RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 15679/2025
Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido
de providências para, com urgência, tornar sem efeito o Memorando nº
462.7/2025 - SCPM/2ª RPM, publicado no BIE de 3/7/2025, uma vez que
viola, especialmente, o direito fundamental de acesso à justiça, previsto
no inciso XXXV do art 5º da Constituição Federal de 1988.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 08/08/2025
Assunto Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para, com urgência, tornar sem efeito o Memorando nº 462.7/2025 - SCPM/2ª RPM, publicado no BIE de 3/7/2025, uma vez que viola, especialmente, o direito fundamental de acesso à justiça, previsto no inciso XXXV do art 5º da Constituição Federal de 1988.
Proposições relacionadas
RQN 12896 de 2025
Indexação
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 08/08/2025
Assunto Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para, com urgência, tornar sem efeito o Memorando nº 462.7/2025 - SCPM/2ª RPM, publicado no BIE de 3/7/2025, uma vez que viola, especialmente, o direito fundamental de acesso à justiça, previsto no inciso XXXV do art 5º da Constituição Federal de 1988.
Proposições relacionadas
RQN 12896 de 2025
Indexação
Tramitação