RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 19119/2025
Requer seja encaminhado ao Ministério da Fazenda, à Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil, à Defensoria Pública da União – DPU –, ao
Tribunal Regional Federal da 6ª Região – TRF6 – e à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional – PGFN – no Estado pedido de providências para atuarem,
no âmbito de suas atribuições institucionais, em prol da revisão de todos
os descontos de imposto de renda relacionados a reparações, indenizações
e outros pagamentos, a exemplo de lucro cessante, efetuados aos atingidos
pelo rompimento da Barragem de Fundão, com o ressarcimento dos valores
descontados, uma vez que se referem a valores mensais acumulados que não
deveriam, por lei, ser objeto de desconto do referido imposto.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Cipe Rio Doce
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 23/12/2025
Assunto Requer seja encaminhado ao Ministério da Fazenda, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, à Defensoria Pública da União – DPU –, ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região – TRF6 – e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN – no Estado pedido de providências para atuarem, no âmbito de suas atribuições institucionais, em prol da revisão de todos os descontos de imposto de renda relacionados a reparações, indenizações e outros pagamentos, a exemplo de lucro cessante, efetuados aos atingidos pelo rompimento da Barragem de Fundão, com o ressarcimento dos valores descontados, uma vez que se referem a valores mensais acumulados que não deveriam, por lei, ser objeto de desconto do referido imposto.
Indexação
Documentos relacionados (via mensagem) Ofício TRF6 - PRESI 300/2026 - Tribunal Regional Federal - 6ª Região - Resposta a Requerimento
Local Cipe Rio Doce
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 23/12/2025
Assunto Requer seja encaminhado ao Ministério da Fazenda, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, à Defensoria Pública da União – DPU –, ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região – TRF6 – e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN – no Estado pedido de providências para atuarem, no âmbito de suas atribuições institucionais, em prol da revisão de todos os descontos de imposto de renda relacionados a reparações, indenizações e outros pagamentos, a exemplo de lucro cessante, efetuados aos atingidos pelo rompimento da Barragem de Fundão, com o ressarcimento dos valores descontados, uma vez que se referem a valores mensais acumulados que não deveriam, por lei, ser objeto de desconto do referido imposto.
Indexação
Documentos relacionados (via mensagem) Ofício TRF6 - PRESI 300/2026 - Tribunal Regional Federal - 6ª Região - Resposta a Requerimento
Tramitação
24/03/2026
Ofício do Tribunal Regional Federal - 6ª Região, prestando informações relativas ao requerimento de comissão. À CIPE Rio Doce. Publicado no DL em 26/3/2026, pág 8.
Plenário
Ofício do Tribunal Regional Federal - 6ª Região, prestando informações relativas ao requerimento de comissão. À CIPE Rio Doce. Publicado no DL em 26/3/2026, pág 8.
10/12/2025
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 23/12/2025, pág 7. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 23/12/2025, pág 7.
Cipe Rio Doce
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 23/12/2025, pág 7. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 23/12/2025, pág 7.
10/12/2025
Proposição recebida na Comissão. Aprovado o requerimento.
Cipe Rio Doce
Proposição recebida na Comissão. Aprovado o requerimento.