Requer seja encaminhado à chefe da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de informações, em complementação aos dados apresentados durante a 2ª Reunião Especial da comissão, em 3/6/2025, no âmbito do 1º Ciclo de 2025 do Assembleia Fiscaliza - Prestação de Contas do Governo, sobre os recursos de investimento e custeio, especificando-se os valores recebidos do Tesouro Estadual para investimento e custeio na PCMG, bem como os repasses de recursos financeiros realizados pela União ou decorrentes de acordos; sobre a situação dos coletes balísticos na PCMG, especificando-se a quantidade de coletes com prazo de validade já expirado e a quantidade de coletes com prazo de validade próximo do vencimento e apresentando-se as medidas adotadas com vistas à substituição dos coletes vencidos e daqueles prestes a vencer; sobre o efetivo da PCMG, detalhando-se o número atual total e por carreira de policiais civis na ativa, o déficit total e por carreira desses servidores e as medidas adotadas com vistas à recomposição do quadro de pessoal da instituição; sobre os equipamentos da PCMG, apresentando-se a relação de viaturas, armamentos e outros equipamentos operacionais em estado de conservação que prejudica ou inviabiliza seu uso e coloca em risco a segurança de policiais e cidadãos e as medidas adotadas com vistas à manutenção ou substituição desses itens; e sobre o contingenciamento de despesas previsto no Decreto nº 49.025, de 2025, esclarecendo-se se houve restrição no fornecimento de combustível e, em caso afirmativo, se a restrição ainda está vigente e detalhando-se a data de início do contingenciamento e o tempo de duração, os impactos do contingenciamento na instituição, os valores contingenciados, os serviços e áreas da PCMG afetados e a forma como a instituição promoveu a contenção de gastos com combustível, diárias e outras despesas afetadas pela norma em questão.

Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a destinação de duas viaturas policiais ao Município de Padre Carvalho e para o reforço do efetivo policial nesse município, com ao menos dois novos policiais militares.

Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que sejam destinados ao destacamento da PMMG no Município de Montezuma uma viatura modelo 4x4 e material logístico e seja aumentado o efetivo policial desse destacamento.

Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para destinação ao destacamento da PMMG do Município de Josenópolis de uma viatura tração 4x4, 8 carregadores de pistola calibre 40 e 120 munições do mesmo calibre, visando garantir a atuação eficiente e segura da PMMG na localidade.

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que seja destinada uma viatura para a unidade socioeducativa de Governador Valadares, com vistas à realização de escoltas de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.

Requer seja encaminhado à Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal de Minas Gerais pedido de providências para realizar operações de prevenção e repressão dos crimes de furto e roubo de motocicletas, tendo em vista o aumento alarmante dos índices desses crimes no Estado.

Requer seja encaminhado às Prefeituras Municipais de Belo Horizonte, de Barão de Cocais, de Belo Vale, de Bom Jesus do Amparo, de Bonfim, de Fortuna de Minas, de Funilândia, de Inhaúma, de Itabirito, de Itaúna, de Moeda, de Pará de Minas, de Prudente de Morais, de Santa Bárbara, de São Gonçalo do Rio Abaixo, de São José da Varginha e de Sete Lagoas pedido de providências para que se utilizem do poder de polícia administrativa para fechar estabelecimentos que já tenham sido objeto de denúncias ou de atuação da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – ou da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – com vistas a combater a receptação e o uso de peças provenientes de veículos furtados ou roubados.

Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - e à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para a realização de operações de ação fiscalizatória em ferros-velhos com vistas à recuperação de veículos, motocicletas e peças, furtadas ou roubadas no Estado, especialmente nas áreas em que as denúncias de furtos ou roubos são mais frequentes.

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o número de policiais penais afastados por licença médica no período de 2022 a 2025, em números absolutos e em percentual.

Requer seja encaminhado ao Departamento Penitenciário de Minas Gerais - Depen-MG - e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para anulação da remoção de 20 policias penais lotados na Penitenciária José Edson Cavalieri para unidades prisionais diversas da 4ª Região Integrada de Segurança Pública - Risp -, ocorrida em 8/1/2025, por desvio de finalidade, tendo em vista as denúncias e os documentos apresentados na audiência pública da Comissão de Segurança Pública, em 24/6/2025, que teve a finalidade de debater os frequentes casos de assédio sexual e moral sofridos pelos servidores do sistema prisional e socioeducativo por parte dos superiores e a perseguição a policiais penais que denunciam a prática.

Requer seja encaminhado à Chefia do Estado-Maior da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que sejam apuradas, com urgência, denúncias recebidas pela Comissão de Segurança Pública acerca de suposto assédio moral e abuso de autoridade praticados pelo comandante da 24ª Companhia de Polícia Militar Independente, sediada em Nanuque, Maj. PM T. E. S., que, segundo relatos, atribuiria notas baixas na avaliação anual de desempenho e produtividade com base em critérios subjetivos e sem justificativa técnica ou legal como forma de punição velada; deixaria de conceder folgas decorrentes de horas extras e de autorizar permutas; rebaixaria pedidos de recompensa com o intuito de desvalorizar o trabalho operacional; fomentaria rivalidade entre os militares do Pelotão Tático Móvel mediante distribuição desigual de folgas e recompensas e se omitiria quanto ao lançamento de instruções semanais obrigatórias no Cad Escala, comprometendo a contabilização de horas, inclusive para fins de auxílio-alimentação.

Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de informações sobre o  número de boletins de ocorrências referentes a furtos e roubos de motocicletas no Estado nos últimos cinco anos.

