PL PROJETO DE LEI 5305/2026
PL 5305/2026
Agora
Carregando mensagem...
Institui a política e incentivo à gestão compartilhada entre os
municípios do Vale do Jequitinhonha com menor índice de desenvolvimento
humano e dá outras providências.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/03/2026
Observação Distribuído a 4 comissões: CCJ AMR APU FFO.
Indexação
Resumo O projeto institui a política de incentivo à gestão compartilhada entre municípios do Vale do Jequitinhonha com menor desenvolvimento humano - IDH - com o objetivo de promover cooperação, otimizar recursos públicos e melhorar indicadores socioeconômicos. O texto define as ações a serem integradas entre os entes locais, os objetivos e as formas de apoio estatal. Também cria o Fundo Estadual de Gestão Compartilhada do Vale do Jequitinhonha – FEGC-JQ - para financiar as iniciativas da política, estabelecendo critérios de priorização e aplicação dos recursos. Além disso, dispõe sobre o ICMS Solidário, que consiste na destinação de parcela dos recursos estaduais vinculados à repartição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS -, estabelecendo critérios de desempenho cooperativo e redução de desigualdades a serem observados na sua distribuição. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que cria o Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais – IDENE –, a fim de estabelecer a promoção do desenvolvimento regional e da redução das desigualdades socioeconômicas, com prioridade para os municípios do Vale do Jequitinhonha com menor IDH, mediante articulação regional, cooperação intermunicipal e priorização em programas estaduais, em consonância com as políticas de desenvolvimento regional e desenvolvimento sustentável e com a política tributária de caráter redistributivo.
Local Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/03/2026
Observação Distribuído a 4 comissões: CCJ AMR APU FFO.
Indexação
Resumo O projeto institui a política de incentivo à gestão compartilhada entre municípios do Vale do Jequitinhonha com menor desenvolvimento humano - IDH - com o objetivo de promover cooperação, otimizar recursos públicos e melhorar indicadores socioeconômicos. O texto define as ações a serem integradas entre os entes locais, os objetivos e as formas de apoio estatal. Também cria o Fundo Estadual de Gestão Compartilhada do Vale do Jequitinhonha – FEGC-JQ - para financiar as iniciativas da política, estabelecendo critérios de priorização e aplicação dos recursos. Além disso, dispõe sobre o ICMS Solidário, que consiste na destinação de parcela dos recursos estaduais vinculados à repartição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS -, estabelecendo critérios de desempenho cooperativo e redução de desigualdades a serem observados na sua distribuição. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que cria o Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais – IDENE –, a fim de estabelecer a promoção do desenvolvimento regional e da redução das desigualdades socioeconômicas, com prioridade para os municípios do Vale do Jequitinhonha com menor IDH, mediante articulação regional, cooperação intermunicipal e priorização em programas estaduais, em consonância com as políticas de desenvolvimento regional e desenvolvimento sustentável e com a política tributária de caráter redistributivo.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
14/04/2026
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.
Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.
07/04/2026
Proposição recebida na Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização.
Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
Proposição recebida na Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização.
07/04/2026
Primeiro turno Relatoria: Dep. Thiago Cota. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 8/4/2026, pág 115.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno Relatoria: Dep. Thiago Cota. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 8/4/2026, pág 115.
31/03/2026
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
19/03/2026
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
17/03/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/3/2026, pág 22. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Assuntos Municipais e Regionalização, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/3/2026, pág 22. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Assuntos Municipais e Regionalização, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.