PL PROJETO DE LEI 2506/2024
PL 2506/2024
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Proíbe a utilização de verba pública em eventos e serviços que promovam a
sexualização de crianças e adolescentes e impede a contratação de
condenados por crimes contra a vida e a integridade física de mulheres e
crianças para prestação de serviços artísticos ou culturais no Estado e
dá outras providências.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/07/2024
Anexada a
PL 566 de 2019
Indexação
Resumo Proíbe a utilização de recursos públicos em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes e impede a contratação de pessoas condenadas por crimes contra a vida e a integridade física de mulheres e crianças para prestação de serviços artísticos ou culturais em Minas Gerais. Proíbe também a aplicação de ideologia de gênero e linguagem neutra em campanhas, eventos, e serviços públicos destinados ao público infantojuvenil. Determina que o descumprimento sujeita o infrator a multas de R$1.000,00 a R $3.000,00 e a proibição de realizar eventos públicos por cinco anos.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/07/2024
Anexada a
PL 566 de 2019
Indexação
Resumo Proíbe a utilização de recursos públicos em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes e impede a contratação de pessoas condenadas por crimes contra a vida e a integridade física de mulheres e crianças para prestação de serviços artísticos ou culturais em Minas Gerais. Proíbe também a aplicação de ideologia de gênero e linguagem neutra em campanhas, eventos, e serviços públicos destinados ao público infantojuvenil. Determina que o descumprimento sujeita o infrator a multas de R$1.000,00 a R $3.000,00 e a proibição de realizar eventos públicos por cinco anos.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
02/07/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/7/2024, pág 18. Anexe-se ao PL 566 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/7/2024, pág 18. Anexe-se ao PL 566 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.