PL PROJETO DE LEI 566/2019
PL 566/2019
Agora
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Institui a política estadual de combate à pornografia na infância e na
adolescência.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
4 a favor
39 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 29/03/2019
Proposições relacionadas
PL 4740 de 2025
RQO 534 de 2019
Proposições anexadas
PL 175 de 2023
PL 177 de 2023
PL 313 de 2023
PL 2506 de 2024
PL 4965 de 2025
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU TPA APU ECT.
Indexação
Resumo Cria a política estadual de combate à pornografia na infância e na adolescência, que visa a assegurar dignidade às crianças e aos adolescentes, às pessoas em desenvolvimento e às pessoas em condição de fragilidade psicológica. Estabelece ao Estado o dever de garantir o direito da família de assistir, criar e educar seus filhos menores, bem como a educação moral e religiosa de acordo com suas convicções. Prevê restrições à divulgação de materiais de natureza pornográfica e define cuidados para que, nas contratações públicas, se impeça a publicização de conteúdos impróprios para menores e adolescentes. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Substitutivo nº 2: Dispõe sobre a proteção da criança e do adolescente contra a exposição a conteúdos inadequados à sua etapa de desenvolvimento, estabelecendo diretrizes que garantem a dignidade, o respeito às crenças e à diversidade cultural, além da difusão de informações sobre saúde sexual e reprodutiva apropriadas à idade. Prevê a conscientização sobre conteúdos impróprios e incentiva uma cultura de proteção, com apoio dos meios de comunicação. Assegura aos pais e responsáveis o acesso ao projeto político-pedagógico das escolas públicas estaduais e determina a divulgação prévia da faixa etária recomendada para eventos promovidos ou financiados pelo Estado. Considera conteúdo inadequado também aquele que incita à violência ou à atividade criminal ou que leva à violação das liberdades fundamentais ou à discriminação. Substitutivo nº 3: Acrescenta mecanismo de denúncia e responsabilização, permitindo que qualquer pessoa acione o Ministério Público ou a administração estadual em caso de violações. O órgão competente deverá adotar medidas para coibí-las, como a retirada de conteúdo, retratação e aplicação de multa. Substitutivo nº 4: Atualiza a proposição em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – e ao ECA Digital. Amplia o rol dos conteúdos considerados inadequados para incluir aqueles que incitem à automutilação ou suicídio, jogos de azar, discurso de ódio ou outras práticas que atentem contra a integridade física, psíquica ou moral da criança. Estabelece novas formas de atuação do Estado em face das possibilidades de violação à norma, além da cooperação técnica e administrativa com outros órgãos visando à prevenção, à apuração e à repressão de violações aos direitos de crianças e adolescentes em ambientes digitais. Estabelece, por fim, outras penalidades administrativas, além da multa, como a advertência e a suspensão ou cancelamento de contratos e vínculos com o Estado.
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 29/03/2019
Proposições relacionadas
PL 4740 de 2025
RQO 534 de 2019
Proposições anexadas
PL 175 de 2023
PL 177 de 2023
PL 313 de 2023
PL 2506 de 2024
PL 4965 de 2025
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU TPA APU ECT.
Indexação
Resumo Cria a política estadual de combate à pornografia na infância e na adolescência, que visa a assegurar dignidade às crianças e aos adolescentes, às pessoas em desenvolvimento e às pessoas em condição de fragilidade psicológica. Estabelece ao Estado o dever de garantir o direito da família de assistir, criar e educar seus filhos menores, bem como a educação moral e religiosa de acordo com suas convicções. Prevê restrições à divulgação de materiais de natureza pornográfica e define cuidados para que, nas contratações públicas, se impeça a publicização de conteúdos impróprios para menores e adolescentes. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Substitutivo nº 2: Dispõe sobre a proteção da criança e do adolescente contra a exposição a conteúdos inadequados à sua etapa de desenvolvimento, estabelecendo diretrizes que garantem a dignidade, o respeito às crenças e à diversidade cultural, além da difusão de informações sobre saúde sexual e reprodutiva apropriadas à idade. Prevê a conscientização sobre conteúdos impróprios e incentiva uma cultura de proteção, com apoio dos meios de comunicação. Assegura aos pais e responsáveis o acesso ao projeto político-pedagógico das escolas públicas estaduais e determina a divulgação prévia da faixa etária recomendada para eventos promovidos ou financiados pelo Estado. Considera conteúdo inadequado também aquele que incita à violência ou à atividade criminal ou que leva à violação das liberdades fundamentais ou à discriminação. Substitutivo nº 3: Acrescenta mecanismo de denúncia e responsabilização, permitindo que qualquer pessoa acione o Ministério Público ou a administração estadual em caso de violações. O órgão competente deverá adotar medidas para coibí-las, como a retirada de conteúdo, retratação e aplicação de multa. Substitutivo nº 4: Atualiza a proposição em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – e ao ECA Digital. Amplia o rol dos conteúdos considerados inadequados para incluir aqueles que incitem à automutilação ou suicídio, jogos de azar, discurso de ódio ou outras práticas que atentem contra a integridade física, psíquica ou moral da criança. Estabelece novas formas de atuação do Estado em face das possibilidades de violação à norma, além da cooperação técnica e administrativa com outros órgãos visando à prevenção, à apuração e à repressão de violações aos direitos de crianças e adolescentes em ambientes digitais. Estabelece, por fim, outras penalidades administrativas, além da multa, como a advertência e a suspensão ou cancelamento de contratos e vínculos com o Estado.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Tramitação
04/02/2026
PL 4965 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 6/2/2026, pág 90.
