Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Institui a política estadual de integração fiscal-consumerista e cria a Plataforma Estadual de Integração Fiscal-Consumerista, destinada à interoperabilidade entre dados fiscais eletrônicos e os sistemas de defesa do consumidor.
Autoria: Deputada Carol Caram (AVANTE)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Dispõe sobre a equiparação entre estabelecimento integrador e estabelecimentos integrados nos contratos de integração agroindustrial, para fins de aplicação da legislação tributária estadual.
Autoria: Deputado Raul Belém (CIDADANIA)
Situação: Aguardando diligência em comissão
Institui o programa Mesa Minas, destinado à redução do desperdício de alimentos e à promoção da segurança alimentar e nutricional, no âmbito do Estado.
Autoria: Deputada Carol Caram (AVANTE)
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações sobre o Decreto nº 49.107, de 30/9/2025, que altera o Decreto nº 48.589, de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS –, considerando que, em diversas ocasiões, inclusive durante campanha eleitoral, o governador se comprometeu a não aumentar nenhum imposto.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de São Tomé das Letras pedido de informações sobre os valores arrecadados e a destinação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – Cfem – recebida pelo município nos últimos cinco anos.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Dispõe sobre a remissão de crédito tributário de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD - relativo à transmissão "causa mortis" de valores indenizatórios pagos a título de dano-morte às vítimas do rompimento das barragens da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho.
Autoria: Deputado Adalclever Lopes (PSD)
Situação: LEI 25626 2025 - Lei Ordinária
Dispõe sobre a concessão de desconto no pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCD - incidente sobre bens e direitos transmitidos em vida, no âmbito do Estado.
Autoria: Deputado Arlen Santiago (AVANTE)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja realizada audiência pública para debater a crescente demanda por "data centers", o consequente aumento do consumo de energia elétrica e a medida provisória que institui o Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center – Redata –, bem como para analisar o potencial do Estado, em especial de sua região Norte, para o desenvolvimento e a atração de investimentos nesse setor estratégico, aproveitando sua vocação para a produção de energia mediante fontes renováveis.
Autoria: Deputado Gil Pereira (PSD)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 390/2023.
Autoria: Deputado Marquinho Lemos (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE –, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e à Secretaria de Estado de Governo – Segov – pedido de providências para que seja processado o pedido da Sra. Juscilene Aparecida Coelho da Silva, que trata de direito de isenção do Imposto de Renda, conforme solicitação feita pela deputada Beatriz Cerqueira ao governo do Estado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI!MG –, em 15/4/2025, sob o Protocolo nº 101848.003313-2/2025.
Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia
Situação: Aprovado
