RQC 20219 de 2026 - Assembleia Legislativa de Minas Gerais

20219/2026 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requer seja encaminhado ao presidente da Agência de Promoção de Investimento e Comércio Exterior de Minas Gerais pedido de informações sobre os termos e as condições do investimento da empresa Hypofarma no Estado, para verificação da compatibilidade do projeto com as políticas públicas de promoção dos direitos humanos, notadamente no que tange à transparência fiscal, à geração de trabalho decente e à criação de um ecossistema de inovação que reduza, e não aprofunde, as desigualdades regionais, com os esclarecimentos e as documentações que especifica.

Situação atual: Aprovado

Autoria

Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.

Bella Gonçalves
PSOL

Informações gerais

Situação atual Aprovado

Local Comissão de Direitos Humanos

Regime de tramitação Votado nas comissões

Publicação Diário do Legislativo em 26/03/2026

Assunto Requer seja encaminhado ao presidente da Agência de Promoção de Investimento e Comércio Exterior de Minas Gerais pedido de informações sobre os termos e as condições do investimento da empresa Hypofarma no Estado, para verificação da compatibilidade do projeto com as políticas públicas de promoção dos direitos humanos, notadamente no que tange à transparência fiscal, à geração de trabalho decente e à criação de um ecossistema de inovação que reduza, e não aprofunde, as desigualdades regionais, com os esclarecimentos e as documentações que especifica.

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