Receber, discutir e votar proposições da comissão.

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Debater a situação das rodovias nas regiões Sul e Sudoeste do Estado.

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Debater os desdobramentos da Lei Complementar nº 174, de 7 de junho de 2024, que altera a Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, que contém a organização e divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

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