PL PROJETO DE LEI 6107/2026
PL 6107/2026
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Dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifas de pedágio nas rodovias estaduais e nas rodovias federais delegadas ao Estado para veículos de passeio pertencentes a pessoas em tratamento oncológico ou a seus acompanhantes.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/10/2026
Anexada a
PL 1644 de 2023
Indexação
Resumo O projeto dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifas de pedágio nas rodovias estaduais e rodovias federais para veículos de passeio pertencentes a pessoas em tratamento oncológico ou a seus acompanhante, deslocamentos realizados para municípios distintos do domicílio do paciente, nos quais haja unidade de saúde especializada ou hospital credenciado para o tratamento oncológico. Estabelece a necessidade de cadastro para concessão do benefício, com documento de identificação, laudo médico, comprovante de residência e certificado de registo de veículo.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/10/2026
Anexada a
PL 1644 de 2023
Indexação
Resumo O projeto dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifas de pedágio nas rodovias estaduais e rodovias federais para veículos de passeio pertencentes a pessoas em tratamento oncológico ou a seus acompanhante, deslocamentos realizados para municípios distintos do domicílio do paciente, nos quais haja unidade de saúde especializada ou hospital credenciado para o tratamento oncológico. Estabelece a necessidade de cadastro para concessão do benefício, com documento de identificação, laudo médico, comprovante de residência e certificado de registo de veículo.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
14/10/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16/10/2026, pág 88. Anexe-se ao PL 1644 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16/10/2026, pág 88. Anexe-se ao PL 1644 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.