VET VETO 26/2025
Veto parcial à Proposição de Lei nº 26.325, que altera as Leis nºs 4.747,
de 9 de maio de 1968, 6.763, de 26 de dezembro de 1975, 14.937, de 23 de
dezembro de 2003, 14.941, de 29 de dezembro de 2003, 15.424, de 30 de
dezembro de 2004, e 19.976, de 27 de dezembro de 2011, e dá outras
providências. (Retira o limite de apenas um veículo por contribuinte para
a concessão de isenção de IPVA relativo à propriedade de veículos movidos
por fontes renováveis e sustentáveis e exclui a majoração em 25% da multa
moratória prevista no inciso II do caput do art. 12 da Lei nº 14.937, de
23 de dezembro de 2003.)
Situação atual:
Veto mantido
0 a favor
0 contra
Governador do Estado
Situação atual
Veto mantido
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/02/2026
Assunto Veto parcial à Proposição de Lei nº 26.325, que altera as Leis nºs 4.747, de 9 de maio de 1968, 6.763, de 26 de dezembro de 1975, 14.937, de 23 de dezembro de 2003, 14.941, de 29 de dezembro de 2003, 15.424, de 30 de dezembro de 2004, e 19.976, de 27 de dezembro de 2011, e dá outras providências. (Retira o limite de apenas um veículo por contribuinte para a concessão de isenção de IPVA relativo à propriedade de veículos movidos por fontes renováveis e sustentáveis e exclui a majoração em 25% da multa moratória prevista no inciso II do caput do art. 12 da Lei nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003.)
Prazo 030 dias. Data limite: 09/03/2026
Origem
PL 999 de 2015
MSG 217 de 2025
Observação Distribuído a 1 comissão: ESP.
Indexação
Resumo Veto parcial, por contrariedade ao interesse público, à proposição de lei que altera a norma que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA –, especificamente ao dispositivo que limita a isenção do imposto a somente um veículo nos casos de condutores deficientes físicos, visuais e mentais, veículos de motorista autônomo e a veículos novos, fabricados no Estado, cujo motor de propulsão seja movido a gás natural ou a energia elétrica, além de veículos novos híbridos. Além disso, veta dispositivo que majora em 25% o pagamento parcelado da multa por não pagamento do IPVA, em caso de ação fiscal.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/02/2026
Assunto Veto parcial à Proposição de Lei nº 26.325, que altera as Leis nºs 4.747, de 9 de maio de 1968, 6.763, de 26 de dezembro de 1975, 14.937, de 23 de dezembro de 2003, 14.941, de 29 de dezembro de 2003, 15.424, de 30 de dezembro de 2004, e 19.976, de 27 de dezembro de 2011, e dá outras providências. (Retira o limite de apenas um veículo por contribuinte para a concessão de isenção de IPVA relativo à propriedade de veículos movidos por fontes renováveis e sustentáveis e exclui a majoração em 25% da multa moratória prevista no inciso II do caput do art. 12 da Lei nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003.)
Prazo 030 dias. Data limite: 09/03/2026
Origem
PL 999 de 2015
MSG 217 de 2025
Observação Distribuído a 1 comissão: ESP.
Indexação
Resumo Veto parcial, por contrariedade ao interesse público, à proposição de lei que altera a norma que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA –, especificamente ao dispositivo que limita a isenção do imposto a somente um veículo nos casos de condutores deficientes físicos, visuais e mentais, veículos de motorista autônomo e a veículos novos, fabricados no Estado, cujo motor de propulsão seja movido a gás natural ou a energia elétrica, além de veículos novos híbridos. Além disso, veta dispositivo que majora em 25% o pagamento parcelado da multa por não pagamento do IPVA, em caso de ação fiscal.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em turno único no Plenário
Apresentação
Turno único nas Comissões
Turno único no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
19/03/2026
Encaminhado o Ofício 350 2026 SGM ao Sr. Romeu Zema, Governador do Estado, comunicando a manutenção do Veto Parcial à Proposição de Lei 26325 2025.
Secretaria-Geral da Mesa
Encaminhado o Ofício 350 2026 SGM ao Sr. Romeu Zema, Governador do Estado, comunicando a manutenção do Veto Parcial à Proposição de Lei 26325 2025.
18/03/2026
Faixa constitucional. Veto parcial mantido, com 40 votos a favor e 15 votos contrários. Votação Nominal: Em votação, o veto ao § 4º do art. 3º da Lei nº 14.937, de 23/12/2003, alterado pelo art. 1º da proposição, e ao inciso I do § 4º do art. 12 da mesma lei, acrescido pelo art. 2º da proposição: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD), Adriano Alvarenga (PP), Antonio Carlos Arantes (PL), Arlen Santiago (AVANTE), Arnaldo Silva (UNIÃO), Betinho Pinto Coelho (PV), Bim da Ambulância (AVANTE), Caporezzo (PL), Carlos Henrique (REPUBLICANOS), Carlos Pimenta (PDT), Carol Caram (AVANTE), Cassio Soares (PSD), Charles Santos (REPUBLICANOS), Coronel Henrique (PL), Delegada Sheila (PL), Delegado Christiano Xavier (PSD), Doorgal Andrada (PRD), Eduardo Azevedo (PL), Elismar Prado (PSD), Gil Pereira (PSD), Grego da Fundação (MOBILIZA), Gustavo Valadares (PSD), Ione Pinheiro (UNIÃO), João Magalhães (MDB), Leandro Genaro (PSD), Leonídio Bouças (PSDB), Lincoln Drumond (PL), Lud Falcão (PODE), Maria Clara Marra (PSDB), Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Nayara Rocha (PP), Neilando Pimenta (PSB), Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE), Raul Belém (CIDADANIA), Roberto Andrade (PRD), Sargento Rodrigues (PL), Thiago Cota (PDT), Tito Torres (PSD), Zé Guilherme (PP), Zé Laviola (NOVO). Registraram "não": Ana Paula Siqueira (REDE), Andréia de Jesus (PT), Beatriz Cerqueira (PT), Bella Gonçalves (PSOL), Cristiano Silveira (PT), Doutor Jean Freire (PT), Hely Tarqüínio (PV), Leleco Pimentel (PT), Leninha (PT), Lohanna (PV), Lucas Lasmar (REDE), Marquinho Lemos (PT), Professor Cleiton (PV), Ricardo Campos (PT), Ulysses Gomes (PT). 40 votos a favor, 15 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 20/3/2026, pág 29. Oficie-se ao Governador do Estado.
