RQN REQUERIMENTO NUMERADO 12896/2025
RQN 12896/2025
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Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido
de providências para, com urgência, tornar sem efeito o Memorando nº
462.7/2025-SCPM-2ª RPM, publicado no BIE de 3/7/2025, uma vez que viola,
especialmente, o direito fundamental de acesso à justiça, previsto no
inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal.
Situação atual:
Cumprindo prazo para recurso
Comissão Segurança Pública
Situação atual
Cumprindo prazo para recurso
Local Plenário
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 08/08/2025
Origem
RQC 15679 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para, com urgência, tornar sem efeito o Memorando nº 462.7/2025-SCPM-2ª RPM, publicado no BIE de 3/7/2025, uma vez que viola, especialmente, o direito fundamental de acesso à justiça, previsto no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal.
Indexação
Local Plenário
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 08/08/2025
Origem
RQC 15679 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para, com urgência, tornar sem efeito o Memorando nº 462.7/2025-SCPM-2ª RPM, publicado no BIE de 3/7/2025, uma vez que viola, especialmente, o direito fundamental de acesso à justiça, previsto no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal.
Indexação
Tramitação
06/08/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/8/2025, pág 10. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 8/8/2025, pág 25.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/8/2025, pág 10. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 8/8/2025, pág 25.