Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

1.174 projetos encontrados

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 9707/2024

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - pedido de providências para estabelecimento de tratamento tributário isonômico para a cadeia vitivinicultora do Estado, em relação ao tratamento tributário executado por outras unidades da Federação, tomando como exemplo o Estado de São Paulo, e para a exclusão do regime de substituição tributária atualmente aplicado à nossa cadeia produtiva.

Autoria: Comissão Desenvolvimento Econômico

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 9664/2024

Requer seja encaminhado à Secretaria-Geral da Presidência da República e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pedido de providências para que seja perdoada a dívida trabalhista e previdenciária da União Auxiliadora dos Cegos de Minas Gerais, relativa ao Processo nº 0036885- 69.2015.4.0.1.3800, e sejam encaminhadas ao referido órgão as notas taquigráficas da 28ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a violação dos direitos individuais e coletivos da população atendida diante da ameaça de desocupação compulsória do imóvel de propriedade dessa entidade.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 9663/2024

Requer seja encaminhado ao Centro Judiciário de Conciliação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região – TRF6 –, em Belo Horizonte, pedido de providências para que seja aberto processo de negociação relativo ao caso da União Auxiliadora dos Cegos de Minas Gerais, condenada no Processo nº 0036885-69.2015.4.0.1.3800 por deixar de pagar tributos à União na década de 1980; e sejam encaminhadas ao referido órgão as notas taquigráficas da 28ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a violação dos direitos individuais e coletivos da população atendida diante da ameaça de desocupação compulsória do imóvel de propriedade dessa entidade.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 11692/2024

Requer seja encaminhado ao Centro Judiciário de Conciliação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região – TRF6 – em Belo Horizonte pedido de providências para que seja aberto processo de negociação relativo ao caso da União Auxiliadora dos Cegos de Minas Gerais, condenada no Processo nº 0036885-69.2015.4.0.1.3800 por deixar de pagar tributos à União na década de 1980; e sejam encaminhadas ao referido órgão as notas taquigráficas da 28ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a violação dos direitos individuais e coletivos da população atendida diante da ameaça de desocupação compulsória do imóvel de propriedade dessa entidade.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 11691/2024

Requer seja encaminhado à Secretaria-Geral da Presidência da República e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pedido de providências para que seja perdoada a dívida trabalhista e previdenciária da União Auxiliadora dos Cegos de Minas Gerais, relativa ao Processo nº 0036885- 69.2015.4.0.1.3800, e sejam encaminhadas ao referido órgão as notas taquigráficas da 28ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a violação dos direitos individuais e coletivos da população atendida diante da ameaça de desocupação compulsória do imóvel de propriedade dessa entidade.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 9568/2024

Requer seja encaminhado à Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja atendida, com urgência, a solicitação, datada de 17/6/2024, do Sr. Luiz Fernando da Silva, para obtenção da segunda via do laudo médico, expedido em setembro de 2007, bem como a certidão para fins de aquisição de automóvel com isenção de impostos.

Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 11602/2024

Requer seja encaminhado à Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja atendida, com urgência, a solicitação, datada de 17/6/2024, do Sr. Luiz Fernando da Silva, para obtenção da segunda via do laudo médico, expedido em setembro de 2007, bem como a certidão para fins de aquisição de automóvel com isenção de impostos.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

PL PROJETO DE LEI 3139/2024

Altera a Lei 14699, de 6 de agosto de 2003, que dispõe sobre formas de extinção e garantias do crédito tributário, altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, a Lei 13470, de 17 de janeiro de 2000, a Lei 14062, de 20 de novembro de 2001, e dá outras providências. (Altera, de 4.723 para 7.000 Ufemgs, o limite de valor bruto de demanda judicial considerado como crédito de pequeno valor.)

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Aguardando parecer em comissão

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MSG MENSAGEM 167/2024

Encaminha os convênios que especifica, aprovados na 402ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz.

Autoria: Governador do Estado

Situação: Aguardando recebimento em comissão

MSG MENSAGEM 155/2024

Mensagem 155 2024, do governador do Estado, encaminhando as medidas relativas à proteção da economia do Estado, no que se refere à concessão do Regime Especial de Tributação em matéria de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

Autoria: Governador do Estado

Situação: Publicado