Requer seja encaminhado à chefe da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de informações sobre o número de inquéritos instaurados, concluídos e não concluídos, que tratam de furtos e roubos de motocicletas no Estado nos últimos cinco anos.

Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para o aumento do efetivo das unidades da PMMG no Município de Uberlândia.

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e à Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – CET – pedido de providências para que atendam, com urgência, as reivindicações de proprietários de centros de formação de condutores – CFCs – de todo o Estado, as quais especifica.

Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que seja realizada, com urgência, reforma da unidade da PMMG do Município de Patis.

Requer seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para a alteração do disposto no § 1º do art. 1º do Decreto nº 49.006, de 2025, de modo a beneficiar os ocupantes dos cargos de médico da área de defesa social com ajuda de custo para alimentação.

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para que seja garantido o pagamento do adicional de risco de contágio, no percentual de 40%, aos policiais civis que atuam no rabecão, com vistas a assegurar a justiça e a isonomia em relação às demais carreiras da Polícia Civil.

Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - e ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências com vistas à alteração da Resolução Conjunta PMMG/CBMMG nº 5.329/2023, que dispõe sobre perícias de saúde, tendo em vista jurisprudência relevante no sentido de que "a exclusão do candidato com base unicamente em histórico cirúrgico, sem avaliação médica individualizada, revela-se desarrazoada" (TJMG - Agravo de Instrumento - CV nº 1.0000.25.176037-7/001).

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para, com urgência, reverem orientação de suspensão automática do porte de arma de fogo e de recolhimento da carteira funcional dos policiais penais nos períodos de afastamentos médicos de qualquer natureza, uma vez que, segundo relatos recebidos, por ocasião da licença-saúde, esses policiais recebem comunicação de suspensão do porte de arma de fogo por 90 dias, com retenção de funcional e determinação de submissão a nova perícia no mesmo prazo, mas, ao fim da licença, quando o policial retorna à unidade, é obrigado a assumir posto ou atribuição que pressupõe o porte de arma de fogo sem que se encontre com respectivo porte e funcional, por receio de ulteriores procedimentos administrativos disciplinares.

Requer seja encaminhado à Chefia de Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para que sejam adotadas, com urgência, as medidas necessárias para a garantia de condições de trabalho aos policiais civis em exercício na Delegacia Regional de Polícia Civil em Patrocínio. 

Requer seja encaminhado à Advocacia-Geral do Estado – AGE – pedido de providências para que sejam revistos, com urgência, os pareceres emitidos com recomendação de indeferimento dos pedidos de aposentadoria especial de policiais civis que ingressaram na carreira entre 2015 e 2020, tendo em vista que tais manifestações afrontam a legislação vigente e desconsideram decisão do Supremo Tribunal Federal – STF.

Requer seja encaminhado ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG – pedido de providências para que seja mantida a realização do Curso Especial de Formação de Sargentos do Corpo de Bombeiros Militar – CEFS BM – 2025 na modalidade virtual de ensino, ou na modalidade híbrida, tendo em vista que muitos militares precisam fazer grandes deslocamentos de suas regiões para a capital durante o período do curso, o que causa transtornos e dispêndios desnecessários.

Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para, com urgência, tornar sem efeito o Memorando nº 462.7/2025-SCPM-2ª RPM, publicado no BIE de 3/7/2025, uma vez que viola, especialmente, o direito fundamental de acesso à justiça, previsto no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal.

Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que sejam adotadas medidas urgentes visando à destinação de uma nova viatura operacional e à reforma estrutural da unidade da Polícia Militar localizada no Município de Wenceslau Braz, que se encontra em situação crítica, com instalações físicas deterioradas e condições precárias para o desempenho das atividades dos militares.

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que seja observada a liturgia das redações oficiais nas comunicações realizadas pelo Poder Executivo, considerando que, em resposta a requerimento desta Casa, o titular da Superintendência de Apoio à Interlocução Legislativa não observou as formalidades esperadas, utilizando vocativo genérico sem qualquer menção ao chefe do Poder Legislativo ou ao presidente de comissão, em flagrante desrespeito.

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que seja cumprida a obrigação imposta ao Estado pela Lei nº 18.015, de 2009, resultante da aprovação de projeto de lei do deputado Sargento Rodrigues, e sejam fornecidos aos policiais penais da Penitenciária Dr. Manoel Martins Lisboa Júnior, em Muriaé, os equipamentos básicos necessários ao exercício da função e à segurança dos profissionais, tais como arma de fogo e colete balístico.

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para regulamentação e fiscalização do cumprimento da Lei nº 16.301, de 7/8/2006, com as alterações recentes promovidas pela Lei nº 25.165, de 16/1/2025, que disciplina a criação de cães das raças que especifica e dá outras providências.

Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG –, ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG –, à Corregedoria-Geral de Polícia Civil – CGPC – e à Seção do Estado de Minas Gerais da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB-MG – pedido de providências para apuração rigorosa, transparente e imparcial do homicídio de Laudemir de Souza Fernandes, gari, ocorrido em Belo Horizonte, e para investigação, pela CGPC, de eventual responsabilidade funcional de servidora pública vinculada ao caso.

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG –, à comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG – e à chefe da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de informações consubstanciadas em relatório detalhado dos cortes de gastos na área de segurança pública, realizados em decorrência do contingenciamento de despesas instaurado pelo Decreto nº 49.025, de 19 de abril de 2025, bem como dos valores despendidos pelos referidos órgãos, mês a mês, com cada um dos itens e setores afetados, considerado o período de 12 meses anteriores à edição da norma citada e os meses subsequentes ao início do contingenciamento, detalhando-se as razões que justificaram as escolhas dos itens e dos setores impactados.