Plano Plurianual de Ação Governamental

Planejamento de médio prazo do governo. Define as estratégias, diretrizes e metas da administração para um período de quatro anos.


PPAG 2016-2019

PPAG 2016-2019 revisão 2018
Em tramitação

O Projeto de Lei 4.665/2017, dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2016-2019 para o exercício 2018.

Os programas do governo estão vinculados aos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU).

Na Agenda 2030 da ONU, há objetivos relacionados a: erradicação da pobreza; segurança alimentar; agricultura; saúde; educação; igualdade de gênero; redução das desigualdades; energia; água e saneamento; padrões sustentáveis de produção e consumo; mudança no clima; cidades sustentáveis; proteção e uso sustentável dos oceanos e ecossistemas terrestres; crescimento econômico inclusivo; infraestrutura; e industrialização.

O projeto foi enviado à ALMG por meio da Mensagem nº 296/2017, do governador. A mensagem foi publicada no Diário do Legislativo de 5/10/2017.

A tramitação do projeto de lei de revisão do PPAG para o exercício 2018 é acompanhada do processo participativo realizado em conjunto pela sociedade, deputados e gestores do governo em audiências públicas. Nessa oportunidade, a sociedade e os deputados sugerem alterações nos programas governamentais e até mesmo na destinação de recursos para as ações previstas.

Veja as informações gerais do projeto de lei

Proposição

PL 4665 2017
Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG 2016-2019 -, para o exercício de 2018.

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PPAG 2016-2019 revisão 2017
Em vigor

A Lei 22.475, de 2016, dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2016-2019 para o exercício 2017.

A principal novidade desta revisão do PPAG é que todos os programas do governo serão vinculados aos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU). Os 17 objetivos se desdobram em 169 metas a serem cumpridas em nível nacional, estadual e local até 2030.

Na Agenda 2030 da ONU, há objetivos relacionados a: erradicação da pobreza; segurança alimentar; agricultura; saúde; educação; igualdade de gênero; redução das desigualdades; energia; água e saneamento; padrões sustentáveis de produção e consumo; mudança no clima; cidades sustentáveis; proteção e uso sustentável dos oceanos e ecossistemas terrestres; crescimento econômico inclusivo; infraestrutura; e industrialização.

A lei tem origem no Projeto de Lei 3.819/2016, que foi enviado à ALMG por meio da Mensagem nº 199/2016, do governador. A mensagem foi publicada no Diário do Legislativo de 6/10/2016.

A tramitação do projeto de lei de revisão do PPAG para o exercício 2017 é acompanhada do processo participativo realizado em conjunto pela sociedade, deputados e gestores do governo em audiências públicas. Nessa oportunidade, a sociedade e os deputados sugerem alterações nos programas governamentais e até mesmo na destinação de recursos para as ações previstas.

Proposição

PL 3819 2016
Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG 2016-2019 - para o exercício 2017.

Legislação

Lei 22475, de 29/12/2016
Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2016-2019, para o exercício 2017.

Documentos Relacionados




PPAG 2016-2019

O Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2016-2019 está contido na Lei 21.968, sancionada em 14/1/16, a patir do Projeto de Lei 2.937/15, do governador.

O plano sistematiza, de modo regionalizado, todos os programas que o governo pretende desenvolver no período de quatro anos, com quantitativos físicos e financeiros. Está prevista a execução de 216 programas, divididos em 953 ações. Do Orçamento, estão reservados R$ 450 milhões para ações do PPAG, priorizando as escolhidas pelos participantes dos Fóruns Regionais de Governo.

Proposição

PL 2937 2015
Institui o Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - para o quadriênio 2016-2019.

Legislação

Lei 21968, de 14/01/2016
Institui o Plano Plurianual de Ação Governamental para o quadriênio 2016-2019 – PPAG – PPAG 2016-2019.

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Perguntas Frequentes

  • O que é o ciclo orçamentário?

    Ciclo orçamentário é o nome que se dá à tramitação das quatro leis que compõem o sistema orçamentário: Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI), Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Por meio dessas leis, aprovadas pelos deputados, o Governo define como investirá o dinheiro público em áreas como saúde, educação, segurança, meio ambiente e estradas, com impactos diretos na vida do cidadão. É o planejamento da aplicação do dinheiro arrecadado por meio de tributos pagos pela sociedade e de outras fontes de receita.

  • Qual a relação entre as leis que tratam das matérias orçamentárias?

    O ciclo orçamentário tem início no primeiro ano de mandato de um governo e termina no primeiro ano de mandato do seguinte. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) se renovam todo ano. Elas devem obedecer ao Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI), planejamento estratégico de longo prazo; e ao Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), instrumento de planejamento para quatro anos. A Constituição Federal determinou que essas quatro leis sejam articuladas, interdependentes e compatíveis entre si.

  • O que é PMDI?

    O Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI) é o plano estratégico que consolida um conjunto de metas e diretrizes para o Estado no que se refere ao desenvolvimento socioeconômico dos municípios e à coordenação das ações de governo, entre outros aspectos. Ele trabalha com um horizonte de longo prazo, com projetos a serem implementados não apenas por um governo, mas por vários. A lógica da estruturação do plano busca garantir a continuidade administrativa, apesar de diferenças políticas que possam ser geradas pela alternância de poder.

    O PMDI em vigor apresenta a organização da estratégia de desenvolvimento do Estado em 5 e... Leia mais

  • O que é PPAG?

    O Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) materializa, em médio prazo, as diretrizes e metas propostas no Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI). No plano plurianual, são estabelecidos os objetivos e as metas da administração pública para os quatro anos seguintes, com a previsão dos gastos em áreas como saúde, educação, segurança e meio ambiente; as metas de investimentos e obras por região de Minas e os programas de duração continuada.

    Em Minas, tanto a elaboração quanto as revisões anuais da lei do PPAG ocorrem de forma participativa, por meio de audiências públicas promovidas pela Assembleia, com a intervenção... Leia mais

  • O que é LDO?

    Na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Governo estabelece metas de responsabilidade fiscal e metas da administração pública para o ano seguinte, a serem atingidas pela execução dos programas do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG). A LDO orienta a elaboração do Orçamento (que define como e onde o Estado vai aplicar os recursos arrecadados no ano) e dispõe sobre administração da dívida do Estado, operações de crédito e alterações na legislação tributária.