Comissão Permanente

Comissão de Participação Popular

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A Comissão de Participação Popular analisa sugestões de projetos e de outras ações legislativas encaminhadas à ALMG por:

  • Entidades
  • Sindicatos
  • Organizações não governamentais (ONGs) 

Compete à Comissão de Participação Popular analisar, por exemplo, proposta de ação legislativa que, se aprovada, pode dar origem a:

  • Projeto de lei
  • Emenda a projeto em análise na ALMG
  • Requerimento de informação ou providência a órgão público ou autoridade
  • Solicitação de audiência ou consulta pública

A proposta de ação legislativa também pode ser resultado das audiências feitas durante a discussão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG).

Nessas audiências, a sociedade dá sugestões para aprimorar as ações e a aplicação de recursos pelo governo.

Essas propostas são analisadas pela Comissão de Participação Popular e, caso sejam transformadas em emendas a projetos orçamentários, devem também ser examinadas pela Comissão de Fiscalização Financeira  e Orçamentária.

Saiba mais sobre as competências da Comissão de Participação Popular no artigo 289 do Regimento Interno e no artigo 102 do Regimento Interno

Reuniões e visitas

Reuniões e visitas

06 dez 2022 16:00
Audiência Pública
Realizada
14ª Reunião Extraordinária

Debater e formular as contribuições das entidades da sociedade civil organizada à equipe de transição do governo federal eleito para tomar posse a partir de 1º de janeiro de 2023, quanto à política ambiental e de recursos hídricos no Estado, garantindo, assim, o direito constitucional de participação popular.

Local:Plenarinho IV

01 dez 2022 13:30
Audiência Pública
Realizada
13ª Reunião Extraordinária

Debater os obstáculos enfrentados pela sociedade civil para exercer o direito de participação e deliberação no Conselho Estadual de Política Ambiental - Copam - e no Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH -, bem como para esclarecer as denúncias que motivaram os conselheiros de sete entidades de proteção ao meio ambiente a renunciarem a seus mandatos.

Local:Auditório José Alencar

21 nov 2022 14:00
Audiência Pública
Realizada
10ª Reunião Extraordinária

Debater a situação dos servidores públicos lotados na Fundação Hospitalar de Minas Gerais - Fhemig -, que estão sendo substituídos por funcionários da MGS, e também o sucateamento da fundação.

Local:Auditório José Alencar