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Agenda das Comissões

Comissão de Saúde

13ª Reunião Ordinária

Plenarinho I
Finalidade da reunião: Receber, discutir e votar proposições da comissão.
Presidente
Arlen Santiago
MDB
Suplente:
Doutor Paulo(UNIÃO)
Vice-Presidente
Doutor Wilson Batista
PSD
Suplente:
Ione Pinheiro(UNIÃO)
Efetivo
Alê Portela
PL
Suplente:
Neilando Pimenta(REPUBLICANOS)
Efetivo
Carlos Pimenta
PSB
Suplente:
Coronel Henrique(PL)
Efetivo
Lucas Lasmar
REDE
Suplente:
Luizinho(PT)
  • 1ª Parte da reunião
    Expediente
  • Leitura e aprovação da ata
  • Leitura da correspondência
  • Designação de relator
  • 2ª Parte da reunião
    Ordem do Dia
  • 1ª Fase
    Discussão e votação de parecer sobre proposição sujeita a apreciação do plenário

  • PL Projeto de Lei 5046/2026

    PL

    5046/2026 Projeto de Lei

    1º Turno
    Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento das meias de compressão como insumo médico-terapêutico e autoriza o Poder Executivo a conceder a esse produto tratamento tributário diferenciado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
    Autoria: Dep. Lucas Lasmar
    Relatoria: Dep. Arlen Santiago
  • 2ª Fase
    Discussão e votação de proposições que dispensam a apreciação do plenário

  • RQN Requerimento 17844/2026

    RQN

    17844/2026 Requerimento

    Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para averiguação das causas da inundação ocorrida em 8/4/2026, no Hospital João XXIII, em Belo Horizonte, e para a realização de obras de manutenção visando evitar a repetição dessa situação.
    Autoria: Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
  • 3ª Fase
    Recebimento, discussão e votação de proposições da comissão
  • 3ª Parte da reunião
    Realização de audiências, debates e apreciação de requerimentos
  • 1ª Fase
    Realização de audiências e debates
  • Nenhuma audiência ou debate nesta reunião.
  • 2ª Fase
    Recebimento e votação de requerimentos
Assessor
Cristiane Abritta Lourenço Nogueira
Tel.: (31) 21087169
Consultor
Karina Aparecida de Souza Mairinque
Tel.: (31) 21087118
Esta pauta poderá sofrer alterações até 24 horas antes da sua realização (parágrafo único do artigo 120 do Regimento Interno)
Resultado da reunião: Reunião ocorrida.
Dep. Carlos Pimenta / PSB
Comissão de Saúde
Dep. Ione Pinheiro / UNIÃO - Substituindo Dep. Doutor Wilson Batista
Comissão de Saúde
Dep. Chiara Biondini / PL - Substituindo Dep. Alê Portela
Comissão de Saúde
Dep. Leleco Pimentel / PT - Substituindo Dep. Lucas Lasmar
Comissão de Saúde
  • 1ª Parte da reunião
    Expediente
  • Leitura e aprovação da ata
  • Leitura da correspondência 7

  • RQN Requerimento 13291/2025

    RQN

    13291/2025 Requerimento

    Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre a existência de estudo e a previsão de inclusão, no teste do pezinho ampliado, do exame creatina quinase, para a detecção da distrofia muscular de Duchenne.

    Em 17/04/2026, a Secretaria de Estado de Saúde - SES - esclareceu que a inclusão do exame creatina quinase (CPK) no Programa de Triagem Neonatal não apresenta protocolos clínicos com condutas seguras e não segue os fundamentos técnico-assistenciais, como:
    - A ausência de Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas vigente para doenças neuromusculares raras, como a Distrofia Muscular de Duchenne (DMD);

    - A inexistência de um tratamento seguro, eficaz e aprovado para uso em neonatos, havendo registros de duas mortes recentes nos EUA com a terapia gênica Elevidys;

    - Falta de consenso internacional, de uma estrutura laboratorial e de rede assistencial especializada;

    - Desalinhamento com a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras, bem como com a Política Estadual Continuada de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras.
    A SES recomendou que em um momento oportuno aconteça uma reavaliação da proposta de inclusão do exame de CPK.
    O órgão também informou que a DMD encontra-se regulamentada pelo Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT), que já se encontra em vigor e que os medicamentos previstos no PCDT são fornecidos pelo Ministério da Saúde.
     Ofício - Secretaria de Estado de Saúde - Resposta a Requerimento

    RQN Requerimento 13294/2025

    RQN

    13294/2025 Requerimento

    Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre a existência de grupo de trabalho para a elaboração de um protocolo estadual de tratamento da distrofia muscular de Duchenne e sobre a previsão de implementação desse protocolo.

