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PRE PROJETO DE RESOLUÇÃO 173/2022

Susta os efeitos da Resolução Conjunta Sedese/Semad nº 1, de 4 de abril de 2022, que regulamenta a Consulta Livre, Prévia e Informada - CLPI -, promovida pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para se consultarem os povos interessados, mediante procedimentos apropriados, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente.
Situação atual: Pronto para ordem do dia em Plenário
4 a favor 0 contra
Situação atual Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/04/2022
Observação Autoria coletiva. Distribuído a 2 comissões: CJU DHU.
Resumo Sustação, Efeito, Resolução, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDESE), Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), Regulamentação, Consulta Pública, Povos e Comunidades Tradicionais, Hipótese, Interesse, Medida Administrativa, Legislação.
Assunto geral Indígena
Meio Ambiente
Povos e Comunidades Tradicionais

Documentos

Tramitação
8
7
6
5
4
3
2
1