Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

1.174 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 3254/2025

Proíbe a destinação de recursos do governo do Estado para "shows" e apresentações artísticas que promovam ou façam apologia ao crime organizado e estabelece diretrizes para fiscalização e penalidades.

Autoria: Deputada Amanda Teixeira Dias (PL)

Situação: Aguardando parecer em comissão

6 a favor 17 contra

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 9895/2025

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede - pedido de providências para a instituição de projeto de fomento para o setor de serralheria, em especial para as micro e pequenas empresas, por meio de regime especial de tributação, apoio a obtenção de crédito oficial, entre outras medidas de incentivo.

Autoria: Comissão Desenvolvimento Econômico

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 9862/2024

Requer seja encaminhado à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Educação da Câmara dos Deputados pedido de providências para que, visando à redução ou à isenção das taxas e dos demais custos para o registro das empresas juniores, estudem a viabilidade de alteração da legislação pertinente.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

PL PROJETO DE LEI 3214/2024

Veda a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD – sobre o repasse aos beneficiários de valores e direitos relativos ao plano Vida Gerador de Benefício Livre – VGBL – e ao Plano Gerador de Benefício Livre – PGBL – na hipótese de morte do titular do plano.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

2 a favor 0 contra

PL PROJETO DE LEI 3217/2024

Dispõe sobre os critérios para divulgação das isenções, dos benefícios e dos incentivos fiscais ou financeiro-fiscais concedidos pelo Estado.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Anexado

PL PROJETO DE LEI 3196/2024

Altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

1 a favor 0 contra

PL PROJETO DE LEI 3161/2024

Dispõe sobre a destinação de bens apreendidos a organizações da sociedade civil - OSCs - localizadas no Estado.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Anexado

PL PROJETO DE LEI 3204/2024

Autoriza o Poder Executivo a instituir programa de parcelamento do estorno do crédito do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - referente às mercadorias existentes em estoque que tenham sido destruídas por incêndio.

Autoria: Deputado Gil Pereira (PSD) e Deputado Zé Guilherme (PP)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

1 a favor 0 contra

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 11858/2024

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede - pedido de providências para a instituição de projeto de fomento para o setor de serralheria, em especial para as micro e pequenas empresas, por meio de regime especial de tributação, apoio a obtenção de crédito oficial, entre outras medidas de incentivo.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 11848/2024

Requer seja encaminhado à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Educação da Câmara dos Deputados pedido de providências para que, visando à redução ou à isenção das taxas e dos demais custos para o registro das empresas juniores, estudem a viabilidade de alteração da legislação pertinente.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado