Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda pedido de providências para que parte dos recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais seja destinada a projetos de saneamento básico e de acesso a água.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Ministério da Fazenda pedido de providências para que, na regulamentação de uma eventual lei que institua as Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico sobre agrotóxicos, seja determinada como diretriz a destinação de recursos para ações de proteção das populações mais atingidas pelos efeitos nocivos do uso de agrotóxicos.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Autoriza o Poder Executivo a monetizar créditos acumulados do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação com a finalidade de promoção do desenvolvimento econômico e melhoria da infraestrutura viária no Estado, bem como de ampliação das hipóteses de utilização de créditos acumulados do imposto, e dá outras providências.
Autoria: Governador do Estado
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - aos motoristas de aplicativos de transporte de passageiros.
Autoria: Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD)
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Fazenda pedido de informações sobre as renúncias e os benefícios fiscais praticados pelo Estado no ano de 2025, com a identificação dos respectivos beneficiários.
Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Fazenda pedido de informações sobre as renúncias e os benefícios fiscais praticados pelo Estado no ano de 2025, com a identificação dos respectivos beneficiários.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Altera a Lei nº 14.937, de 30 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA –, para conceder isenção aos veículos registrados na categoria de aluguel utilizados exclusivamente nas atividades profissionais de mototáxi e motofrete por profissionais credenciados.
Autoria: Deputado Bim da Ambulância (AVANTE)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Altera a Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios, para incluir a apicultura e a meliponicultura como critérios de pontuação.
Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas tributárias, administrativas e de incentivo à cadeia produtiva do alho no Estado.
Autoria: Deputada Lud Falcão (REPUBLICANOS)
Situação: Anexado
Dispõe sobre isenção do pagamento de taxas relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação para os agentes das forças de segurança e os agentes socioeducativos do Estado.
Autoria: Deputado Bruno Engler (PL)
Situação: Anexado
