RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 13283/2025
Requer seja encaminhado à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais -
DPMG - pedido de informações consubstanciadas em nota explicativa
contendo o fundamento legal da decisão que determinou a interrupção do
pagamento de vantagem individual assegurada aos servidores reposicionados
no quadro administrativo da instituição, nos termos da Lei 15301, de
2004.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 24/04/2025
Assunto Requer seja encaminhado à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais - DPMG - pedido de informações consubstanciadas em nota explicativa contendo o fundamento legal da decisão que determinou a interrupção do pagamento de vantagem individual assegurada aos servidores reposicionados no quadro administrativo da instituição, nos termos da Lei 15301, de 2004.
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RQN 10968 de 2025
Indexação
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 24/04/2025
Assunto Requer seja encaminhado à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais - DPMG - pedido de informações consubstanciadas em nota explicativa contendo o fundamento legal da decisão que determinou a interrupção do pagamento de vantagem individual assegurada aos servidores reposicionados no quadro administrativo da instituição, nos termos da Lei 15301, de 2004.
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RQN 10968 de 2025
Indexação
Tramitação