RQC 20220 de 2026 - Assembleia Legislativa de Minas Gerais

20220/2026 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações, consubstanciadas nos documentos que especifica, sobre os termos e as condições do investimento da empresa Hypofarma no Estado, para que a comissão possa verificar a compatibilidade do projeto com as políticas públicas de promoção dos direitos humanos, notadamente no que tange à transparência fiscal, à geração de trabalho decente e à criação de um ecossistema de inovação que reduza, e não aprofunde, as desigualdades regionais, com os esclarecimentos que menciona.

Situação atual: Aprovado

Autoria

Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.

Bella Gonçalves
PSOL

Informações gerais

Situação atual Aprovado

Local Comissão de Direitos Humanos

Regime de tramitação Votado nas comissões

Publicação Diário do Legislativo em 26/03/2026

Assunto Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações, consubstanciadas nos documentos que especifica, sobre os termos e as condições do investimento da empresa Hypofarma no Estado, para que a comissão possa verificar a compatibilidade do projeto com as políticas públicas de promoção dos direitos humanos, notadamente no que tange à transparência fiscal, à geração de trabalho decente e à criação de um ecossistema de inovação que reduza, e não aprofunde, as desigualdades regionais, com os esclarecimentos que menciona.

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