    Em 13/04/2026, a Secretaria de Estado de Saúde não informou a existência de grupo de trabalho nem a previsão para a criação de um protocolo estadual.

    A Secretaria informou que, no âmbito federal, a Distrofia Muscular de Duchenne encontra-se regulamentada pelo Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas, que já está em vigor. Esse documento define critérios de diagnóstico, seguimento clínico e terapêutico, bem como a padronização dos medicamentos disponibilizados.
     Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Saúde - Resposta a Requerimento

    RQN Requerimento 14622/2025

    RQN

    14622/2025 Requerimento

    Requer seja encaminhado ao Ministério da Saúde - MS -, ao Conselho Federal de Medicina - CFM - e ao Conselho Nacional de Saúde - CNS - pedido de providências para que o valor da consulta oncológica seja corrigido em R$100,00.

    Em 8/12/2025, o Ministério da Saúde informou nos termos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM, que define o conjunto de procedimentos passíveis de financiamento pelo SUS, a Consulta Médica em Atenção Especializada, que abrange a consulta com médico oncologista clínico, tem valor atual de R$ 10,00. Eventual reajuste desse procedimento para R$ 100,00, implicaria em impacto financeiro significativo no financiamento do SUS.
    Por essa razão, o Ministério informou que realizará estudo para avaliar a viabilidade financeira de um eventual reajuste para R$ 100,00.
    O órgão acrescentou que em 2023 realizou a recomposição do Teto de Média e Alta Complexidade dos gestores estaduais e municipais, tendo sido incorporado ao limite financeiro do Estado de Minas e municípios o valor de R$ 50.985.755,00.
     Anexo 2 - Ofício 1.693/2025/ASPAR/MS - Ministério da Saúde - Resposta a Requerimento

    RQN Requerimento 16480/2026

    RQN

    16480/2026 Requerimento

    Requer seja encaminhado ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas, ao Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Minas Gerais, ao Conselho Estadual de Saúde, à Secretaria de Estado de Governo e à Federação das Santas Casas de Hospitais Filantrópicos de Minas Gerais pedido de providências para que efetivem o cumprimento, no âmbito de sua competência, da Lei nº 25.640, de 2025.

    O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE/MG - encaminhou ofício, em 24/4/2026, com os seguintes esclarecimentos:
    - a execução do Plano Anual de Fiscalização - PAF - de 2026 limita a capacidade operacional do órgão para inserir novas ações de fiscalização no exercício em curso;
    - não obstante, a manifestação presente no requerimento será arquivada na Coordenadoria de Auditoria de Consórcios e Terceiro Setor - CACTS - para subsidiar o planejamento do PAF referente a 2027.
     Anexo 3 - Ofício 8060 - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
    O Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG - enviou ofício, em 27/4/2026, no qual informa que o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde - CAOSaúde - encaminhou o pedido de providências à 19ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde da Comarca da Capital para ciência e adoção das medidas necessárias ao cumprimento da Lei nº 25.640/2025.
     Ofício SEI/MPMG - 9928019 - Despacho - Ministério Público de Minas Gerais - Resposta a Requerimento

    RQN Requerimento 16729/2026

    RQN

    16729/2026 Requerimento

    Requer seja encaminhado ao Ministério da Saúde e à Fundação Nacional de Saúde pedido de providências para que apoiem a construção de 200 novas moradias no Município de Espinosa, onde foram confirmados cerca de 800 novos casos da doença de Chagas.

    Em 17/04/2026, o Ministério da Saúde informou que o município de Espinosa não consta entre os municípios elegíveis definidos na Portaria nº 938/2024. O órgão esclareceu também que não há previsão de inclusão do município no Programa de Melhoria Habitacional no momento.

