RQC 19716 de 2026 - Assembleia Legislativa de Minas Gerais

19716/2026 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para o cumprimento do art. 4º da Lei Complementar nº 168, de 19/7/2022, que alterou o art. 15 da Lei nº 5.301, de 16/10/1969.

Situação atual: Aprovado

Autoria

Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.

Sargento Rodrigues
PL

Informações gerais

Situação atual Aprovado

Local Comissão de Segurança Pública

Regime de tramitação Votado nas comissões

Publicação Diário do Legislativo em 04/03/2026

Assunto Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para o cumprimento do art. 4º da Lei Complementar nº 168, de 19/7/2022, que alterou o art. 15 da Lei nº 5.301, de 16/10/1969.

Proposições relacionadas