Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.404, de 25 de janeiro de 1994, que contém normas de execução penal. (Determina que cabe a juiz, em vinte e quatro horas, a requerimento de administração penitenciária, definir estabelecimento prisional adequado a abrigar preso provisório ou condenado vinculado a organização criminosa; permite a administração penitenciária transferir preso em hipóteses que especifica, comunicando-o imediatamente a juiz competente, que se manifestará em vinte e quatro horas; determina que comunicação oral de que trata inciso III do art. 143 seja gravada em sistema de áudio e/ou vídeo, com autorização judicial, e acompanhada por policial penal; estabelece que encontro realizado em parlatório ou por meio virtual entre visitante e preso provisório ou condenado vinculado a organização criminosa seja monitorado por captação audiovisual e gravação.)

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Requer seja encaminhado ao presidente da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – pedido de informações sobre as medidas que estão sendo adotadas ou planejadas para mitigar os efeitos dos furtos de energia elétrica (ligações clandestinas ou “gatos”) no Estado, apresentando-se dados atualizados sobre as regiões com maior incidência dessas irregularidades, estimativas do impacto econômico causado pelos furtos e os reflexos tarifários suportados pelos consumidores regulares.

Autoria: Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja realizada audiência pública para debater as prisões arbitrárias ocorridas no Conjunto Esperança, em Belo Horizonte, em episódio marcado por denúncias de violações de direitos humanos, incluindo agressões físicas durante abordagem policial, condução coercitiva irregular, ausência de garantias mínimas na custódia inicial e relatos de desrespeitos graves às diretrizes da audiência de custódia e ao devido processo legal.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para instaurar inquérito para apurar o feminicídio de Alice Martins Alves, falecida em 9/11/2025, após internação decorrente de agressão que sofreu em 23/10/2025.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para assinatura do Acordo de Cooperação Técnica - ACT - com o Ministério das Mulheres concernente ao serviço Ligue 180 - Central de Atendimento à Mulher, com vistas a fortalecer a rede de atendimento e garantir que as denúncias de violência contra a mulher sejam encaminhadas de forma eficiente, protegendo e garantindo os direitos das vítimas.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aprovado