PL PROJETO DE LEI 2537/2021
PL 2537/2021
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Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Oliveira o imóvel
que especifica. (Destinação: implementação de ações e atividades que
promovam a conservação e a valorização do esporte, do lazer, de projetos
sociais, da cultura, da saúde e da educação.)
Situação atual:
Aguardando votação em Plenário
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1 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando votação em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 18/03/2021
Proposições relacionadas
RQN 3709 de 2023
PL 1282 de 2023
RQN 3709 de 2023
Proposições anexadas
PL 306 de 2023
PL 3347 de 2021
PL 1253 de 2023
Observação Imóvel n° 32.519, fls. 58, Livro 3-AE, Comarca de Oliveira. Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Autoriza a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig – a doar ao Município de Oliveira o imóvel que especifica. Retifica a área do imóvel e altera a destinação do imóvel, antes destinado a sediar a Câmara Municipal de Oliveira, agora, à instalação de sede do Poder Legislativo municipal, de centro de especialidades e de sede e garagem da Secretaria Municipal de Saúde. Substitutivo nº 2: Suprime dados relativos à área total da matrícula-mãe devido aos desmembramentos com as aberturas de matrícula correspondentes. Emenda nº 1: Altera a destinação do imóvel, antes destinado à instalação de sede do Poder Legislativo municipal, de centro de especialidades e de sede e garagem da Secretaria Municipal de Saúde, agora, à implementação de ações e atividades que promovam a conservação e a valorização do esporte, do lazer, de projetos sociais, da cultura, da saúde e da educação, podendo ser realizadas por meio de parcerias público-privadas ou em cooperação com organizações da sociedade civil. Substitutivo nº 3: Altera a destinação do imóvel, antes destinado à implementação de ações e atividades que promovam a conservação e a valorização do esporte, do lazer, de projetos sociais, da cultura, da saúde e da educação, podendo ser realizadas por meio de parcerias público-privadas ou em cooperação com organizações da sociedade civil, agora, ao funcionamento da Câmara Municipal de Oliveira e dos órgãos do Poder Executivo municipal.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 18/03/2021
Proposições relacionadas
RQN 3709 de 2023
PL 1282 de 2023
RQN 3709 de 2023
Proposições anexadas
PL 306 de 2023
PL 3347 de 2021
PL 1253 de 2023
Observação Imóvel n° 32.519, fls. 58, Livro 3-AE, Comarca de Oliveira. Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Autoriza a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig – a doar ao Município de Oliveira o imóvel que especifica. Retifica a área do imóvel e altera a destinação do imóvel, antes destinado a sediar a Câmara Municipal de Oliveira, agora, à instalação de sede do Poder Legislativo municipal, de centro de especialidades e de sede e garagem da Secretaria Municipal de Saúde. Substitutivo nº 2: Suprime dados relativos à área total da matrícula-mãe devido aos desmembramentos com as aberturas de matrícula correspondentes. Emenda nº 1: Altera a destinação do imóvel, antes destinado à instalação de sede do Poder Legislativo municipal, de centro de especialidades e de sede e garagem da Secretaria Municipal de Saúde, agora, à implementação de ações e atividades que promovam a conservação e a valorização do esporte, do lazer, de projetos sociais, da cultura, da saúde e da educação, podendo ser realizadas por meio de parcerias público-privadas ou em cooperação com organizações da sociedade civil. Substitutivo nº 3: Altera a destinação do imóvel, antes destinado à implementação de ações e atividades que promovam a conservação e a valorização do esporte, do lazer, de projetos sociais, da cultura, da saúde e da educação, podendo ser realizadas por meio de parcerias público-privadas ou em cooperação com organizações da sociedade civil, agora, ao funcionamento da Câmara Municipal de Oliveira e dos órgãos do Poder Executivo municipal.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Emenda e/ou Substitutivo (1)
-
Parecer sobre Emenda/Subs 1º Turno - Comissão de Administração Pública
Tramitação
15/04/2025
Ofício da Prefeitura Municipal de Oliveira, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 16/4/2025, pág 71.
Plenário
Ofício da Prefeitura Municipal de Oliveira, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 16/4/2025, pág 71.
08/04/2025
Primeiro turno. Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário. Relatoria: Dep. Charles Santos. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3 e pela rejeição da Emenda 1. Aprovado. Prejudicada a Proposta de Emenda 4. Publicado no DL em 9/4/2025, pág 62.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário. Relatoria: Dep. Charles Santos. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3 e pela rejeição da Emenda 1. Aprovado. Prejudicada a Proposta de Emenda 4. Publicado no DL em 9/4/2025, pág 62.
25/03/2025
Primeiro turno. Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário. Relatoria: Dep. Charles Santos. Retirado de pauta a requerimento da Dep. Beatriz Cerqueira.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário. Relatoria: Dep. Charles Santos. Retirado de pauta a requerimento da Dep. Beatriz Cerqueira.