    Em anexo, o Ministério disponibilizou o documento da Portaria que apresenta os critérios de priorização para o programa, como sendo os municípios com registro de Triatoma infestans (agente etiológico da doença de Chagas) e os municípios com maior indicador multicritério.
     Anexo 1 - Ofício 284/2026/SVSA/COEX/SVSA/MS - Ministério da Saúde - Resposta a Requerimento
    Em 23/04/2026, a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) esclareceu que o projeto Integra Chagas Brasil não possui finalidade habitacional, consistindo em uma iniciativa voltada ao diagnóstico e ao tratamento da doença de Chagas na Atenção Primária à Saúde, coordenada pela Fiocruz/INI em parceria com a Universidade Federal do Ceará.
    O órgão informou que o instrumento relacionado à temática habitacional é o Programa de Melhorias Habitacionais para o Controle da Doença de Chagas, cuja execução exige a observância das diretrizes previstas no manual de orientações técnicas. Contudo, a Funasa destacou que o programa contempla ações de reconstrução, restauração e adequação de moradias vulneráveis, não prevendo, como regra, a construção de novas unidades habitacionais.
    A Fundação esclareceu ainda que as ações são financiadas com recursos provenientes do Orçamento Geral da União, razão pela qual o atendimento das propostas está condicionado à disponibilidade orçamentária anual e ao cumprimento das etapas dos processos seletivos.
    Por fim, o órgão destacou que os municípios também podem pleitear recursos destinados a ações de saneamento e melhorias habitacionais por meio de emendas parlamentares, como forma complementar de viabilização financeira das intervenções pretendidas.
     Ofício nº 125/2026/COSAD/GABPR/PRESI-FUNASA - Fundação Nacional de Saúde - Resposta a Requerimento

    RQN Requerimento 16733/2026

    RQN

    16733/2026 Requerimento

    Requer seja encaminhado ao Ministério da Saúde pedido de providências para que envide esforços a fim de não permitir o encerramento do programa Integra Chagas Brasil, em parceria com a Fundação Oswaldo Cruz, e para que reforce o fornecimento dos testes rápidos para a detecção da doença, haja vista sua alta prevalência na região do Município de Espinosa.

    Em 23/04/2026, o Ministério da Saúde esclareceu que o Integra Chagas Brasil não se configura como um programa ou ação contínua, mas sim como um projeto vinculado ao Termo de Execução Descentralizada nº 161/2019, com término e dotação orçamentária definidos.
    Em relação aos testes rápidos, o órgão informou que são implementados a partir de projetos financiados, sendo os resultados utilizados para subsidiar a tomada de decisão quanto à incorporação, ou não, no âmbito do SUS.
    Além disso, o Ministério destacou que disponibiliza os insumos considerando a necessidade e a capacidade operacional das redes locais, bem como a ampliação do acesso ao diagnóstico e ao cuidado.
     Anexo 1 - Ofício 288 - Ministério da Saúde - Resposta a Requerimento

    RQN Requerimento 16960/2026

    RQN

    16960/2026 Requerimento

    Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda pedido de providências para a revisão do Decreto nº 49.107, de 30/9/2025, que redefine as regras de substituição tributária, nos contextos de incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, de medicamentos no Estado, visto que a nova base de cálculo onera a assistência farmacêutica e restringe o acesso à saúde, ao encarecer itens essenciais e comprometer a continuidade de tratamentos de uso contínuo da população.

    Em 30/04/2026, a Secretaria de Estado da Fazenda, informou que a solicitação do requerimento foi atendida por meio da edição do Decreto nº 49.204, de 2026, que revogou dispositivos do Decreto nº 49.107/2025, referentes às modificações das regras de substituição tributária da incidência do ICMS sobre medicamentos.
    A Secretaria destacou que o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final, utilizado para apurar a base de cálculo do ICMS no regime de substituição tributária, reflete os preços praticados no varejo, que são os mesmos que a população efetivamente paga pela aquisição dessas mercadorias, sem acarretar qualquer aumento de preço.
     Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Fazenda - Resposta a Requerimento
  • Designação de relator 3

  • PL Projeto de Lei 5398/2026

    PL

    5398/2026 Projeto de Lei

    1º Turno
    Relatoria: Dep. Arlen Santiago

    PL Projeto de Lei 5059/2026

    PL

    5059/2026 Projeto de Lei

    1º Turno
    Relatoria: Dep. Carlos Pimenta

    PL Projeto de Lei 4614/2025

    PL

    4614/2025 Projeto de Lei

    1º Turno
    Relatoria: Dep. Doutor Wilson Batista
  • 2ª Parte da reunião
    Ordem do Dia
  • Pareceres de redação final aprovados

