RQC Requerimento de Comissão 1466/2023
Ementa:
Requer seja realizada audiência pública para debater o processo de municipalização de unidades de saúde mental sob gestão da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - para a Prefeitura de Belo Horizonte, como forma de garantir a continuidade dos serviços e a efetivação de direitos humanos dos usuários e dos preceitos da luta antimanicomial e o tratamento em liberdade, diante da terceirização proposta no Edital Fhemig Contrato de Gestão 1/2023.
Autoria:
Dep. Bella Gonçalves
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 1465/2023
Ementa:
Requer seja realizada audiência pública para debater os 50 anos do "hip-hop" e sua relevância como movimento artístico e cultural.
Autoria:
Dep. Andréia de Jesus
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 1464/2023
Ementa:
Requer seja realizada audiência pública para debater a atuação dos Centros de Referência em Direitos Humanos, inclusive no que se refere ao orçamento e à infraestrutura disponíveis, tendo em vista a essencialidade desses equipamentos para a promoção e a defesa dos direitos humanos no Estado.
Autoria:
Dep. Andréia de Jesus
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 1463/2023
Ementa:
Requer seja realizada audiência pública para debater o fluxo ou o processo migratório das populações indígenas no País e em Minas Gerais em particular, bem como o agravamento das condições de vida e as violações aos direitos humanos a eles impostos, especialmente em relação aos povos maxacalis.
Autoria:
Dep. Andréia de Jesus
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 1407/2023
Ementa:
Requer seja realizada visita à Comunidade Quilombola de Queimadas, no Município de Serro, para apurar violações de direitos humanos no âmbito do Processo de Licenciamento Ambiental nº 02198/2022, que visa a implantação de projeto minerário pela Mineradora Herculano dentro do território quilombola.
Autoria:
Dep. Bella Gonçalves
Resultado: Prejudicada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 1377/2023
Ementa:
Requer seja encaminhado ao presidente da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre o déficit habitacional do Estado e o planejamento da Cohab para corrigir esse déficit nos próximos quatro anos, especificando quais foram os programas habitacionais do Estado nos últimos quatro anos e quantas moradias populares foram entregues sem custos aos cidadãos e diretamente pelos programas nesse período.
Autoria:
Dep. Professor Cleiton
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 1376/2023
Ementa:
Requer seja encaminhado ao presidente da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre a atual situação do credenciamento do Estado junto ao programa Minha Casa, Minha Vida, do governo federal, esclarecendo se o governo de Minas já aderiu, se há um planejamento de entrega de casas, com algum cronograma, e quanto o governo espera captar em recursos para a construção de moradias em 2023 e 2024.
Autoria:
Dep. Professor Cleiton
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 1375/2023
Ementa:
Requer seja encaminhado ao presidente da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre o eventual descredenciamento de Minas Gerais do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional do governo federal, gerando um prejuízo estimado de aproximadamente R$ 4 milhões em recursos para habitação em Minas Gerais.
Autoria:
Dep. Professor Cleiton
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 1343/2023
Ementa:
Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - em Formiga pedido de providências para que seja devidamente apurada, por meio de processo administrativo, a conduta de policiais durante abordagem policial realizada no dia 13/4/2023, nesse município, que culminou no disparo de arma de fogo que vitimou o Sr. Guilherme Costa Teixeira, de 29 anos, sob alegação de excludente de ilicitude por legítima defesa, nos termos especificados no boletim de ocorrência registrado sob o nº 2023-017416114-001.
Autoria:
Dep. Lohanna
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 1332/2023
Ementa:
Requer seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento de José de Jesus Bruzinga Filho, ocorrido em 8/4/2023.
Autoria:
Dep. Andréia de Jesus
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 1324/2023
Ementa:
Requerem seja encaminhado ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que sejam averiguadas as denúncias de coação, ameaça e ataques violentos realizados por fazendeiros e representantes da Mineradora Herculano contra a Comunidade Quilombola de Queimadas, situada na região do Serro, considerando-se a posição contrária ao empreendimento minerário no território quilombola.
Autoria:
- Dep. Andréia de Jesus
- Dep. Bella Gonçalves
- Dep. Beatriz Cerqueira
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 1323/2023
Ementa:
Requerem seja realizada visita à Comunidade Quilombola de Queimadas, no Município de Serro, para averiguar o território, considerando-se o processo de licenciamento ambiental nº 02198/2022, que tem como requerente a Mineradora Herculano S.A., bem como apurar os eventuais impactos e prejuízos da exploração do meio ambiente e possíveis violações de direitos humanos.
