PL PROJETO DE LEI 5345/2026
PL 5345/2026
Agora
Carregando mensagem...
Altera o art. 10 da Lei nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe
sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e dá
outras providências.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 26/03/2026
Observação Distribuído a 2 comissões: CCJ FFO.
Indexação
Resumo O projeto altera a lei do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - para reduzir a alíquota de 4% para 1%, estabelecer o valor venal inicial de até R$ 300.000,00 e instituir alíquotas progressivas conforme o valor dos veículos. Também reduz de 2% para 1% a alíquota aplicável a motocicletas, motonetas, triciclos, quadriciclos e ciclomotores, bem como a automóveis, veículos de uso misto e utilitários autorizados para o transporte público rodoviário de passageiros, comprovado por registro na categoria “aluguel” no órgão de trânsito. Além disso, determina a atualização anual dos limites de valor venal por índice oficial de preços e exige a apresentação de avaliação de impacto orçamentário e financeiro.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 26/03/2026
Observação Distribuído a 2 comissões: CCJ FFO.
Indexação
Resumo O projeto altera a lei do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - para reduzir a alíquota de 4% para 1%, estabelecer o valor venal inicial de até R$ 300.000,00 e instituir alíquotas progressivas conforme o valor dos veículos. Também reduz de 2% para 1% a alíquota aplicável a motocicletas, motonetas, triciclos, quadriciclos e ciclomotores, bem como a automóveis, veículos de uso misto e utilitários autorizados para o transporte público rodoviário de passageiros, comprovado por registro na categoria “aluguel” no órgão de trânsito. Além disso, determina a atualização anual dos limites de valor venal por índice oficial de preços e exige a apresentação de avaliação de impacto orçamentário e financeiro.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
26/03/2026
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
24/03/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/3/2026, pág 33. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/3/2026, pág 33. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.