RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 19992/2026
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda pedido de
providências para que, no exercício da discricionariedade administrativa
e mediante edição de ato normativo próprio, seja avaliada a criação de
plano especial de pagamento facilitado de tributos estaduais destinado
aos contribuintes dos Municípios de Juiz de Fora e Ubá afetados pelas
recentes chuvas e alagamentos, contemplando condições diferenciadas para
quitação ou parcelamento de débitos relativos a tributos de natureza
estadual, notadamente o IPVA e o ICMS, podendo incluir também prorrogação
de datas de vencimentos, parcelamentos extraordinários e eventual redução
de encargos moratórios.
Situação atual:
Aguardando publicação do requerimento
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando publicação do requerimento
Local Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Regime de tramitação Votado nas comissões
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda pedido de providências para que, no exercício da discricionariedade administrativa e mediante edição de ato normativo próprio, seja avaliada a criação de plano especial de pagamento facilitado de tributos estaduais destinado aos contribuintes dos Municípios de Juiz de Fora e Ubá afetados pelas recentes chuvas e alagamentos, contemplando condições diferenciadas para quitação ou parcelamento de débitos relativos a tributos de natureza estadual, notadamente o IPVA e o ICMS, podendo incluir também prorrogação de datas de vencimentos, parcelamentos extraordinários e eventual redução de encargos moratórios.
Proposições relacionadas
RQN 16943 de 2026
Indexação
Local Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Regime de tramitação Votado nas comissões
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda pedido de providências para que, no exercício da discricionariedade administrativa e mediante edição de ato normativo próprio, seja avaliada a criação de plano especial de pagamento facilitado de tributos estaduais destinado aos contribuintes dos Municípios de Juiz de Fora e Ubá afetados pelas recentes chuvas e alagamentos, contemplando condições diferenciadas para quitação ou parcelamento de débitos relativos a tributos de natureza estadual, notadamente o IPVA e o ICMS, podendo incluir também prorrogação de datas de vencimentos, parcelamentos extraordinários e eventual redução de encargos moratórios.
Proposições relacionadas
RQN 16943 de 2026
Indexação
Tramitação
18/03/2026
Proposição recebida na Comissão. Aprovado o requerimento.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Proposição recebida na Comissão. Aprovado o requerimento.