Autoria:
- Dep. Andréia de Jesus
- Dep. Bella Gonçalves
- Dep. Beatriz Cerqueira
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 1314/2023
Ementa:
Requer seja realizada visita à Penitenciária de Formiga, no Município de Formiga, para verificar as condições carcerárias e apurar possíveis violações de direitos humanos.
Autoria:
Dep. Andréia de Jesus
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 1311/2023
Ementa:
Requerem seja realizada visita ao Presídio Professor Jacy de Assis, no Município de Uberlândia, para para verificar, "in situ", as condições dos detentos e dos servidores lotados na referida unidade prisional.
Autoria:
- Dep. Leleco Pimentel
- Dep. Andréia de Jesus
- Dep. Bella Gonçalves
- Dep. Betão
Resultado: Prejudicada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 1305/2023
Ementa:
Requer seja realizada visita à Penitenciária Deputado Expedito de Faria Tavares, no Município de Patrocínio, para verificar as condições carcerárias e apurar possíveis violações de direitos humanos.
Autoria:
Dep. Andréia de Jesus
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 1303/2023
Ementa:
Requer seja realizada visita à Penitenciária de Três Corações, no Município de Três Corações, para verificar as condições carcerárias e apurar possíveis violações de direitos humanos.
Autoria:
Dep. Andréia de Jesus
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 1302/2023
Ementa:
Requer seja realizada visita ao Presídio Professor Jacy de Assis e à Penitenciária Professor João Pimenta da Veiga, no Município de Uberlândia, para verificar as condições carcerárias e apurar possíveis violações de direitos humanos.
Autoria:
Dep. Andréia de Jesus
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 1297/2023
Ementa:
Requerem seja realizada audiência pública para debater o direito à alimentação dos indivíduos privados de liberdade nas unidades prisionais do Estado, em observância ao disposto no art. 125 da Lei nº 11.404, de 25/1/1994, que contém as normas de execução penal de Minas Gerais, e em observância ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, previsto no inciso III do art. 1º da Constituição Federal de 1988.
Autoria:
- Dep. Leleco Pimentel
- Dep. Andréia de Jesus
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 1296/2023
Ementa:
Requer seja encaminhado à Presidência do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo do Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de providências para que sejam devidamente apuradas as denúncias contidas em documento elaborado pela advogada Daniella Ferreira.
Autoria:
Dep. Andréia de Jesus
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 1295/2023
Ementa:
Requer seja encaminhado à Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais o "link" com o inteiro teor da 4ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 18/4/2023 com a finalidade de debater a atual situação do sistema prisional no Estado e as inúmeras violações de direitos humanos nas unidades do Presídio Professor Jacy de Assis e das Penitenciárias de Três Corações, Francisco Sá, Professor João Pimenta da Veiga, Deputado Expedito de Faria Tavares e Penitenciária de Formiga, ocasião em que foram anotadas diversas denúncias relacionadas às condições dos indivíduos privados de liberdade em várias unidades prisionais de Minas Gerais.
Autoria:
Dep. Andréia de Jesus
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 1294/2023
Ementa:
Requer seja encaminhado à Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, à Defensoria Pública-Geral de Minas Gerais e à Procuradoria-Geral de Justiça pedido de providências para que envidem todos os esforços necessários à realização de um novo mutirão carcerário em Minas Gerais.
Autoria:
Dep. Andréia de Jesus
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 1293/2023
Ementa:
Requer seja encaminhado à Procuradoria-Geral do Ministério Público de Minas Gerais o "link" para o inteiro teor da 4ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 18/4/2023, com a finalidade de debater a atual situação do sistema prisional no Estado e as inúmeras violações de direitos humanos nas unidades do Presídio Professor Jacy de Assis e das Penitenciárias de Três Corações, Francisco Sá, Professor João Pimenta da Veiga, Deputado Expedito de Faria Tavares e Penitenciária de Formiga, ocasião em que foram anotadas diversas denúncias relacionadas às condições dos indivíduos privados de liberdade em várias unidades prisionais de Minas Gerais.
