MSG MENSAGEM 272/2026
Encaminha o Projeto de Lei nº 5.616/2026, que autoriza o Poder Executivo
a monetizar créditos acumulados do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação com a finalidade de
promoção do desenvolvimento econômico e melhoria da infraestrutura viária
no Estado, bem como de ampliação das hipóteses de utilização de créditos
acumulados do imposto, e dá outras providências.
Situação atual:
Publicado
Governador do Estado
Situação atual
Publicado
Regime de tramitação Especial
Publicação Diário do Legislativo em 08/07/2026
Assunto Encaminha o Projeto de Lei nº 5.616/2026, que autoriza o Poder Executivo a monetizar créditos acumulados do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação com a finalidade de promoção do desenvolvimento econômico e melhoria da infraestrutura viária no Estado, bem como de ampliação das hipóteses de utilização de créditos acumulados do imposto, e dá outras providências.
Proposições relacionadas
PL 5616 de 2026
Indexação
Regime de tramitação Especial
Publicação Diário do Legislativo em 08/07/2026
Assunto Encaminha o Projeto de Lei nº 5.616/2026, que autoriza o Poder Executivo a monetizar créditos acumulados do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação com a finalidade de promoção do desenvolvimento econômico e melhoria da infraestrutura viária no Estado, bem como de ampliação das hipóteses de utilização de créditos acumulados do imposto, e dá outras providências.
Proposições relacionadas
PL 5616 de 2026
Indexação
Documentos
Tramitação