RQN REQUERIMENTO NUMERADO 16156/2025
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda, à
Advocacia-Geral do Estado e à Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão pedido de providências para o pleno cumprimento da Lei nº 25.626,
de 15/12/2025, especialmente quanto à remissão do crédito tributário
incidente sobre as indenizações pagas às vítimas do rompimento das
barragens da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, bem como em relação à
destinação dos percentuais da receita arrecadada para a valorização das
carreiras dos servidores em exercício na Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 06/02/2026
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda, à Advocacia-Geral do Estado e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para o pleno cumprimento da Lei nº 25.626, de 15/12/2025, especialmente quanto à remissão do crédito tributário incidente sobre as indenizações pagas às vítimas do rompimento das barragens da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, bem como em relação à destinação dos percentuais da receita arrecadada para a valorização das carreiras dos servidores em exercício na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Indexação
Documentos relacionados (via mensagem) Ofício - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Resposta a Requerimento
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 06/02/2026
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda, à Advocacia-Geral do Estado e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para o pleno cumprimento da Lei nº 25.626, de 15/12/2025, especialmente quanto à remissão do crédito tributário incidente sobre as indenizações pagas às vítimas do rompimento das barragens da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, bem como em relação à destinação dos percentuais da receita arrecadada para a valorização das carreiras dos servidores em exercício na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Indexação
Documentos relacionados (via mensagem) Ofício - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Resposta a Requerimento
Documentos
Tramitação
25/03/2026
Ofício da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 27/3/2026, pág 25.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 27/3/2026, pág 25.
05/03/2026
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 5/3/2026, pág 90, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 5/3/2026, pág 90, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
05/03/2026
Remessa do requerimento, nos termos aprovados, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretaria de Estado de Fazenda, Belo Horizonte - MG Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, Belo Horizonte - MG Advocacia-Geral do Estado, Belo Horizonte - MG
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do requerimento, nos termos aprovados, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretaria de Estado de Fazenda, Belo Horizonte - MG Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, Belo Horizonte - MG Advocacia-Geral do Estado, Belo Horizonte - MG
04/03/2026
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
11/02/2026
Aprovado o requerimento na comissão. Encaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 27/2/2026, pág 24.
Comissão de Direitos Humanos
Aprovado o requerimento na comissão. Encaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 27/2/2026, pág 24.
04/02/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/2/2026, pág 152. Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos, para deliberação. Recebido na DHU em 6/2/2026.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/2/2026, pág 152. Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos, para deliberação. Recebido na DHU em 6/2/2026.