PLC Projeto de Lei Complementar 56/2024
1º Turno
Ementa:
Altera dispositivos da Lei Complementar n° 34, de 12 de setembro de 1994, que dispõe sobre a organização do Ministério Público do Estado e dá outras providências.
Autoria:
Procurador-Geral de Justiça
Resultado:
Retirado de pauta pelo Presidente por não cumprir pressupostos regimentais
PL Projeto de Lei 2819/2024
Turno Único
Ementa:
Institui o Dia Estadual do Auditor de Controle Externo.
Autoria:
Dep. Gil Pereira
Relatoria: Dep. Nayara Rocha
Resultado:
Redistribuída a proposição
Dep. Rodrigo Lopes
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo n° 1 da Comissão de Constituição e Justiça -
Aprovado
PL Projeto de Lei 1561/2020
2º Turno
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Arcos o imóvel que especifica.
Autoria:
Dep. Antonio Carlos Arantes
Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes
Resultado:
Parecer pela aprovação na forma do Vencido em 1° turno -
Aprovado
PL Projeto de Lei 1661/2023
2º Turno
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Igarapé o imóvel localizado na Avenida Governador Valadares, nº 477, Centro, em Igarapé, e dá outras providências.
Autoria:
Dep. Ione Pinheiro
Relatoria: Dep. Charles Santos
Resultado:
Retirado de pauta por deliberação da Comissão a requerimento do (a)
Dep. Sargento Rodrigues
PL Projeto de Lei 2537/2021
1º Turno
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Oliveira o imóvel que especifica.
Autoria:
Dep. Antonio Carlos Arantes
Situação: Em reunião anterior foi concedida vista, à deputada Beatriz Cerqueira, do parecer pela aprovação na forma do Substitutivo n°3 e pela rejeição da Emenda nº 1.
Relatoria: Dep. Charles Santos
Discussão e Votação parecer sobre Emenda(s) apresentada(s) em Plenário
Resultado:
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo n°3 e pela rejeição da Emenda nº 1. -
Aprovado
Prejudicada(s) a(s) Proposta(s) de Emenda(s) nº(s)
4
PL Projeto de Lei 3106/2024
1º Turno
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a receber mediante dação em pagamento do Município de Divinópolis o imóvel que especifica.
Autoria:
Governador do Estado
Situação: Em reunião anterior foi concedida vista, ao deputado Professor Cleiton, do parecer pela aprovação na forma do Substitutivo n°1.
Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes
Resultado:
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo n°1 -
Aprovado
Aprovada(s) a(s) Proposta(s) de Emenda(s) nº(s)
1
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo nº 1. -
Nova redação do parecer
PL Projeto de Lei 2955/2015
1º Turno
Ementa:
Altera a redação do art. 1º da Lei Nº 12.972, de 27 de julho de 1998.
Autoria:
Dep. Leonídio Bouças
Relatoria: Dep. Professor Cleiton
Resultado:
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo n°2 -
Aprovado
PL Projeto de Lei 331/2019
1º Turno
Ementa:
Dispõe sobre as condições de vida e de trabalho dos profissionais da limpeza urbana e dá outras providências.
Autoria:
Dep. Celinho Sintrocel
Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira
Resultado:
Baixado em diligência à (ao)
Central Única dos Trabalhadores
Baixado em diligência à (ao)
Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil
Baixado em diligência à (ao)
Central Sindical e Popular - CSP- Conlutas
Baixado em diligência à (ao)
Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio, Conservação e Limpeza Urbana da RMBH
Baixado em diligência à (ao)
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Belo Horizonte
PL Projeto de Lei 4079/2022
1º Turno
Ementa:
Caracteriza como infração administrativa a discriminação contra pessoas com deficiência no âmbito do Estado, institui penalidades e dá outras providências.
Autoria:
Dep. Cristiano Silveira
Relatoria: Dep. Nayara Rocha
Resultado:
Redistribuída a proposição
Dep. Rodrigo Lopes
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo n°2 -
Aprovado
PL Projeto de Lei 127/2023
1º Turno
Ementa:
Dispõe sobre a doação de bicicletas apreendidas por ato administrativo ou de polícia para instituições beneficentes que a transformem em cadeiras de rodas e outros objetos.
Autoria:
Dep. Doutor Jean Freire
Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues
Resultado:
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo n°2 -
Aprovado
PL Projeto de Lei 730/2023
1º Turno
Ementa:
Institui a Política Estadual de Atenção Integral à Pessoa com Síndrome Ehlers-Danlos - SED - ou com Transtornos do Espectro de Hipermobilidade - TEH.
Autoria:
Dep. Ana Paula Siqueira
Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira
Resultado:
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo n°3 -
Aprovado
PL Projeto de Lei 978/2023
1º Turno
Ementa:
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Glaucilândia a área correspondente.
Autoria:
Dep. Gil Pereira
Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues
Resultado:
Parecer pela aprovação -
Aprovado
PL Projeto de Lei 1526/2023
1º Turno
Ementa:
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Tupaciguara.
Autoria:
Dep. Leonídio Bouças
Relatoria: Dep. Professor Cleiton
Resultado:
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo n° 1 da Comissão de Constituição e Justiça -
Aprovado
PL Projeto de Lei 1902/2023
1º Turno
Ementa:
Institui o selo de Boas Práticas Legislativas Municipais.
Autoria:
Dep. Rodrigo Lopes
Relatoria: Dep. Professor Cleiton
Resultado:
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo n° 1 da Comissão de Constituição e Justiça -
Aprovado
PL Projeto de Lei 2339/2024
1º Turno
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Varginha o imóvel que especifica.
