e foi aplicada penalidade de multa à Copanor, que também recebeu formalmente o relatório para que adotasse as providências cabíveis. O diretor destacou que a Arsae-MG acompanha mensalmente os indicadores de abastecimento de água e esgotamento sanitário referentes à prestação dos serviços pela Copanor-MG. Esse acompanhamento observa as informações operacionais, de tratamento de água, paralisações ocorridas, solicitações e reclamações de usuários. Ele também informou que o Município de Berilo possui 91,59% de atendimento de água na área de concessão. Em relação à qualidade da água, ele esclareceu que, entre dezembro de 2024 e maio de 2025, ela manteve-se dentro dos padrões de potabilidade, com atendimento próximo ou igual a 100% em todos os parâmetros analisados, incluindo cor, pH, fluoreto, cloro, coliformes totais e Escherichia coli. A turbidez apresentou uma leve queda no percentual de atendimento, variando entre 90% e 96%, mas não teria comprometido a potabilidade. Segundo ele, o percentual de atendimento do plano de amostragem se manteve consistentemente acima de 100%, indicando boa cobertura nas coletas e análises realizadas. O diretor afirmou ainda que a localidade de Lelivéldia apresenta 75% de atendimento de água na área de concessão, beneficiando 1.460 pessoas. Em relação à qualidade dessa água, ele informou que, nos últimos seis meses, as amostras apresentaram 100% de conformidade com os padrões de potabilidade em todos os parâmetros analisados e que o percentual de atendimento ao plano de amostragem também se manteve acima de 100%. Ele entende que esse resultado garante uma cobertura adequada das análises realizadas, que atendem aos parâmetros definidos pela Portaria GM/MS nº 888/2021. Em relação a Palmital, o diretor explicou que a localidade possui sistema de abastecimento de água entregue pelo Idene, e que, enquanto a Copanor-MG não assumir formalmente a operação do sistema, os serviços permanecem sob responsabilidade do município, o que impõe limitações jurídicas à atuação direta da Arsae-MG em termos de fiscalização regulatória. Contudo, o diretor ressaltou que a agência está fazendo acompanhamento institucional do caso e que permanece em diálogo com a Copanor-MG, reiterando a importância da regularização da operação do sistema, com vistas a assegurar o adequado atendimento à localidade. A Arsae-MG encaminhou, anexa ao ofício de resposta, cópia do Relatório de Fiscalização RF-GFO-0100/2023, com a ressalva de que as informações nele constantes estão sujeitas a restrição de divulgação. De acordo com o diretor da agência, o documento contém dados classificados como sigilosos ou protegidos por outras normas legais que o incluem no rol de exceções previstas pela Lei Federal nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação.

Órgão: Companhia de Saneamento de Minas Gerais

A Copanor informou que possui concessão da sede e de 18 localidades do município de Francisco Badaró, operando atualmente seis com abastecimento de água e apenas a sede com esgotamento sanitário. As demais localidades estão previstas no Programa de Investimento empresarial, em conformidade com o Novo Marco Legal do Saneamento, que prevê a universalização dos serviços até 2033. A empresa ressaltou que, por lei, pratica tarifas sociais diferenciadas e inferiores às da Copasa, e que esse regime tarifário diferenciado se revelou insuficiente para garantir a sustentabilidade financeira, já que a arrecadação não cobre sequer os custos operacionais. Os recursos de investimento deveriam ser financiados pelo Convênio nº 025/2007, firmado com o Estado, mas os repasses não ocorreram de forma integral e tempestiva, comprometendo metas e compromissos assumidos. Por fim, a Copanor salientou que, mesmo com repasses oriundos de parcela da tarifa cobrada pela Copasa, por força de normativos da Arsae-MG, estipulados como forma de manter os subsídios após encerramento do Convênio nº 025/07, se fez necessário o estabelecimento de cronogramas para realização dos investimentos.

Órgão: Ministério Público de Minas Gerais

Órgão: Companhia de Saneamento de Minas Gerais

Em resposta ao requerimento, o diretor-presidente da Copasa informou que, no momento, não há previsão de elaboração e publicação de um novo edital de concurso público. Ele informou ainda que, quando houver a disponibilidade de realização de concurso, em conformidade com o planejamento administrativo, será dada ampla divulgação do processo. Conforme justificou o diretor-presidente, a Copasa está em processo de otimização do seu processo de gestão, necessário em virtude do atual cenário do setor de saneamento, especialmente impactado pelo novo Marco Legal do Saneamento (Lei Federal nº 14.026/2020). Por causa dessa referência - ele disse - a empresa desenvolve um projeto voltado para uma reestruturação organizacional, visando, inclusive, à incorporação de uma gestão estratégica do seu quadro de empregados, otimizando a prestação de serviços sob sua responsabilidade.