  • PL Projeto de Lei 5186/2026

    PL

    5186/2026 Projeto de Lei

  • 1ª Fase
    Discussão e votação de parecer sobre proposição sujeita a apreciação do plenário

  • PL Projeto de Lei 5046/2026

    PL

    5046/2026 Projeto de Lei

    1º Turno
    Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento das meias de compressão como insumo médico-terapêutico e autoriza o Poder Executivo a conceder a esse produto tratamento tributário diferenciado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
    Autoria: Dep. Lucas Lasmar
    Relatoria: Dep. Arlen Santiago
    Resultado: Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo nº 1 da Comissão de Constituição e Justiça. - Aprovado
  • 2ª Fase
    Discussão e votação de proposições que dispensam a apreciação do plenário

  • RQN Requerimento 17844/2026

    RQN

    17844/2026 Requerimento

    Turno Único
    Ementa: Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para averiguação das causas da inundação ocorrida em 8/4/2026, no Hospital João XXIII, em Belo Horizonte, e para a realização de obras de manutenção visando evitar a repetição dessa situação.
    Autoria: Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
    Resultado: Aprovada a proposição
  • 3ª Fase
    Recebimento, discussão e votação de proposições da comissão

  • RQC Requerimento de Comissão 21851/2026

    RQC

    21851/2026 Requerimento de Comissão

    Ementa: Requer seja encaminhado ao Ministério da Saúde, à Casa Civil da Presidência da República e à Procuradoria-Geral da República pedido de providências para que seja cumprido pelo governo federal o percentual de 50% referente ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, previsto no art. 40 da Portaria GM-MS nº 1010, de 2012.
    Autoria: Dep. Arlen Santiago
    Resultado: Recebida a proposição  

    RQC Requerimento de Comissão 21669/2026

    RQC

    21669/2026 Requerimento de Comissão

    Ementa: Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para que estude a viabilidade de incorporar, em Minas Gerais, o uso do sensor de monitoramento contínuo de glicose e da bomba de insulina na linha de cuidado da pessoa com diabetes "mellitus" tipo 1, com o fornecimento gratuito desses equipamentos, no âmbito do Sistema Único de Saúde.
    Autoria: Dep. Professor Wendel Mesquita
    Resultado: Recebida a proposição  

    RQC Requerimento de Comissão 21668/2026

    RQC

    21668/2026 Requerimento de Comissão

    Ementa: Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para que desenvolva, em conjunto com a Secretaria de Estado de Educação, ações de capacitação destinadas aos profissionais que atuam nas escolas públicas estaduais para os cuidados com as pessoas com diabetes, em especial crianças e adolescentes com diabetes tipo 1; e para que apoie os municípios no desenvolvimento de ações similares.
    Autoria: Dep. Professor Wendel Mesquita
    Resultado: Recebida a proposição  

    RQC Requerimento de Comissão 21646/2026

    RQC

    21646/2026 Requerimento de Comissão

    Ementa: Requer seja realizada audiência pública no Município de São Sebastião do Paraíso para debater a possível interrupção das atividades do Hospital Gedor Silveira, especializado em atendimento psiquiátrico.
    Autoria: Dep. Dalmo Ribeiro
    Resultado: Recebida a proposição  

    RQC Requerimento de Comissão 21573/2026

    RQC

    21573/2026 Requerimento de Comissão

    Ementa: Requer seja encaminhado ao Ministério da Saúde pedido de providências para a incorporação da carbamazepina na formulação de liberação prolongada (carbamazepina XR) à Relação Nacional de Medicamentos Essenciais, com indicação específica para o tratamento da neuralgia do trigêmeo, bem como para a atualização do respectivo protocolo clínico e diretriz terapêutica.
    Autoria: Dep. Carol Caram
    Resultado: Recebida a proposição  
  • 3ª Parte da reunião
    Realização de audiências, debates e apreciação de requerimentos
  • 1ª Fase
    Realização de audiências e debates
  • Nenhuma audiência ou debate nesta reunião.
  • 2ª Fase
    Recebimento e votação de requerimentos
  • Nenhum requerimento recebido ou votado nesta reunião.