RQN REQUERIMENTO NUMERADO 16960/2026
RQN 16960/2026
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Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda pedido de
providências para a revisão do Decreto nº 49.107, de 30/9/2025, que
redefine as regras de substituição tributária, nos contextos de
incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, de
medicamentos no Estado, visto que a nova base de cálculo onera a
assistência farmacêutica e restringe o acesso à saúde, ao encarecer itens
essenciais e comprometer a continuidade de tratamentos de uso contínuo da
população.
Situação atual:
Cumprindo prazo para recurso
Comissão de Saúde
Situação atual
Cumprindo prazo para recurso
Local Plenário
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 26/03/2026
Origem
RQC 20045 de 2026
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda pedido de providências para a revisão do Decreto nº 49.107, de 30/9/2025, que redefine as regras de substituição tributária, nos contextos de incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, de medicamentos no Estado, visto que a nova base de cálculo onera a assistência farmacêutica e restringe o acesso à saúde, ao encarecer itens essenciais e comprometer a continuidade de tratamentos de uso contínuo da população.
Indexação
Local Plenário
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 26/03/2026
Origem
RQC 20045 de 2026
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda pedido de providências para a revisão do Decreto nº 49.107, de 30/9/2025, que redefine as regras de substituição tributária, nos contextos de incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, de medicamentos no Estado, visto que a nova base de cálculo onera a assistência farmacêutica e restringe o acesso à saúde, ao encarecer itens essenciais e comprometer a continuidade de tratamentos de uso contínuo da população.
Indexação
Tramitação
24/03/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/3/2026, pág 70. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 26/3/2026, pág 73.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/3/2026, pág 70. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 26/3/2026, pág 73.