Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre a concessão de isenção de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – para todos os produtos que integram a cesta básica de alimentos no Estado.
Autoria: Deputada Nayara Rocha (PP)
Situação: Anexado
Dispõe sobre a celebração de convênios pelo Estado com instituições financeiras para permitir o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - por meio de cartão de crédito e débito.
Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PL)
Situação: Anexado
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do ICMS nas operações dos produtos essenciais ao consumo da população mineira.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre a possibilidade de envio de notificações sobre o IPVA e as taxas de licenciamento de veículos, bem como o envio dos boletos de pagamento, por meio do aplicativo Carteira Digital de Trânsito, em convênio com o Governo Federal, com o objetivo de evitar a aplicação de golpes e otimizar o acesso à informação e ao processo de pagamento pelos contribuintes.
Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)
Situação: Aprovado
Autoriza o Poder Executivo a permitir a utilização de créditos em precatórios para pagamento, compensação, transação e parcelamento com débitos inscritos em dívida ativa.
Autoria: Deputado Lincoln Drumond (PL)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Requer seja realizada audiência pública, com a participação do deputado federal Reginaldo Lopes, coordenador do grupo de trabalho da Câmara Federal que cuidou dos estudos e propostas da reforma tributária, para debater os possíveis impactos dos serviços públicos para a população com a adesão ao plano de Regime de Recuperação Fiscal pelo Estado, em face da nova Reforma Tributária.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública, com a presença da Subsecretaria de Esportes do Estado, para debater a regulamentação e execução da nova Lei de Incentivo ao Esporte, Lei 24987, de 19 de setembro de 2024, que ampliou a Lei Estadual de Incentivo ao Esporte, triplicando o limite financeiro anual para captação de recursos destinados a projetos esportivos.
Autoria: Deputado Coronel Henrique (PL)
Situação: Aprovado
Altera a Lei 14941, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD -, para isentar desse imposto as doações aos templos e organizações religiosas.
Autoria: Deputado Lincoln Drumond (PL)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Dispõe sobre a obrigatoriedade de se orientar o consumidor sobre a facultatividade da inclusão do número do Cadastro de Pessoa Física - CPF - ou de outros dados sensíveis em cupons fiscais no Estado.
Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)
Situação: Anexado
Susta os efeitos do Decreto 48555, de 29 de dezembro, de 2022, que dispõe sobre a incorporação à legislação tributária do Estado de Minas Gerais das disposições constantes do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, para efeitos do regime de tributação monofásica do ICMS nas operações com combustíveis, e do Decreto 48619, de 23 de maio, de 2023, que dispõe sobre a incorporação à legislação tributária do Estado de Minas Gerais das disposições constantes do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023, para efeitos do regime de tributação monofásica do ICMS nas operações com combustíveis.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
