Plano Plurianual de Ação Governamental

Planejamento de médio prazo do governo. Define as estratégias, diretrizes e metas da administração para um período de quatro anos.


PPAG 2020-2023

PPAG 2020-2023 - Revisão 2022
Em vigor

O projeto de lei de revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2020-2023 para o exercício 2022 (Projeto de Lei nº 3.192/2021) deu origem à Lei nº 23.997, de 26/11/2021.

A tramitação do projeto contou com o processo de discussão participativa, que foi realizado por meio de Consulta Pública e de encontros on-line com representantes da sociedade civil.

Nesse processo, a sociedade sugere alterações nos programas governamentais e na destinação de recursos para as ações. As sugestões populares são transformadas em Propostas de Ação Legislativa (PLEs).

Proposição

PL 3192 2021
Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG 2020-2023 - para o exercício de 2022.

Legislação

Lei 23997, de 26/11/2021
Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG 2020-2023, para o exercício de 2022.

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PPAG 2020-2023 - Revisão 2021

A Lei 23.752, de 2020, dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2020-2023, para o exercício de 2021.

A norma é originada do Projeto de Lei (PL) 2.201/20, enviado à ALMG por meio da Mensagem nº 96/2020, do governador. A mensagem foi publicada no Diário do Legislativo de 02/10/2020.

O atual PPAG possui a vigência para o período de 2020 a 2023 e passa por uma revisão anual para que haja uma adequação do que foi planejado às necessidades e à conjuntura anual e, por consequência, ao orçamento anual. A revisão é estabelecida na norma que instituiu o Plano, Lei 23.578, de 15 de janeiro de 2020.

A tramitação do projeto de lei de revisão do PPAG para o exercício 2021 é acompanhada de um processo participativo realizado em conjunto pela sociedade, pelos deputados e pelos gestores do governo em audiências públicas. Nessas ocasiões, a sociedade e os deputados sugerem alterações nos programas governamentais e, até mesmo, na destinação de recursos para as ações previstas na proposição.

Proposição

PL 2201 2020
Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG 2020-2023 - para o exercício 2021.

Legislação

Lei 23752, de 30/12/2020
Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023, para o exercício 2021.

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PPAG 2020-2023
Em vigor

A Lei 23.578, de 2020, institui o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) para o quadriênio 2020-2023, conforme dispõem os artigos 153 e 154 da Constituição do Estado.

O plano sistematiza, de modo regionalizado, todos os programas que o governo pretende desenvolver no período de quatro anos, com quantitativos físicos e financeiros.

A norma tem origem no Projeto de Lei (PL) 1.166/19, de autoria do governador do Estado.

A tramitação do projeto de lei é acompanhada pela Discussão Participativa do PPAG, realizada pela sociedade, pelos deputados e pelos gestores do governo em audiências públicas. A sociedade e os deputados sugerem alterações nos programas governamentais e até mesmo na destinação de recursos para as ações previstas.

Proposição

PL 1166 2019
Institui o Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - para o quadriênio 2020-2023.

Legislação

Lei 23578, de 15/01/2020
Institui o Plano Plurianual de Ação Governamental para o quadriênio 2020-2023 – PPAG 2020-2023.

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Perguntas Frequentes

  • O que é o ciclo orçamentário?

    Ciclo orçamentário é o nome que se dá à tramitação das quatro leis que compõem o sistema orçamentário: Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI), Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Por meio dessas leis, aprovadas pelos deputados, o Governo define como investirá o dinheiro público em áreas como saúde, educação, segurança, meio ambiente e estradas, com impactos diretos na vida do cidadão. É o planejamento da aplicação do dinheiro arrecadado por meio de tributos pagos pela sociedade e de outras fontes de receita.

  • Qual a relação entre as leis que tratam das matérias orçamentárias?

    O ciclo orçamentário tem início no primeiro ano de mandato de um governo e termina no primeiro ano de mandato do seguinte. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) se renovam todo ano. Elas devem obedecer ao Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI), planejamento estratégico de longo prazo; e ao Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), instrumento de planejamento para quatro anos. A Constituição Federal determinou que essas quatro leis sejam articuladas, interdependentes e compatíveis entre si.

  • O que é PMDI?

    O Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI) é o plano estratégico que consolida um conjunto de metas e diretrizes para o Estado no que se refere ao desenvolvimento socioeconômico dos municípios e à coordenação das ações de governo, entre outros aspectos. Ele trabalha com um horizonte de longo prazo, com projetos a serem implementados não apenas por um governo, mas por vários. A lógica da estruturação do plano busca garantir a continuidade administrativa, apesar de diferenças políticas que possam ser geradas pela alternância de poder.

    O PMDI em vigor apresenta a organização da estratégia de desenvolvimento do Estado em 5 e... Leia mais

  • O que é PPAG?

    O Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) materializa, em médio prazo, as diretrizes e metas propostas no Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI). No plano plurianual, são estabelecidos os objetivos e as metas da administração pública para os quatro anos seguintes, com a previsão dos gastos em áreas como saúde, educação, segurança e meio ambiente; as metas de investimentos e obras por região de Minas e os programas de duração continuada.

    Em Minas, tanto a elaboração quanto as revisões anuais da lei do PPAG ocorrem de forma participativa, por meio de audiências públicas promovidas pela Assembleia, com a intervenção... Leia mais

  • O que é LDO?

    Na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Governo estabelece metas de responsabilidade fiscal e metas da administração pública para o ano seguinte, a serem atingidas pela execução dos programas do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG). A LDO orienta a elaboração do Orçamento (que define como e onde o Estado vai aplicar os recursos arrecadados no ano) e dispõe sobre administração da dívida do Estado, operações de crédito e alterações na legislação tributária.