Plenário
PL 4965 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 6/2/2026, pág 90.
18/12/2025
Segundo turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
17/12/2025
Requerimento da Dep. Delegada Sheila solicitando a retirada de tramitação do PL 4740 2025, que se encontra anexado a este projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 18/12/2025, pág 40.
Plenário
Requerimento da Dep. Delegada Sheila solicitando a retirada de tramitação do PL 4740 2025, que se encontra anexado a este projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 18/12/2025, pág 40.
11/12/2025
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 4. Prejudicados os Substitutivos 1 a 3 e o projeto original. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 4: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD), Adriano Alvarenga (PP), Ana Paula Siqueira (REDE), Antonio Carlos Arantes (PL), Beatriz Cerqueira (PT), Betinho Pinto Coelho (PV), Bim da Ambulância (AVANTE), Bosco (CIDADANIA), Bruno Engler (PL), Caporezzo (PL), Carlos Henrique (REPUBLICANOS), Carol Caram (AVANTE), Cassio Soares (PSD), Coronel Henrique (PL), Cristiano Silveira (PT), Delegada Sheila (PL), Delegado Christiano Xavier (PSD), Doorgal Andrada (PRD), Doutor Jean Freire (PT), Doutor Paulo (PRD), Dr. Maurício (NOVO), Enes Cândido (REPUBLICANOS), Gil Pereira (PSD), Gustavo Santana (PL), Gustavo Valadares (PSD), Hely Tarqüínio (PV), Ione Pinheiro (UNIÃO), João Magalhães (MDB), Leleco Pimentel (PT), Leninha (PT), Leonídio Bouças (PSDB), Lincoln Drumond (PL), Lohanna (PV), Lucas Lasmar (REDE), Lud Falcão (PODE), Maria Clara Marra (PSDB), Marli Ribeiro (PL), Marquinho Lemos (PT), Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Noraldino Júnior (PSB), Oscar Teixeira (PP), Professor Cleiton (PV), Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE), Raul Belém (CIDADANIA), Ricardo Campos (PT), Roberto Andrade (PRD), Rodrigo Lopes (UNIÃO), Sargento Rodrigues (PL), Tito Torres (PSD), Ulysses Gomes (PT), Zé Guilherme (PP), Zé Laviola (NOVO). 52 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 13/12/2025, pág 76. À Comissão de Administração Pública.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 4. Prejudicados os Substitutivos 1 a 3 e o projeto original. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 4: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD), Adriano Alvarenga (PP), Ana Paula Siqueira (REDE), Antonio Carlos Arantes (PL), Beatriz Cerqueira (PT), Betinho Pinto Coelho (PV), Bim da Ambulância (AVANTE), Bosco (CIDADANIA), Bruno Engler (PL), Caporezzo (PL), Carlos Henrique (REPUBLICANOS), Carol Caram (AVANTE), Cassio Soares (PSD), Coronel Henrique (PL), Cristiano Silveira (PT), Delegada Sheila (PL), Delegado Christiano Xavier (PSD), Doorgal Andrada (PRD), Doutor Jean Freire (PT), Doutor Paulo (PRD), Dr. Maurício (NOVO), Enes Cândido (REPUBLICANOS), Gil Pereira (PSD), Gustavo Santana (PL), Gustavo Valadares (PSD), Hely Tarqüínio (PV), Ione Pinheiro (UNIÃO), João Magalhães (MDB), Leleco Pimentel (PT), Leninha (PT), Leonídio Bouças (PSDB), Lincoln Drumond (PL), Lohanna (PV), Lucas Lasmar (REDE), Lud Falcão (PODE), Maria Clara Marra (PSDB), Marli Ribeiro (PL), Marquinho Lemos (PT), Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Noraldino Júnior (PSB), Oscar Teixeira (PP), Professor Cleiton (PV), Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE), Raul Belém (CIDADANIA), Ricardo Campos (PT), Roberto Andrade (PRD), Rodrigo Lopes (UNIÃO), Sargento Rodrigues (PL), Tito Torres (PSD), Ulysses Gomes (PT), Zé Guilherme (PP), Zé Laviola (NOVO). 52 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 13/12/2025, pág 76. À Comissão de Administração Pública.
