PL PROJETO DE LEI 3106/2024
Autoriza o Poder Executivo a receber mediante dação em pagamento do
Município de Divinópolis o imóvel que especifica.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 25269 2025 - Lei Ordinária
0 a favor
0 contra
Governador do Estado
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 25269 2025 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/12/2024
Origem
MSG 171 de 2024
Proposição de Lei PRL 26267 2025
Observação Imóvel nº 843, Livro 2, Comarca de Divinópolis Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Especifica o valor do imóvel conforme laudo de avaliação e condiciona a dação em pagamento de imóvel à realização de nova avaliação no momento da operação, garantindo que a transação ocorra com base em valor atualizado. Determina que a transferência patrimonial só será efetivada se o valor do imóvel superar a dívida municipal. Inclui dispositivo que determina que o imóvel será destinado à conclusão do Hospital Regional de Divinópolis, com prazo de cinco anos para essa finalidade, sob a condição de que, caso não seja cumprido, haja ressarcimento ao município do valor que ultrapassar o débito.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/12/2024
Origem
MSG 171 de 2024
Proposição de Lei PRL 26267 2025
Observação Imóvel nº 843, Livro 2, Comarca de Divinópolis Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Especifica o valor do imóvel conforme laudo de avaliação e condiciona a dação em pagamento de imóvel à realização de nova avaliação no momento da operação, garantindo que a transação ocorra com base em valor atualizado. Determina que a transferência patrimonial só será efetivada se o valor do imóvel superar a dívida municipal. Inclui dispositivo que determina que o imóvel será destinado à conclusão do Hospital Regional de Divinópolis, com prazo de cinco anos para essa finalidade, sob a condição de que, caso não seja cumprido, haja ressarcimento ao município do valor que ultrapassar o débito.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Errata (1)
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
30/05/2025
Proposição de lei sancionada. Lei 25269 publicada no Diário do Executivo em 31/5/2025.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 25269 publicada no Diário do Executivo em 31/5/2025.
29/05/2025
Ofício 1272 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26267 2025 para sanção. Data do envio: 29/5/2025. Data máxima para sanção: 23/6/2025. Proposição de Lei publicada no DL em 30/5/2025, pág 8.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1272 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26267 2025 para sanção. Data do envio: 29/5/2025. Data máxima para sanção: 23/6/2025. Proposição de Lei publicada no DL em 30/5/2025, pág 8.
29/05/2025
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
28/05/2025
Redação final. Relatoria: Dep. Carlos Henrique. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 29/5/2025, pág 138.
Comissão de Redação
Redação final. Relatoria: Dep. Carlos Henrique. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 29/5/2025, pág 138.
21/05/2025
Proposição recebida na Comissão de Redação.
Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
21/05/2025
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD) Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Amanda Teixeira Dias (PL) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Bim da Ambulância (AVANTE) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PRD) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Hely Tarqüínio (PV) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leandro Genaro (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lincoln Drumond (PL) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Maria Clara Marra (PSDB) Mário Henrique Caixa (PV) Marli Ribeiro (PL) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 56 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 23/5/2025, pág 35. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD) Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Amanda Teixeira Dias (PL) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Bim da Ambulância (AVANTE) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PRD) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Hely Tarqüínio (PV) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leandro Genaro (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lincoln Drumond (PL) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Maria Clara Marra (PSDB) Mário Henrique Caixa (PV) Marli Ribeiro (PL) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 56 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 23/5/2025, pág 35. À Comissão de Redação.
20/05/2025
Segundo turno. Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 21/5/2025, pág 87. Errata publicada no DL em 22/5/2025, pág 134, retificando, na conclusão do parecer, a redação do vencido.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 21/5/2025, pág 87. Errata publicada no DL em 22/5/2025, pág 134, retificando, na conclusão do parecer, a redação do vencido.
20/05/2025
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. À Comissão de Administração Pública.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. À Comissão de Administração Pública.
07/05/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Enes Cândido. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Administração Pública. Aprovado. Publicado no DL em 8/5/2025, pág 48.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Enes Cândido. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Administração Pública. Aprovado. Publicado no DL em 8/5/2025, pág 48.
08/04/2025
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
08/04/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Aprovada a Proposta de Emenda 1. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Nova redação do parecer. Publicado no DL em 9/4/2025, pág 54.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Aprovada a Proposta de Emenda 1. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Nova redação do parecer. Publicado no DL em 9/4/2025, pág 54.
26/03/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.
25/03/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Vista ao Dep. Professor Cleiton.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Vista ao Dep. Professor Cleiton.
25/03/2025
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
25/03/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 26/3/2025, pág 161.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 26/3/2025, pág 161.
12/03/2025
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, que encaminha documentação complementar ao Projeto de Lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 14/3/2025, pág 53.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, que encaminha documentação complementar ao Projeto de Lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 14/3/2025, pág 53.
25/02/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Pedido de prazo regimental pelo relator.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Pedido de prazo regimental pelo relator.
17/02/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.
12/12/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
10/12/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/12/2024, pág 17. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/12/2024, pág 17. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.