Autoria:
Dep. Professor Cleiton
Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues
Resultado:
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo n° 1 da Comissão de Constituição e Justiça -
Aprovado
PL Projeto de Lei 2405/2024
1º Turno
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Campestre o imóvel que especifica.
Autoria:
Dep. Antonio Carlos Arantes
Relatoria: Dep. Professor Cleiton
Resultado:
Prazo regimental do relator
PL Projeto de Lei 2617/2024
1º Turno
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Patrocínio o imóvel que especifica.
Autoria:
Dep. Maria Clara Marra
Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues
Resultado:
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo n° 1 da Comissão de Constituição e Justiça -
Aprovado
PL Projeto de Lei 2924/2024
1º Turno
Ementa:
Cria cargos no Quadro de Pessoal dos Servidores da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, altera a Lei nº 23.755, de 6 de janeiro de 2021 e dá outras providências.
Autoria:
Tribunal de Justiça
Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes
Resultado:
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo n° 1 da Comissão de Constituição e Justiça com Emenda n°1 -
Aprovado
RQC Requerimento de Comissão 13283/2025
Ementa:
Requer seja encaminhado à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais - DPMG - pedido de informações consubstanciadas em nota explicativa contendo o fundamento legal da decisão que determinou a interrupção do pagamento de vantagem individual assegurada aos servidores reposicionados no quadro administrativo da instituição, nos termos da Lei nº 15.301, de 2004.
Autoria:
Dep. Sargento Rodrigues
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 13282/2025
Ementa:
Requerem seja informado à Mesa da Assembleia que o tema "Acompanhamento do acordo judicial para reparação integral e definitiva relativa ao rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana" foi escolhido pela comissão para ser submetido a monitoramento no Tema em Foco, edição 2025-2026, no âmbito do projeto Assembleia Fiscaliza, nos termos da Deliberação nº 2.783, de 27/1/2022.
Autoria:
- Dep. Adalclever Lopes
- Dep. Beatriz Cerqueira
- Dep. Rodrigo Lopes
- Dep. Nayara Rocha
- Dep. Charles Santos
- Dep. Sargento Rodrigues
- Dep. Professor Cleiton
Resultado: Aprovada a proposição e designado relator deputado Rodrigo Lopes.
RQC Requerimento de Comissão 13244/2025
Ementa:
Requerem sejam encaminhadas à 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais as notas taquigráficas da 4ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública, que teve por finalidade debater a política de prestação dos serviços públicos de saúde adotada pela Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig -, especialmente quanto à gestão e ao funcionamento do Hospital Maria Amélia Lins, e seus impactos para o atendimento no Estado.
Autoria:
- Dep. Beatriz Cerqueira
- Dep. Bella Gonçalves
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 13243/2025
Ementa:
Requerem seja encaminhado à Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas no relatório de avaliação do cumprimento do Contrato de Gestão nº 12/2024, enviado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG - em cumprimento a decisão proferida nos autos da Denúncia nº 1164114, referente ao acompanhamento desse contrato, celebrado entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - e a Fundação de Assistência, Estudo e Pesquisa de Uberlândia - Faepu -, que tem por objeto o gerenciamento, a operacionalização e a execução das ações e dos serviços de saúde, incluindo equipamentos, estrutura, maquinário e insumos, do Hospital Regional Antônio Dias - Hrad -, em Patos de Minas.
Autoria:
- Dep. Beatriz Cerqueira
- Dep. Bella Gonçalves
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 13188/2025
Ementa:
Requer seja encaminhado à presidenta da Minas Gerais Administração e Serviços S.A. - MGS - pedido de informações sobre a eventual contratação dos escritórios Gandra Martins e Bermudes Advogados para defesa da MGS em ações trabalhistas, apontando-se qual foi a modalidade licitatória para escolha dos escritórios, a motivação do ato, o critério para a escolha e os valores envolvidos e enviando-se a esta Casa cópia dos contratos com esses escritórios; sobre as ações em que há o patrocínio dos escritórios, os valores totais dos contratos e os motivos pelos quais eles não foram publicados em sítio eletrônico algum; sobre os processos em que os escritórios atuaram e os resultados dessa atuação, os valores das causas e a eventual ocorrência de revelia; sobre a publicação dos vencimentos dos servidores da MGS e a razão pela qual algumas informações permanecem publicadas apenas por um mês no Portal da Transparência; sobre a razão de não constarem nesse portal todos os vencimentos, principalmente de diretores, nos últimos anos, e a previsão de regularização da situação no Portal da Transparência, enviando-se a esta Casa documento contendo informação sobre o vencimento do alto escalão da MGS, em atendimento ao princípio da publicidade; sobre a forma como são divididas as participações nos lucros e a procedência das denúncias de que apenas alguns diretores estão recebendo essas participações, esclarecendo-se se apenas os diretores as estão recebendo, qual a razão para isso, qual ato motivou essa decisão e quanto já foi distribuído para cada diretor e para os demais servidores.
Autoria:
Dep. Professor Cleiton
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 13160/2025
Ementa:
Requer seja formulado voto de congratulações com os Srs. José Amaro da Silva, Geraldo Vieira Bueno, Claudio do Carmo Magalhães e Wellington da Costa Silva, a Sra. Viviane Magalhães de Oliveira e os familiares de José Ferreira Cardoso ("in memorian") pela criação e execução do projeto Pró-Asfalto, que foi realizado por moradores do Distrito de Petúnia, no Município de Nova Resende, e promoveu o asfaltamento da via que liga o mencionado distrito à sede do município.
Autoria:
Dep. Professor Cleiton
Resultado: Aprovada a proposição
