RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 20045/2026
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda pedido de
providências para a revisão do Decreto nº 49.107, de 30/9/2025, que
redefine as regras de substituição tributária, nos contextos de
incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, de
medicamentos no Estado, visto que a nova base de cálculo onera a
assistência farmacêutica e restringe o acesso à saúde, ao encarecer itens
essenciais e comprometer a continuidade de tratamentos de uso contínuo da
população.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Saúde
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 19/03/2026
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda pedido de providências para a revisão do Decreto nº 49.107, de 30/9/2025, que redefine as regras de substituição tributária, nos contextos de incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, de medicamentos no Estado, visto que a nova base de cálculo onera a assistência farmacêutica e restringe o acesso à saúde, ao encarecer itens essenciais e comprometer a continuidade de tratamentos de uso contínuo da população.
Proposições relacionadas
RQN 16960 de 2026
Indexação
Local Comissão de Saúde
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 19/03/2026
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda pedido de providências para a revisão do Decreto nº 49.107, de 30/9/2025, que redefine as regras de substituição tributária, nos contextos de incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, de medicamentos no Estado, visto que a nova base de cálculo onera a assistência farmacêutica e restringe o acesso à saúde, ao encarecer itens essenciais e comprometer a continuidade de tratamentos de uso contínuo da população.
Proposições relacionadas
RQN 16960 de 2026
Indexação
Tramitação