A Lei 25.699, de 2026, dispõe sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2024-2027, revisão 2026. O PPAG detalha os gastos e investimentos do Estado nas suas diversas áreas de atuação em um período de quatro anos. Ele precisa ser atualizado anualmente, para ficar compatível com a programação orçamentária anual do Estado. O PPAG 2024-2027 está previsto na Lei 24.677, de 2023. 

Leia notícia sobre a aprovação do Projeto de Lei 4.526/25, que deu origem à revisão do PPAG 2026.

Esse planejamento reúne 181 programas governamentais, responsáveis por 993 ações. Em 2026, o PPAG vai mobilizar recursos da ordem de R$ 158,2 bilhões.

A tramitação  da revisão do PPAG é acompanhada de um processo participativo realizado em conjunto pela sociedade, pelos deputados e pelos gestores do governo em audiências públicas. Nessas ocasiões, a sociedade e os deputados sugerem alterações nos programas governamentais e, até mesmo, na destinação de recursos para as ações previstas na proposição.