02/12/2025
PL 4740 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 4/12/2025, pág 9.
Plenário
PL 4740 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 4/12/2025, pág 9.
22/10/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 4. Aprovado. Publicado no DL em 23/10/2025, pág 180.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 4. Aprovado. Publicado no DL em 23/10/2025, pág 180.
01/09/2025
Remessa do Ofício 2326 2025 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG; Coordenadora do CAODCA, Belo Horizonte - MG; Coordenadora do CaoEduc, Belo Horizonte - MG; Defensora Pública-Geral do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2326 2025 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG; Coordenadora do CAODCA, Belo Horizonte - MG; Coordenadora do CaoEduc, Belo Horizonte - MG; Defensora Pública-Geral do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG.
27/08/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, à Secretaria de Estado de Educação, ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, à Coordenadoria Estratégica de Tutela Coletiva da Defensoria Pública, à Coordenadoria Estratégica de Defesa e Promoção de Direitos de Crianças e Adolescentes, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Educação e ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, à Secretaria de Estado de Educação, ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, à Coordenadoria Estratégica de Tutela Coletiva da Defensoria Pública, à Coordenadoria Estratégica de Defesa e Promoção de Direitos de Crianças e Adolescentes, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Educação e ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos.
21/08/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
19/08/2025
Proposição recebida na Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Proposição recebida na Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.
19/08/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Professor Cleiton. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3. Aprovado. Publicado no DL em 20/8/2025, pág 39.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Professor Cleiton. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3. Aprovado. Publicado no DL em 20/8/2025, pág 39.
03/04/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Professor Cleiton.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Professor Cleiton.
02/04/2025
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
02/04/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Celinho Sintrocel. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 e pela rejeição do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 3/4/2025, pág 98.
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Celinho Sintrocel. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 e pela rejeição do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 3/4/2025, pág 98.
02/07/2024
PL 2506 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 4/7/2024, pág 18.
Plenário
PL 2506 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 4/7/2024, pág 18.
21/03/2023
PL 313 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 23/3/2023, pág 60.
Plenário
PL 313 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 23/3/2023, pág 60.
14/03/2023
PL 177 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 16/3/2023, pág 36.
Plenário
PL 177 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 16/3/2023, pág 36.
14/03/2023
PL 175 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 16/3/2023, pág 33.
Plenário
PL 175 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 16/3/2023, pág 33.
09/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Celinho Sintrocel.
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Celinho Sintrocel.
09/03/2023
Recebido na TPA.
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Recebido na TPA.
24/10/2019
Requerimento da Dep. Beatriz Cerqueira solicitando seja o projeto de lei distribuído à Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia para parecer. Aprovado. Cumpra-se. Decisão publicada no DL em 26/10/2019, pág 25.
Plenário
Requerimento da Dep. Beatriz Cerqueira solicitando seja o projeto de lei distribuído à Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia para parecer. Aprovado. Cumpra-se. Decisão publicada no DL em 26/10/2019, pág 25.
26/06/2019
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Betão.
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Betão.
05/06/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Celinho Sintrocel.
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Primeiro turno. Relator: Dep. Celinho Sintrocel.
28/05/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 29/5/2019, pág 40. Recebido na TPA em 5/6/2019.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 29/5/2019, pág 40. Recebido na TPA em 5/6/2019.
21/05/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola. Retirado de pauta a requerimento da relatora.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola. Retirado de pauta a requerimento da relatora.
03/04/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola.
27/03/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 29/3/2019, pág 4. Às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 29/3/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 29/3/2019, pág 4. Às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 29/3/2019.