Órgão: Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais

Em resposta ao requerimento, o diretor-geral interino da Arsae-MG informou que as preocupações levantadas no documento e que foram objeto de audiência pública realizada em 8/5/2025 estão contempladas no plano de fiscalização da agência. Segundo ele, as localidades mencionadas no requerimento vêm sendo objeto de fiscalizações presenciais e remotas. Inclusive, em 2025 a equipe técnica realizou fiscalizações nos municípios de Chapada do Norte, Diamantina, Itamarandiba, Jenipapo de Minas, Frei Gaspar, Ouro Verde de Minas, Poté, Mata Verde, Teófilo Otoni e Jordânia, nos quais foram constatadas 72 não conformidades - NCs. Para este ano ainda estariam previstas, na agenda fiscalizatória da agência, vistorias em Araçuaí, Ataleia, Novo Oriente de Minas, Jacinto e Jequitinhonha. O diretor-geral interino ainda esclareceu que, durante as ações de fiscalização, são analisadas as condições operacionais dos serviços de abastecimento de água e a prestação dos serviços de esgotamento sanitário, com a lavratura de autos de fiscalizações - AFs -, juntamente com Relatórios de Fiscalização - RFs -, nas concessionárias. Ele informou que, quando se constatam NCs, a agência adota as providências cabíveis, desde determinações formais de correção até a aplicação de sanções administrativas, conforme regulamentação vigente. Em relação aos questionamentos sobre a efetiva prestação dos serviços de esgotamento sanitário e o cumprimento dos contratos firmados entre municípios e prestadoras, o diretor-geral disse que a Arsae-MG, dentro dos seus limites de atuação, tem acompanhado os aspectos operacionais e atuado institucionalmente em conjunto com os municípios, observando o arcabouço legal e normativo estabelecido de cada contrato firmado. Segundo ele, essa atuação acontece por meio do atendimento às demandas formalizadas à agência, incluindo participações em audiências públicas e em reuniões técnicas demandadas pelos municípios. No que diz respeito à cobrança de tarifas, o diretor-geral interino informou que, até agosto de 2025, a Arsae-MG consolidou a fiscalização para a verificação do faturamento de 23 municípios com operação da Copanor-MG, entre eles Frei Gaspar, Angelândia, Felício dos Santos, São Gonçalo do Rio Preto e Felisburgo. Segundo ele, nessas fiscalizações, não foi identificada nenhuma irregularidade generalizada no faturamento promovido pela empresa. Ele explicou que a agência realiza análises tarifárias que incluem a verificação da legalidade das cobranças aplicadas, a observância das faixas tarifárias aprovadas, bem como o tratamento de denúncias e reclamações de usuários por meio de sua ouvidoria. De acordo com ele, eventuais inconsistências identificadas são apuradas e, quando necessário, corrigidas pelas prestadoras mediante orientações da agência ou aplicação de medidas sancionatórias.

Órgão: Companhia de Saneamento de Minas Gerais

A Copanor informou que mantém um rígido controle de qualidade da água em todas as suas etapas, e que a qualidade da água distribuída no Distrito de Estrela de Jordânia obedece aos parâmetros da Portaria GM nº 888, de 04/05/2021, do Ministério da Saúde, e os Relatórios de Qualidade da água são enviados mensalmente ao Sistema de Informação de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano (SISAGUA) e, também, são disponibilizados às Vigilâncias Sanitárias dos municípios operados. No que se refere à afirmação de que a água apresenta condições salobras, a empresa enviou anexos os laudos de ensaios analíticos de gosto e odor, em conformidade com o preconizado na portaria GM/MS 888 do Ministério da Saúde, confirmando as condições de potabilidade da água. Por fim, a empresa destacou que possíveis problemas de saúde da população devem ser investigados pelos órgãos de vigilância epidemiológica, pois não têm relação comprovada com a qualidade da água fornecida. Ressalta ainda que não se pode estabelecer vínculo causal apenas com relatos pessoais, sem documentação médica, exames ou investigação epidemiológica adequada.