Plenário
Faixa constitucional. Veto parcial mantido, com 40 votos a favor e 15 votos contrários. Votação Nominal: Em votação, o veto ao § 4º do art. 3º da Lei nº 14.937, de 23/12/2003, alterado pelo art. 1º da proposição, e ao inciso I do § 4º do art. 12 da mesma lei, acrescido pelo art. 2º da proposição: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD), Adriano Alvarenga (PP), Antonio Carlos Arantes (PL), Arlen Santiago (AVANTE), Arnaldo Silva (UNIÃO), Betinho Pinto Coelho (PV), Bim da Ambulância (AVANTE), Caporezzo (PL), Carlos Henrique (REPUBLICANOS), Carlos Pimenta (PDT), Carol Caram (AVANTE), Cassio Soares (PSD), Charles Santos (REPUBLICANOS), Coronel Henrique (PL), Delegada Sheila (PL), Delegado Christiano Xavier (PSD), Doorgal Andrada (PRD), Eduardo Azevedo (PL), Elismar Prado (PSD), Gil Pereira (PSD), Grego da Fundação (MOBILIZA), Gustavo Valadares (PSD), Ione Pinheiro (UNIÃO), João Magalhães (MDB), Leandro Genaro (PSD), Leonídio Bouças (PSDB), Lincoln Drumond (PL), Lud Falcão (PODE), Maria Clara Marra (PSDB), Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Nayara Rocha (PP), Neilando Pimenta (PSB), Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE), Raul Belém (CIDADANIA), Roberto Andrade (PRD), Sargento Rodrigues (PL), Thiago Cota (PDT), Tito Torres (PSD), Zé Guilherme (PP), Zé Laviola (NOVO). Registraram "não": Ana Paula Siqueira (REDE), Andréia de Jesus (PT), Beatriz Cerqueira (PT), Bella Gonçalves (PSOL), Cristiano Silveira (PT), Doutor Jean Freire (PT), Hely Tarqüínio (PV), Leleco Pimentel (PT), Leninha (PT), Lohanna (PV), Lucas Lasmar (REDE), Marquinho Lemos (PT), Professor Cleiton (PV), Ricardo Campos (PT), Ulysses Gomes (PT). 40 votos a favor, 15 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 20/3/2026, pág 29. Oficie-se ao Governador do Estado.
18/03/2026
Faixa constitucional. Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer. Designada relatoria em Plenário. Relatoria: Dep. João Magalhães. Parecer pela manutenção do veto parcial. Publicado no DL em 20/3/2026, pág 28.
Plenário
Faixa constitucional. Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer. Designada relatoria em Plenário. Relatoria: Dep. João Magalhães. Parecer pela manutenção do veto parcial. Publicado no DL em 20/3/2026, pág 28.
10/03/2026
Faixa constitucional. Esgotado o prazo constitucional para apreciação da proposição.
Plenário
Faixa constitucional. Esgotado o prazo constitucional para apreciação da proposição.
24/02/2026
Turno único. Designada a Comissão Especial. Componentes: PELO BLOCO MINAS EM FRENTE – BMF: Efetivo: Dep. Gustavo Valadares Suplente: Dep. Tito Torres Efetivo: Dep. Rodrigo Lopes Suplente: Dep. Chiara Biondini PELO BLOCO AVANÇA MINAS – BAM: Efetivo: Dep. João Magalhães Suplente: Dep. Enes Cândido PELO BLOCO DEMOCRACIA E LUTA – BDL: Efetivo: Dep. Professor Cleiton Suplente: Dep. Hely Tarqüínio PELA BANCADA DO PARTIDO LIBERAL – PL: Efetivo: Dep. Sargento Rodrigues Suplente: Dep. Antonio Carlos Arantes Publicada no DL em 26/2/2026, pág 153.
Plenário
Turno único. Designada a Comissão Especial. Componentes: PELO BLOCO MINAS EM FRENTE – BMF: Efetivo: Dep. Gustavo Valadares Suplente: Dep. Tito Torres Efetivo: Dep. Rodrigo Lopes Suplente: Dep. Chiara Biondini PELO BLOCO AVANÇA MINAS – BAM: Efetivo: Dep. João Magalhães Suplente: Dep. Enes Cândido PELO BLOCO DEMOCRACIA E LUTA – BDL: Efetivo: Dep. Professor Cleiton Suplente: Dep. Hely Tarqüínio PELA BANCADA DO PARTIDO LIBERAL – PL: Efetivo: Dep. Sargento Rodrigues Suplente: Dep. Antonio Carlos Arantes Publicada no DL em 26/2/2026, pág 153.
04/02/2026
Proposição recebida em Plenário. Encaminhado pela MSG 217 2025. Veto parcial ao PL 999 2015. Publicado no DL em 5/2/2026, pág 5. À Comissão Especial, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Encaminhado pela MSG 217 2025. Veto parcial ao PL 999 2015. Publicado no DL em 5/2/2026, pág 5. À Comissão Especial, para parecer.