Situação atual Aguardando apreciação do requerimento em comissão

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Local Comissão de Saúde

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Regime de tramitação Votado nas comissões

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Publicação Diário do Legislativo em 19/03/2026

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Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda pedido de providências para a revisão do Decreto nº 49.107, de 30/9/2025, que redefine as regras de substituição tributária, nos contextos de incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, de medicamentos no Estado, visto que a nova base de cálculo onera a assistência farmacêutica e restringe o acesso à saúde, ao encarecer itens essenciais e comprometer a continuidade de tratamentos de uso contínuo da população.

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Indexação