Órgão: Companhia de Saneamento de Minas Gerais

Em resposta ao requerimento, o diretor-presidente da Copasa encaminhou laudos de ensaios analíticos de gosto e odor realizados na água distribuída no Município de Jordânia. Informou que os laudos foram elaborados em conformidade com as definições estabelecidas pela Portaria GM/MS nº 888, de 4 de maio de 2021, do Ministério da Saúde, e atestam as condições de potabilidade da água. No ofício encaminhado à Assembleia, o representante da Copasa informou que a empresa mantém um rígido controle de qualidade da água em todas as suas etapas: desde o manancial, passando pelas estações de tratamento de água, até as redes de distribuição. Segundo ele, são realizadas análises mensais que medem parâmetros de turbidez, cor, cloro, coliformes totais, metais, agrotóxicos, entre outros, e os relatórios são encaminhados ao Sistema de Informação de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano - Sisagua. Ele ainda questiona o estabelecimento de relação causal entre a qualidade da água e o comprometimento da saúde da população sem comprovação documental e sugere que seja realizada uma investigação epidemiológica para verificar quais fatores estão causando os problemas de saúde relatados no requerimento. Por fim, afirma que a qualidade da água tratada pela empresa não seria a causadora de tais problemas.

Órgão: Agência Reguladora de Saneamento e Energia de Minas Gerais

A Arsae-MG informou que foi realizada fiscalização na sede do município de Jordânia em janeiro de 2025, resultando na lavratura do Auto de Fiscalização AF-GFO-0060/2025 e do Relatório de Fiscalização RF-GFO-0029/2025, com o registro de 01 "Não Conformidade", a qual foi formalmente encaminhada à prestadora para adoção das providências corretivas. Além disso, foi informado que a Arsae-MG acompanha mensalmente os indicadores de qualidade da água para consumo humano dos Sistemas de Abastecimento de Água (SAA) do município e do distrito mencionados. Foi informado que, com base nos dados de monitoramento do SAA Ribeirão do Salto, que atende à sede do município de Jordânia, entre junho de 2024 e maio de 2025 todos os parâmetros analisados ( Cor, Turbidez, pH, Fluoreto, Cloro, Coliformes totais e Escherichia coli) apresentaram 100% de conformidade com os padrões de potabilidade. No mesmo período, a média mensal de reclamações registradas junto à prestadora relativas à qualidade da água foi de 0,0 para cada 10 mil habitantes. Para a localidade de Estrela da Jordânia, os dados de junho de 2024 a abril de 2025 indicam 100% de atendimento aos parâmetros de potabilidade para todos os indicadores analisados. Verificou-se também que os indicadores de reclamações e desempenho operacional permaneceram abaixo da média observada em outros municípios. Quanto às denúncias sobre possíveis doenças de pele relacionadas ao consumo de água, a Arsae-MG salientou que a investigação de agravos à saúde de origem hídrica é de responsabilidade dos órgãos de Vigilância Sanitária, vinculados ao Sistema Único de Sáude. Por fim, a agência informou que, considerando o pleito do requerimento, será realizada uma nova fiscalização operacional presencial no município de Jordânia e seu distrito, cujos relatórios de fiscalização serão encaminhados à ALMG.

Órgão: Companhia de Saneamento de Minas Gerais

Em resposta ao requerimento, o diretor-presidente da Copasa informou que a providência solicitada já está sendo encaminhada, mas ainda há pendências para sua execução. Segundo ele, as obras necessárias para implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário na comunidade São José do Prata, conhecida como Sacode, já foram licitadas pela Copanor. No entanto, ainda está pendente a regularização fundiária das áreas onde serão instaladas as unidades operacionais – a Estação Elevatória de Esgoto – EEE – e a Estação de Tratamento de Esgoto – ETE. Ele esclareceu que essa regularização depende da emissão dos decretos de utilidade pública, de responsabilidade da Prefeitura Municipal, e desapropriação. Atendida essa condição, o prazo previsto para execução da obra é de 24 meses, com previsão de atender 100% dos moradores da comunidade. O diretor-presidente da empresa ainda informou que estão previstos investimentos da ordem de R$1,9 milhão para execução da obra, que inclui: - construção de 2.331m de rede coletora; -130 ligações prediais de esgoto; - 610m de interceptores; - 310m de linha de recalque e instalação da EEE e ETE.

