Situação atual Aguardando parecer em comissão

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Local Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 23/10/2025

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Indexação

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Resumo Determina que todas as unidades de saúde públicas e privadas devem exibir, em locais visíveis, placas informativas sobre o direito à entrega legal de filhos para adoção. Essas placas devem informar que a entrega de um filho para adoção, inclusive durante a gravidez, não é crime, e orientar que a pessoa interessada procure a Justiça da Infância e da Juventude, onde receberá acompanhamento psicológico e social. O texto também destaca que o procedimento é legal e sigiloso. Além da mensagem obrigatória, as placas devem incluir o endereço e o telefone atualizados do Juizado da Infância e da Juventude. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que dispõe sobre o estabelecimento de objetivos e diretrizes para a adoção de medidas de atenção à saúde materna e infantil no Estado, com o objetivo de determinar que as unidades de saúde que realizarem pré-natal ou parto deem publicidade à possibilidade de gestantes e mães de recém-nascidos entregarem o filho para adoção, após o nascimento.