PL PROJETO DE LEI 6169/2026
PL 6169/2026
Agora
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Estabelece diretrizes e instrumentos de fomento à industrialização de minerais críticos e estratégicos no Estado.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/10/2026
Anexada a
PL 5492 de 2026
Indexação
Resumo O projeto institui diretrizes para incentivar a industrialização de minerais críticos e estratégicos em Minas Gerais, priorizando o beneficiamento e a transformação mineral dentro do Estado, em vez da simples extração e exportação do minério bruto. Autoriza o Estado a participar do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), conceder benefício fiscal de ICMS por até cinco anos para empresas que investirem no setor e firmar parcerias com universidades e institutos de pesquisa para desenvolver novas tecnologias. Também prevê apoio à pesquisa, possibilidade de investimentos privados em inovação, divulgação anual de informações sobre projetos, incentivos concedidos e resultados alcançados, além do cumprimento de metas de investimento, produção e geração de empregos. Com objetivo de agregar valor aos minerais produzidos em Minas Gerais, fortalecer a indústria mineral, estimular a inovação tecnológica e gerar empregos e desenvolvimento econômico, com transparência e responsabilidade fiscal.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/10/2026
Anexada a
PL 5492 de 2026
Indexação
Resumo O projeto institui diretrizes para incentivar a industrialização de minerais críticos e estratégicos em Minas Gerais, priorizando o beneficiamento e a transformação mineral dentro do Estado, em vez da simples extração e exportação do minério bruto. Autoriza o Estado a participar do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), conceder benefício fiscal de ICMS por até cinco anos para empresas que investirem no setor e firmar parcerias com universidades e institutos de pesquisa para desenvolver novas tecnologias. Também prevê apoio à pesquisa, possibilidade de investimentos privados em inovação, divulgação anual de informações sobre projetos, incentivos concedidos e resultados alcançados, além do cumprimento de metas de investimento, produção e geração de empregos. Com objetivo de agregar valor aos minerais produzidos em Minas Gerais, fortalecer a indústria mineral, estimular a inovação tecnológica e gerar empregos e desenvolvimento econômico, com transparência e responsabilidade fiscal.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
14/10/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16/10/2026, pág 197. Anexe-se ao PL 5492 2026, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16/10/2026, pág 197. Anexe-se ao PL 5492 2026, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.