RQC 19119 de 2025 - Assembleia Legislativa de Minas Gerais

19119/2025 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requer seja encaminhado ao Ministério da Fazenda, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, à Defensoria Pública da União – DPU –, ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região – TRF6 – e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN – no Estado pedido de providências para atuarem, no âmbito de suas atribuições institucionais, em prol da revisão de todos os descontos de imposto de renda relacionados a reparações, indenizações e outros pagamentos, a exemplo de lucro cessante, efetuados aos atingidos pelo rompimento da Barragem de Fundão, com o ressarcimento dos valores descontados, uma vez que se referem a valores mensais acumulados que não deveriam, por lei, ser objeto de desconto do referido imposto.

Situação atual: Aprovado

Autoria

Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.

Leleco Pimentel
PT

Informações gerais

Situação atual Aprovado

Local Cipe Rio Doce

Regime de tramitação Votado nas comissões

Publicação Diário do Legislativo em 23/12/2025

Assunto Requer seja encaminhado ao Ministério da Fazenda, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, à Defensoria Pública da União – DPU –, ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região – TRF6 – e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN – no Estado pedido de providências para atuarem, no âmbito de suas atribuições institucionais, em prol da revisão de todos os descontos de imposto de renda relacionados a reparações, indenizações e outros pagamentos, a exemplo de lucro cessante, efetuados aos atingidos pelo rompimento da Barragem de Fundão, com o ressarcimento dos valores descontados, uma vez que se referem a valores mensais acumulados que não deveriam, por lei, ser objeto de desconto do referido imposto.

Proposições relacionadas