Autoria:
Dep. Andréia de Jesus
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 1292/2023
Ementa:
Requer seja encaminhado à Defensoria Pública-Geral de Minas Gerais pedido de providências para que sejam adotadas medidas, no âmbito de suas competências, no tocante à orientação jurídica, à promoção dos direitos humanos e à defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, conforme previsto no art. 134 da Constituição Federal, observado o teor da Lei Federal nº 7.210, de 1984 - Lei de Execução Penal Federal -, e da Lei nº 11.404, de 1994 - Lei de Execução Penal Estadual; e para que seja observado o pedido feito por meio do Ofício PCr nº 74/2023 - C.733, da Pastoral Carcerária Nacional - CNBB -, encaminhado a essa Defensória Pública-Geral em 28/3/2023; e seja encaminhado ao referido órgão o "link" para o inteiro teor da 4ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 18/4/2023, com a finalidade de debater a atual situação do sistema prisional do Estado e as inúmeras violações de direitos humanos nas unidades do Presídio Professor Jacy de Assis, na Penitenciária de Três Corações, na Penitenciária Francisco Sá, na Penitenciária Professor João Pimenta da Veiga, na Penitenciária Deputado Expedito de Faria Tavares e na Penitenciária de Formiga, ocasião em que foram anotadas diversas denúncias relacionadas às condições dos indivíduos privados de liberdade em várias unidades prisionais do Estado.
Autoria:
Dep. Andréia de Jesus
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 1291/2023
Ementa:
Requerem seja encaminhado ao titular da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de informações sobre o fornecimento de alimentação nas unidade prisionais e nas unidades de internação do sistema socioeducativo do Estado, especificando-se os nomes das empresas que fornecem as refeições, o prazo de duração dos respectivos contratos e as unidades que atendem.
Autoria:
- Dep. Leleco Pimentel
- Dep. Andréia de Jesus
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 1290/2023
Ementa:
Requer seja encaminhado ao titular da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de informações consubstanciadas no detalhamento do protocolo e dos procedimentos de atuação do Grupo de Intervenção Rápida – GIR – e em relatório das intervenções realizadas pelo GIR nas unidades prisionais do Estado desde janeiro de 2022 e no detalhamento do protocolo de revista e de utilização do equipamento de body scan nas visitas aos indivíduos privados de liberdade nessas unidades e das ações de capacitação dos policiais penais nesses procedimentos; e sobre os procedimentos e protocolos relativos à assistência à saúde nas unidades prisionais, detalhando-se a disponibilização e o acesso a medicamentos fornecidos pelo próprio Estado, a manipulação, a guarda e o acesso aos medicamentos entregues pelos familiares, a possibilidade de emissão de receitas on-line dos medicamentos prescritos para os IPLs para aquisição por seus familiares, o quadro de médicos e dentistas, por unidade, a escolta para consultas externas e o encaminhamento das pastas de saúde dos IPLs quando de sua transferência para outras unidades
Autoria:
Dep. Andréia de Jesus
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 1289/2023
Ementa:
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e ao Departamento Penitenciário de Minas Gerais - Depen-MG - pedido de providências para que sejam assegurados aos indivíduos privados de liberdade - IPLs - em todas as unidades prisionais do Estado os seguintes direitos mínimos, assegurados pela Lei Federal nº 7.210, de1984 - Lei de Execução Penal -, e em consonância com o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, previsto no inciso III do art. 1º da Constituição Federal: alimentação apropriada, observadas as necessidades decorrentes de prescrição médica; visitação de familiares, em locais adequados para o necessário contato, a fim de permitir a harmônica integração social do condenado; revista não vexatória e não aviltante dos visitantes; assistência em saúde e nas áreas jurídica, social, material, educacional e religiosa; ocupação das celas compatível com seu espaço físico; escolta policial adequada e tempestiva para a condução dos IPLs; transparência nos critérios de transferência dos IPLs; observância das resoluções; cumprimento de ordens judiciais; para que sejam adotadas medidas relativas a eventuais problemas e denúncias relacionadas com pedidos de transferência; para que sejam apuradas as denúncias feitas e adotadas as providências cabíveis em relação aos policiais penais Lara e Júlia, lotadas na Penitenciária Francisco Sá, Poliana, Joyce, Juliana, Liz, Monteiro, Mota e Kátia Andréia, lotadas na Colônia Penal Professor Jacy de Assis, Beatriz e Pabline, lotadas na Penitenciária Professor João Pimenta da Veiga, e Freitas, lotado no Presídio Antônio Dutra Ladeira; ao diretor de segurança, Mauritonio Rodrigues, e ao coordenador do Grupo de Intervenção Rápida - GIR -, Cláudio Agostini, da Penitenciária de Teófilo Otoni; e seja encaminhado o "link" para o inteiro teor da 4ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 18/4/2023, com a finalidade de debater a atual situação do sistema prisional do Estado e as inúmeras violações de direitos humanos nas unidades do Presídio Professor Jacy de Assis, na Penitenciária de Três Corações, na Penitenciária Francisco Sá, na Penitenciária Professor João Pimenta da Veiga, na Penitenciária Deputado Expedito de Faria Tavares e na Penitenciária de Formiga, ocasião em que foram anotadas as diversas denúncias que originaram os pedidos em tela.