Órgão: Agência Reguladora de Saneamento e Energia de Minas Gerais

A Arsae MG esclareceu que a realizou, em abril de 2025, fiscalização operacional presencial no município de Itamarandiba, abrangendo tanto o Sistema de Abastecimento de Água (SAA) quanto o Sistema de Esgotamento Sanitário (SES). Os resultados estão registrados nos Relatórios que descrevem as condições técnico-operacionais constatadas, assinalando as não conformidades/constatações e encaminhando orientações à Copasa para solução das não conformidades/constatações identificadas. Os status atribuídos às não conformidades apuradas indicam o estágio de seu tratamento no processo regulatório, que são: 1) Arquivado: indica que a não conformidade foi solucionada ou considerada encerrada pela área técnica, não sendo necessárias ações adicionais por parte da prestadora. 2) Parecer Técnico da Manifestação Preenchido: significa que a equipe técnica concluiu a análise da resposta apresentada pelo prestador de serviços, tendo sido registrado formalmente o parecer quanto à adequação ou não da justificativa ou das providências adotadas.3) Em RAC: refere-se ao Relatório de Ações Corretivas - instrumento por meio do qual o prestador deve detalhar as providências adotadas ou previstas para correção da não conformidade. Foram encontradas as seguintes inconformidades: - NC-06* - Descumprir prazos estabelecidos em normas para execução de ligação ou de vistoria para ligação em redes de abastecimento de água ou de esgotamento sanitário. (Arquivado) - NC-10* - Deixar de divulgar, por intermédio dos meios de comunicação disponíveis no município, paralisações no abastecimento de água com duração superior a 12 (doze) horas, conforme exigências normativas. (Parecer Técnico da Manifestação Preenchido) - NC-23* - Deixar de manter conjunto motobomba pronto para uso. (Em RAC) - NC-24* - Dispor de unidade operacional com vazamentos, obstrução ou falhas estruturais. (Arquivado) - NC-29* - Dispor de reservatório de distribuição de água para consumo humano destrancado ou vulnerável à entrada de animais, contaminantes e águas de chuva. (Em RAC) - NC-31* - Deixar de realizar a conservação e limpeza das unidades operacionais. (Arquivado) • NC-32* - Deixar de adotar medidas de segurança e prevenção de acidentes conforme exigido em normas. (Parecer Técnico da Manifestação Preenchido) - NC-47* - Deixar de cumprir o plano de amostragem para controle da qualidade da água conforme norma vigente para os parâmetros com frequência de análise horária, diária e semanal. (Arquivado) - NC-48* - Deixar de cumprir os padrões de potabilidade conforme exigências normativas. (Parecer Técnico da Manifestação Preenchido) - NC-70* - Deixar de manter destinação final ambientalmente adequada dos resíduos gerados em processos de tratamento de água ou de tratamento de esgoto, conforme legislação pertinente. (Parecer Técnico da Manifestação Preenchido) - NC-71* - Descumprir os prazos para correção de vazamento de água. (Arquivado) - NC-72* - Deixar de cumprir o plano de amostragem para controle da qualidade da água conforme norma vigente para os parâmetros com frequência de análise mensal, bimestral e trimestral. (Parecer Técnico da Manifestação Preenchido) - NC-73* - Deixar de cumprir o plano de amostragem para controle da qualidade da água conforme norma vigente para os parâmetros com frequência de análise semestral e anual. (Arquivado) - NC-24* - Dispor de unidade operacional com vazamentos, obstrução ou falhas estruturais. (Arquivado) - NC-74* - Descumprimento da meta do indicador de número máximo de ocorrências de extravasamentos de esgoto. (Parecer Técnico da Manifestação Preenchido) A Arsae-MG reitera que este processo somente será encerrado após a comprovação, por parte do prestador, da correção/solução de todas as não conformidades constatadas.

Órgão: Companhia de Saneamento de Minas Gerais

Em resposta ao requerimento, o presidente da Copasa informou que o abastecimento de água em Alvorada de Minas encontra-se normalizado. Quanto à regularização da operação do poço subterrâneo perfurado pela companhia no município, o presidente informou que se trata do poço profundo denominado C-08 e que está em andamento a negociação de posse da área onde ele foi construído. Ele esclareceu que a empresa está providenciando a aquisição dos equipamentos necessários para operá-lo; no entanto, o Executivo Municipal ainda não emitiu o Decreto de Utilidade Pública. O presidente informou ainda que a Copasa adquiriu um reservatório com capacidade de 50m³, ainda não entregue pelo fornecedor, que será implantado na área da estação de tratamento de água, com o objetivo de aumentar a reservação e conferir mais estabilidade e resiliência ao sistema de abastecimento de água do município. Enquanto isso, foi instalado, provisoriamente, um reservatório de 15m3 e está em implantação a automação básica do sistema, com previsão de conclusão até agosto deste ano.

