VET VETO 26/2025
VET 26/2025
Agora
Carregando mensagem...
Veto parcial à Proposição de Lei nº 26.325, de 2025, que altera as Leis
nºs 4.747, de 9 de maio de 1968, 6.763, de 26 de dezembro de 1975,
14.937, de 23 de dezembro de 2003, 14.941, de 29 de dezembro de 2003,
15.424, de 30 de dezembro de 2004, e 19.976, de 27 de dezembro de 2011, e
dá outras providências.
Situação atual:
Aguardando designação de comissão especial em Plenário
0 a favor
0 contra
Governador do Estado
Situação atual
Aguardando designação de comissão especial em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/02/2026
Assunto Veto parcial à Proposição de Lei nº 26.325, de 2025, que altera as Leis nºs 4.747, de 9 de maio de 1968, 6.763, de 26 de dezembro de 1975, 14.937, de 23 de dezembro de 2003, 14.941, de 29 de dezembro de 2003, 15.424, de 30 de dezembro de 2004, e 19.976, de 27 de dezembro de 2011, e dá outras providências.
Razões do Veto - Texto Original
Prazo 030 dias. Data limite: 09/03/2026
Origem
PL 999 de 2015
MSG 217 de 2025
Observação Distribuído a 1 comissão: ESP.
Indexação
Resumo Veto parcial, por contrariedade ao interesse público, à proposição de lei que altera a norma que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA –, especificamente ao dispositivo que limita a isenção do imposto a somente um veículo nos casos de condutores deficientes físicos, visuais e mentais, veículos de motorista autônomo e a veículos novos, fabricados no Estado, cujo motor de propulsão seja movido a gás natural ou a energia elétrica, além de veículos novos híbridos. Além disso, veta dispositivo que majora em 25% o pagamento parcelado da multa por não pagamento do IPVA, em caso de ação fiscal.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/02/2026
Assunto Veto parcial à Proposição de Lei nº 26.325, de 2025, que altera as Leis nºs 4.747, de 9 de maio de 1968, 6.763, de 26 de dezembro de 1975, 14.937, de 23 de dezembro de 2003, 14.941, de 29 de dezembro de 2003, 15.424, de 30 de dezembro de 2004, e 19.976, de 27 de dezembro de 2011, e dá outras providências.
Razões do Veto - Texto Original
Prazo 030 dias. Data limite: 09/03/2026
Origem
PL 999 de 2015
MSG 217 de 2025
Observação Distribuído a 1 comissão: ESP.
Indexação
Resumo Veto parcial, por contrariedade ao interesse público, à proposição de lei que altera a norma que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA –, especificamente ao dispositivo que limita a isenção do imposto a somente um veículo nos casos de condutores deficientes físicos, visuais e mentais, veículos de motorista autônomo e a veículos novos, fabricados no Estado, cujo motor de propulsão seja movido a gás natural ou a energia elétrica, além de veículos novos híbridos. Além disso, veta dispositivo que majora em 25% o pagamento parcelado da multa por não pagamento do IPVA, em caso de ação fiscal.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em turno único no Plenário
Apresentação
Turno único nas Comissões
Turno único no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Tramitação
04/02/2026
Proposição recebida em Plenário. Encaminhado pela MSG 217 2025. Veto parcial ao PL 999 2015. Publicado no DL em 5/2/2026, pág 5. À Comissão Especial, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Encaminhado pela MSG 217 2025. Veto parcial ao PL 999 2015. Publicado no DL em 5/2/2026, pág 5. À Comissão Especial, para parecer.