Autoria:
Dep. Andréia de Jesus
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 1207/2023
Ementa:
Requer seja formulada manifestação de repúdio ao ato administrativo praticado pelo Poder Executivo de Caratinga, através da sua Secretaria de Planejamento e Fazenda, por desrespeito ao direito e às garantia fundamentais ao livre exercício do culto religioso assegurado pelo art. 5º da Constituição Federal e o art. 18 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, desrespeito à legislação brasileira que garante as religiões afro-brasileiras e às decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a inclusão dessas expressões como patrimônio imaterial brasileiro, ao expedir Alvará de Licença, Fiscalização, Localização, Instalação e de Funcionamento da Tenda Espírita Nossa Senhora da Conceição com restrições que demonstram intolerância e discriminação a seus seguidores.
Autoria:
Dep. Lohanna
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 1205/2023
Ementa:
Requerem sejam encaminhadas ao Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras - CNLGBTQIA+ -, para conhecimento, as notas taquigráficas com o inteiro teor da 3ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 13/4/2023 com a finalidade de debater as providências possíveis em relação ao registro civil de pessoas não binárias no Estado.
Autoria:
- Dep. Bella Gonçalves
- Dep. Beatriz Cerqueira
- Dep. Leleco Pimentel
- Dep. Lohanna
- Dep. Andréia de Jesus
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 1204/2023
Ementa:
Requerem seja encaminhado ao Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras - CNLGBTQIA+ -, para conhecimento, o "link" para o inteiro teor do vídeo da 3ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 13/4/2023 com a finalidade de debater as providências possíveis em relação ao registro civil de pessoas não binárias no Estado.
Autoria:
- Dep. Bella Gonçalves
- Dep. Beatriz Cerqueira
- Dep. Leleco Pimentel
- Dep. Lohanna
- Dep. Andréia de Jesus
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 1200/2023
Ementa:
Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais - Sedese - pedido de providências para que sejam envidados todos os esforços, inclusive articulações junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a fim de garantir a plena aplicação e também a gratuidade, em todo o Estado, do Provimento nº 73, de 28/6/2018, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênera no Registro Civil de Pessoas Naturais, bem como a sua plena aplicabilidade às pessoas transgêneras não binárias.
Autoria:
- Dep. Bella Gonçalves
- Dep. Beatriz Cerqueira
- Dep. Leleco Pimentel
- Dep. Lohanna
- Dep. Andréia de Jesus
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 1198/2023
Ementa:
Requerem seja encaminhado ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania pedido de providências para que sejam envidados todos os esforços a fim de garantir a padronização de procedimentos e a gratuidade, em todo o País, no que tange ao Provimento nº 73, de 28/6/2018, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênera no Registro Civil de Pessoas Naturais, bem como a sua plena aplicabilidade às pessoas transgêneras não binárias.
Autoria:
- Dep. Bella Gonçalves
- Dep. Beatriz Cerqueira
- Dep. Leleco Pimentel
- Dep. Lohanna
- Dep. Andréia de Jesus
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 1197/2023
Ementa:
Requerem seja encaminhado à Presidência do Conselho Nacional de Justiça pedido de providências para que os registradores dos cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais - RCPN - sejam instruídos acerca da aplicação do Provimento nº 73, de 28/6/2018, que dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênera no RCPN, no tocante às pessoas transgêneras não binárias, e se envidem esforços para que sejam padronizados, em todo o País, os procedimentos e assegurada a gratuidade no que tange ao referido provimento.
Autoria:
- Dep. Bella Gonçalves
- Dep. Beatriz Cerqueira
- Dep. Leleco Pimentel
- Dep. Lohanna
- Dep. Andréia de Jesus
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 1196/2023
Ementa:
Requerem sejam enviadas à Presidência do Conselho Nacional de Justiça as notas taquigráficas da 3ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 13/4/2023, com a finalidade de debater as providências possíveis em relação ao registro civil de pessoas não binárias no Estado.
Autoria:
- Dep. Bella Gonçalves
- Dep. Beatriz Cerqueira
- Dep. Leleco Pimentel
- Dep. Lohanna
- Dep. Andréia de Jesus
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 1195/2023
Ementa:
Requerem seja encaminhado à Chefia do Instituto de Identificação da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências para que envide todos os esforços possíveis, inclusive com articulações perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a fim de garantir a plena efetividade, em todo o Estado, do Provimento nº 73, de 28/6/2018, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil de Pessoas Naturais, bem como a sua plena aplicabilidade às pessoas transgênero não binárias, de modo a assegurar a emissão de carteiras de identidade e a execução de todos os atos referentes à identificação civil, com observância ao direito à cidadania dessas pessoas.