11/03/2025
Primeiro turno. Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário. Relatoria: Dep. Charles Santos. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3 e pela rejeição da Emenda 1. Vista à Dep. Beatriz Cerqueira.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário. Relatoria: Dep. Charles Santos. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3 e pela rejeição da Emenda 1. Vista à Dep. Beatriz Cerqueira.
17/02/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
10/12/2024
Proposição recebida na APU.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na APU.
10/12/2024
Encerrada a discussão em primeiro turno com a apresentação das seguintes emendas: Dep. Antônio Carlos Arantes - Emenda 1. Emenda publicada no DL em 11/12/2024, pág 19. A Presidência encaminha as emendas com o projeto para parecer, nos termos do parágrafo segundo do artigo 188 do Regimento Interno. À Comissão de Administração Pública para parecer.
Plenário
Encerrada a discussão em primeiro turno com a apresentação das seguintes emendas: Dep. Antônio Carlos Arantes - Emenda 1. Emenda publicada no DL em 11/12/2024, pág 19. A Presidência encaminha as emendas com o projeto para parecer, nos termos do parágrafo segundo do artigo 188 do Regimento Interno. À Comissão de Administração Pública para parecer.
21/02/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 22/2/2024, pág 77.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 22/2/2024, pág 77.
06/02/2024
Primeiro turno. Retirado de pauta a requerimento da Dep. Beatriz Cerqueira.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Retirado de pauta a requerimento da Dep. Beatriz Cerqueira.
05/12/2023
Proposição recebida na APU.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na APU.
05/12/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Rejeitada a proposta de Emenda 1. Publicado no DL em 6/12/2023, pág 229.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Rejeitada a proposta de Emenda 1. Publicado no DL em 6/12/2023, pág 229.
28/11/2023
Ofício do Sr deputado Lucas Lasmar, solicitando a anexação do Ofício 366 2023, da prefeita municipal de Oliveira, ao Projeto de Lei 2537 2021. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 30/11/2023, pág 20.
Plenário
Ofício do Sr deputado Lucas Lasmar, solicitando a anexação do Ofício 366 2023, da prefeita municipal de Oliveira, ao Projeto de Lei 2537 2021. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 30/11/2023, pág 20.
28/11/2023
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Constituição e Justiça
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
07/11/2023
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Constituição e Justiça
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
29/09/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler (redistribuído).
20/09/2023
Requerimento do Dep. Lucas Lasmar solicitando a desanexação do PL 1282 2023 do projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 22/9/2023, pág 109.
Plenário
Requerimento do Dep. Lucas Lasmar solicitando a desanexação do PL 1282 2023 do projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 22/9/2023, pág 109.
19/09/2023
Ofício do deputado Lucas Lasmar, solicitando sejam juntados ao projeto de lei o Requerimento 3709 2023 e os documentos que menciona. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 21/9/2023, pág 11.
Plenário
Ofício do deputado Lucas Lasmar, solicitando sejam juntados ao projeto de lei o Requerimento 3709 2023 e os documentos que menciona. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 21/9/2023, pág 11.
31/08/2023
PL 1282 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 2/9/2023, pág 111.
Plenário
PL 1282 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 2/9/2023, pág 111.
29/08/2023
PL 1253 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 31/8/2023, pág 104.
Plenário
PL 1253 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 31/8/2023, pág 104.
23/05/2023
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PL 3347 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 25/5/2023, pág 145.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PL 3347 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 25/5/2023, pág 145.
21/03/2023
PL 306 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 23/3/2023, pág 56.
Plenário
PL 306 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 23/3/2023, pág 56.
28/02/2023
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 2/3/2023, pág 3.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 2/3/2023, pág 3.
31/01/2023
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 3347 2021, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
Plenário
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 3347 2021, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
17/05/2022
Ofício da Prefeitura Municipal de Oliveira, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 19/5/2022, pág 3.
Plenário
Ofício da Prefeitura Municipal de Oliveira, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 19/5/2022, pág 3.
16/03/2022
Remessa do Ofício 447 2022 SGM ao Sr Igor Mascarenhas Eto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 447 2022 SGM ao Sr Igor Mascarenhas Eto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
16/03/2022
Remessa do Ofício 447 2022 SGM à Sra Cristine Lasmar de Moura Resende, Prefeita Municipal, Oliveira - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 447 2022 SGM à Sra Cristine Lasmar de Moura Resende, Prefeita Municipal, Oliveira - MG, com pedido de informação.
15/03/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (redistribuído). Aprovado pedido de informação à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, à Secretaria de Estado de Governo, ao autor e à Prefeitura Municipal de Oliveira.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (redistribuído). Aprovado pedido de informação à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, à Secretaria de Estado de Governo, ao autor e à Prefeitura Municipal de Oliveira.
16/12/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (redistribuído).
14/12/2021
PL 3347 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 16/12/2021, pág 58.
Plenário
PL 3347 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 16/12/2021, pág 58.
04/05/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis (proposição redistribuída).
16/03/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 18/3/2021, pág 5. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 18/3/2021.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 18/3/2021, pág 5. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 18/3/2021.