Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda pedido de providências para que parte dos recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais seja destinada a projetos de saneamento básico e de acesso a água.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Autoriza o Poder Executivo a monetizar créditos acumulados do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação com a finalidade de promoção do desenvolvimento econômico e melhoria da infraestrutura viária no Estado, bem como de ampliação das hipóteses de utilização de créditos acumulados do imposto, e dá outras providências.
Autoria: Governador do Estado
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - aos motoristas de aplicativos de transporte de passageiros.
Autoria: Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD)
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Fazenda pedido de informações sobre as renúncias e os benefícios fiscais praticados pelo Estado no ano de 2025, com a identificação dos respectivos beneficiários.
Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Fazenda pedido de informações sobre as renúncias e os benefícios fiscais praticados pelo Estado no ano de 2025, com a identificação dos respectivos beneficiários.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Dispõe sobre isenção do pagamento de taxas relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação para os agentes das forças de segurança e os agentes socioeducativos do Estado.
Autoria: Deputado Bruno Engler (PL)
Situação: Anexado
Dispõe sobre a compensação, no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA –, dos valores comprovadamente pagos a título de pedágio no Estado.
Autoria: Deputado Bruno Engler (PL)
Situação: Anexado
Revoga os incisos III e VIII do art. 12-A da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. (Exclui armas, telefones celulares e smartphones da incidência do adicional de alíquota do ICMS destinado ao Fundo de Erradicação da Miséria — FEM.)
Autoria: Deputado Bruno Engler (PL)
Situação: Anexado
Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas tributárias, administrativas e de incentivo à cadeia produtiva do alho no Estado.
Autoria: Deputada Lud Falcão (REPUBLICANOS)
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para apuração de denúncias de cobrança indevida para utilização do estacionamento nas dependências do 6º Batalhão de Polícia Militar, no Município de Governador Valadares, e para suspensão da eventual ordem de cobrança; e seja encaminhado à referida corporação documento referente à expedição de credencial de autorização para estacionamento, subscrita pelo subcomandante do mencionado batalhão.
Autoria: Comissão de Segurança Pública
Situação: Aprovado