Autoria:
- Dep. Bella Gonçalves
- Dep. Beatriz Cerqueira
- Dep. Leleco Pimentel
- Dep. Lohanna
- Dep. Andréia de Jesus
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 1194/2023
Ementa:
Requerem seja enviado à Presidência do Conselho Nacional de Justiça o "link" do vídeo com o inteiro teor da 3ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 13/4/2023, com a finalidade de debater as providências possíveis em relação ao registro civil de pessoas não binárias no Estado.
Autoria:
- Dep. Bella Gonçalves
- Dep. Beatriz Cerqueira
- Dep. Leleco Pimentel
- Dep. Lohanna
- Dep. Andréia de Jesus
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 1193/2023
Ementa:
Requerem seja encaminhado ao chefe do Departamento de Trânsito de Minas Gerais pedido de providências para que se envidem todos os esforços possíveis, inclusive articulações junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a fim de garantir a plena efetividade, em todo o Estado, do Provimento nº 73, de 28/6/2018, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil de Pessoas Naturais, bem como a sua plena aplicabilidade às pessoas transgênero não binárias, de modo a assegurar a emissão das carteiras nacionais de habilitação com observância ao direito à cidadania dessas pessoas.
Autoria:
- Dep. Bella Gonçalves
- Dep. Beatriz Cerqueira
- Dep. Leleco Pimentel
- Dep. Lohanna
- Dep. Andréia de Jesus
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 1192/2023
Ementa:
Requer seja encaminhado ao prefeito do Município de Caratinga pedido de informações acerca da fundamentação jurídico-legal para as restrições contidas no alvará de funcionamento emitido para a Tenda Espírita Umbandista Nossa Senhora da Conceição.
Autoria:
Dep. Bella Gonçalves
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 1191/2023
Ementa:
Requer seja encaminhado à titular da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais - Sedese - pedido de informações acerca das políticas públicas direcionadas ao público LGBTQIAPN+, a cargo da pasta, detalhadas por município nos quais vêm sendo implementadas.
Autoria:
Dep. Bella Gonçalves
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 1190/2023
Ementa:
Requerem seja encaminhado à Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de providências para envidar todos os esforços possíveis a fim de garantir a padronização de procedimentos, em todo o Estado, e a plena aplicabilidade às pessoas transgênero não binárias do Provimento nº 73, de 28/6/2018, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil de Pessoas Naturais, e para assegurar a gratuidade dos atos previstos no referido provimento, tendo em vista, inclusive, o teor da Lei Federal nº 9.265, de 1996, que regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.
Autoria:
- Dep. Bella Gonçalves
- Dep. Beatriz Cerqueira
- Dep. Leleco Pimentel
- Dep. Lohanna
- Dep. Andréia de Jesus
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 1189/2023
Ementa:
Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que promova a orientação e a formação dos profissionais da área da saúde do Estado nas questões e direitos relativos às pessoas não binárias.
Autoria:
- Dep. Bella Gonçalves
- Dep. Beatriz Cerqueira
- Dep. Leleco Pimentel
- Dep. Lohanna
- Dep. Andréia de Jesus
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 1188/2023
Ementa:
Requer seja encaminhado ao titular da Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de informações sobre a implementação da política pública de saúde integral direcionada à população LGBTQIAPN+, bem como sobre as ações relativas à hormonioterapia de pessoas trans, especificando, nesse caso, o número de pessoas beneficiadas e os municípios onde esse protocolo é disponibilizado.
Autoria:
Dep. Bella Gonçalves
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 1185/2023
Ementa:
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para que sejam regularizados, imediatamente, os estoques das farmácias públicas em todas as regionais de saúde do Estado, uma vez que a população de baixa renda não pode prescindir dos cuidados com sua saúde, especialmente em diversas cidades da Zona da Mata mineira, conforme denúncias de moradores, que relatam dificuldades para obtenção de medicamentos de alto custo, o que coloca em risco suas vidas e seu tratamento médico, uma vez que os usuários desse serviço encontram-se em situação de vulnerabilidade social.
Autoria:
Dep. Betão
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 1184/2023
Ementa:
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre os estoques de medicamentos de alto custo nas superintendências regionais do Estado, especificando como é feita a manutenção e com qual regularidade é realizada a reposição dos estoques, em especial na regional de Manhuaçu, que atende a mais de trinta cidades da Zona da Mata Mineira, bem como sobre a periodicidade de aquisição dos medicamentos, os motivos da recorrente falta e a gerência institucional responsável pela manutenção dos estoques.
Autoria:
Dep. Betão
Resultado: Aprovada a proposição