Órgão: Companhia de Saneamento de Minas Gerais

Em resposta ao requerimento, o diretor-presidente da Copasa-MG esclareceu que o contrato de concessão firmado com o Município de Rubim abrange somente o sistema de abastecimento de água e que o sistema de esgotamento sanitário é de responsabilidade do município. Em relação ao programa Pró-Mananciais, o diretor-presidente informou que o município está integrado desde 2018. Segundo ele, nesse período, foram investidos mais de R$327 mil em ações de proteção e recuperação dos recursos hídricos da cidade, como o cercamento de 12.964 metros de Áreas de Proteção Permanente - APPs -, adequação de 2.300 metros de cercas e a construção de 30 barraginhas. Ademais, em 2025 foi feito o cercamento de 2.885 metros em área de APP e há previsão de se cercarem mais 4.450 metros.

Órgão: Companhia de Saneamento de Minas Gerais

Em resposta ao requerimento, o diretor-presidente da Copasa encaminhou ofício da Copanor, no qual lista as respostas aos grupos de informações solicitadas organizando por blocos: 1) O ofício apresenta as referências legais que disciplinam o projeto Água dos Vales e determinam as garantias legais dos municípios atendidos. De acordo com o diretor-presidente da Copasa-MG, o programa é uma proposta de parceria público-privada - PPP -, na modalidade concessão administrativa, disciplinada pela Lei Federal nº 11.079, de 2004, e realizada pela Copasa-MG e pela Copanor, com o objetivo de contratar parceiro privado para a execução de investimentos e operação de sistemas de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário em 80 municípios na região dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri. Segundo ele, todo o arranjo observa as disposições do Marco Legal do Saneamento Básico e do Decreto Federal nº 11.599, de 2023. 2) Sobre a manutenção da qualidade do serviço, o diretor-presidente esclarece que o projeto utiliza o modelo estruturado em mecanismo de incentivo financeiro associado a indicadores de performance com metas predefinidas, como forma de garantir que os investimentos sejam executados, e os serviços, prestados adequadamente. Dentre os mecanismos estruturados nesse modelo, ele destaca dois. Um deles é o condicionamento da remuneração do parceiro privado à execução dos investimentos. O outro é a previsão de 13 indicadores de desempenho que meçam mensalmente, por verificador independente, a qualidade dos serviços prestados, e a aplicação de descontos progressivos na remuneração do parceiro privado no caso de ele não atingir patamares determinados em contrato. 3) Sobre a definição de tarifas e subsídios para a população de baixa renda, o diretor-presidente informa que os usuários continuarão pagando as tarifas públicas reguladas pela Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - Arsae-MG - e que a remuneração do parceiro privado será integralmente paga pela Copasa-MG. Ele afirma que o novo operador não terá qualquer ingerência na definição das tarifas aplicadas na região e que a população de baixa renda continuará tendo direito à tarifa social, conforme estabelecido pela Lei Federal nº 14.898, de 2024, e pela regulação da Arsae-MG. 4) Sobre o cronograma de investimentos, consta no ofício encaminhado que são estimados mais de R$3 bilhões em investimentos ao longo do contrato, sendo R$2 bilhões realizados em até 7 anos, e que o projeto Água dos Vales obriga que o parceiro privado atinja a universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário nos termos do Marco Legal do Saneamento Básico. 5) Em relação a contratos e aditivos firmados com os municípios, o diretor-presidente ressalta que, até outubro de 2025, foram firmados termos aditivos aos contratos de concessão ou de programa da Copasa-MG e da Copanor com 80 municípios. Segundo ele, os termos aditivos - que têm como objetivo adequar os contratos ao Marco Legal de Saneamento Básico - permitirão a adesão ao programa. 6) Por fim, a respeito do futuro dos empregados da Copanor e da Copasa-MG, o diretor-presidente esclarece que o edital e o contrato trazem previsões que estimulam e favorecem a contratação da mão de obra qualificada proveniente da Copasa e da Copanor pelo parceiro privado, incluindo a criação de incentivos financeiros para que esses empregados sejam absorvidos pela PPP. O diretor-presidente salienta que há expectativa de geração de novas oportunidades de emprego ao longo de 26 anos, em razão da expectativa de expansão da área de abrangência do atendimento.