Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre a isenção tributária para aquisição de veículo, na condição de pessoa com deficiência não condutor, por aquele que possui visão monocular, tendo em vista a Lei Federal nº 14.126, de 2021, que classificou essa condição como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais.

Autoria: Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Mensagem nº 249/2026, do governador do Estado, que encaminha convênios aprovados na 418º Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz.

Autoria: Governador do Estado

Situação: Aguardando recebimento em comissão

Requer seja realizada audiência pública para debater a sonegação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - Cfem - e os impactos socioambientais decorrentes dessa sonegação no Estado.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - pedido de providências para a realização de um estudo detalhado sobre o impacto econômico e social da proliferação das casas de apostas no Estado, abordando a geração de empregos, a arrecadação de tributos, os efeitos no consumo local e nas pequenas empresas, além dos possíveis impactos sociais negativos, como o aumento de endividamento e criminalidade.

Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)

Situação: Aguardando publicação do requerimento

Dispõe sobre a restituição imediata de veículos com mais de vinte anos de fabricação apreendidos exclusivamente por débito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - no Estado, com isenção de encargos de pátio e estadia.

Autoria: Deputado Bruno Engler (PL)

Situação: Aguardando parecer em comissão