Governador do Estado

Situação atual Aguardando designação de relator em comissão

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Local Comissão de Constituição e Justiça

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 08/07/2026

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Origem MSG 272 de 2026

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Proposições relacionadas MSG 272 de 2026

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Observação Distribuído a 2 comissões: CCJ FFO.

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Indexação

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Resumo O projeto autoriza o Poder Executivo a monetizar créditos acumulados do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS –, mediante transferência de recursos financeiros ao contribuinte, vinculada à realização de investimentos em cadeias produtivas, em energia renovável ou de baixa emissão de carbono, em combustíveis não fósseis e em infraestrutura viária. O contribuinte, cujo crédito acumulado de ICMS for monetizado, deverá promover o estorno: do valor correspondente em sua escrituração fiscal, o qual constituirá ativo do Estado e poderá ser utilizado no pagamento de fornecedores de bens e serviços; e de adicional de crédito acumulado de ICMS em percentual equivalente a 33,33% do montante a ser monetizado. O projeto também altera a lei que autoriza o Poder Executivo a receber, em transferência, créditos acumulados do ICMS por estabelecimento fabricante de ração, abatedor de aves ou de suínos ou criador de aves ou de suínos, de modo a ampliar o seu escopo, autorizando o recebimento, em transferência, a partir do exercício financeiro de 2027, de créditos acumulados de ICMS, nos termos de regulamento.