Situação atual Aguardando designação de relator em comissão

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Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 01/06/2023

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Observação Distribuído a 4 comissões: CJU SAU APU FFO.

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Indexação

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Resumo Substitutivo nº 1: Estabelece diretrizes para ações do Estado em relação à síndrome e aos transtornos mencionados, enfatizando a promoção da intersetorialidade, equidade e proteção da pessoa. Substitutivo nº 2: Retira as definições das síndromes e adiciona, entre as diretrizes das ações do Estado, a garantia de acesso ao diagnóstico precoce, ao encaminhamento na rede pública de saúde, ao atendimento multiprofissional e ao tratamento integral, além do estímulo à realização de pesquisas. Substitutivo nº 3: Acrescenta, entre as diretrizes das ações do Estado, o incentivo a campanhas de informação e conscientização sobre a Síndrome de Ehlers-Danlos – SED – e a Síndrome de Hipermobilidade, e o estímulo à inserção de pessoas com as referidas síndromes no mercado de trabalho. Além disso, insere novamente as definições das síndromes na proposta.