PL PROJETO DE LEI 5789/2026
PL 5789/2026
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Altera a Lei nº 14.937, de 30 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA –, para conceder isenção aos veículos registrados na categoria de aluguel utilizados exclusivamente nas atividades profissionais de mototáxi e motofrete por profissionais credenciados.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/06/2026
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ TCO FFO.
Indexação
Resumo O projeto concede isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – para a propriedade de motocicleta, motoneta ou triciclo motorizado registrado na categoria aluguel e utilizado exclusivamente em atividades profissionais de mototáxi ou motofrete por condutor credenciado pelo poder público municipal competente. Além disso, estende a aplicação da isenção a veículo adquirido com reserva de domínio, alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, desde que o adquirente, o devedor fiduciante ou o arrendatário seja motorista profissional autônomo e utilize o veículo para serviço de táxi, mototáxi ou motofrete.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/06/2026
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ TCO FFO.
Indexação
Resumo O projeto concede isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – para a propriedade de motocicleta, motoneta ou triciclo motorizado registrado na categoria aluguel e utilizado exclusivamente em atividades profissionais de mototáxi ou motofrete por condutor credenciado pelo poder público municipal competente. Além disso, estende a aplicação da isenção a veículo adquirido com reserva de domínio, alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, desde que o adquirente, o devedor fiduciante ou o arrendatário seja motorista profissional autônomo e utilize o veículo para serviço de táxi, mototáxi ou motofrete.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
25/06/2026
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
23/06/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/6/2026, pág 38. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/6/2026, pág 38. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.